0802010-92.2022.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0802010-92.2022.4.05.8000 IMPETRANTE: UNIDADE LABORATORIAL DE ALAGOAS LTDA - UNILAB, UNIDADE LABORATORIAL DE ALAGOAS LTDA - UNILAB ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - AL6941 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO - AL13865 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ALAGOAS, FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Requereu a impetrante a desistência do presente feito, conforme petição de id. 125774367, manifestação que, a teor das características do writ, dispensa da oitiva da autoridade impetrada, visto que no pólo passivo não figura parte que defende interesse próprio, mas apenas agente público que defende a correição de ato administrativo. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022; Supremo Tribunal Federal.

Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese no Tema 530: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973".

2. Em sendo assim, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, condenando a impetrante ao pagamento das custas processuais antecipadas.

3. Arquivem-se os autos de imediato, com baixa na distribuição.

4. Intimações e providências necessárias. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal