0802012-06.2020.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0802012-06.2020.4.05.8300 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE16295 EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Após restarem infrutíferas todas as tentativas de encontrar bens penhoráveis, a OAB requer a penhora do percentual de 30% sobre os proventos da parte executada (id 144698073). A OAB acostou aos autos prova de que a parte executada recebe remuneração mensal, no valor líquido de R$ 4.748,95, conforme documento apresentado no id 144698080. No entanto, não obstante a impenhorabilidade da verba salarial venha sendo relativizada, o STJ apresenta alguns parâmetros objetivos para excepcionar a regra, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. O acórdão combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que declara que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar:

I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e

II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019).

A falta de cotejo analítico, impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1580342/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) De notar que o caso dos autos não se enquadra nos critérios de exceção: verba alimentar ou não alimentar, desde que o executado receba valores mensais superiores a 50 salários mínimos.

Entendo que o teto de 50 salários mínimos mensais é muito alto para os parâmetros salariais do País. No entanto, no caso concreto, a executada recebe uma renda mensal líquida de R$ 4.748,95, denotando uma grande probabilidade de a penhora comprometer o seu sustento e o de sua família. Ademais, não há nos autos fatos ou provas que tragam alguma particularidade capaz de incluir a executada nos parâmetros da exceção da impenhorabilidade, motivo pelo qual, indefiro o pedido.

Desta feita, intime a OAB para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem algum outro meio de executar a verba, nesse momento. Transcorrido o prazo in albis ou com a negativa expressa da OAB, arquivem-se os autos com início da contagem do prazo prescricional. Caso a OAB indique meios, retornem os autos conclusos.