Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara Federal AL
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE ALAGOAS, MUNICIPIO DE PARIPUEIRA
- Advogados
- ROBERTO CARLOS PONTES (OAB 3767/AL), LUANA PATRICIA DA SILVEIRA REGO (OAB 14423/AL), FILIPE MARINHO VITORIO CAVALCANTE (OAB 9389/AL), LORENA DE MOURA CAVALCANTE (OAB 16614/AL), MARCELO VIANA DE ALMEIDA (OAB 8302/AL)
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802013-57.2016.4.05.8000 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO VIANA DE ALMEIDA - AL8302 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS PONTES - AL3767 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FILIPE MARINHO VITORIO CAVALCANTE - AL9389 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUANA PATRICIA DA SILVEIRA REGO - AL14423 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LORENA DE MOURA CAVALCANTE - AL16614
DECISÃO
Trata-se de Execução fiscal em que o Exequente apresentou a o valor atualizado da dívida (id 148661193) e requereu a expedição de RPV para fins de satisfação da dívida (id 148658386). Consta nos autos legislação local que fixou a quantia correspondente ao marco divisório entre RPV e Precatório para o pagamento das execuções movidas em face daquela Fazenda Pública (id 186137540), que assim dispõe: Assim, considerando que a dívida ora exequenda alcança o montante de R$21.797,14, atualizada até 03/03/2026 (id 148661193), ou seja, valor superior ao maior teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que em 2026 é de R$ 8.475,55 (https://www.gov.br/previdencia/pt-r/assuntos/rpps/documentos/PortariaInterministerialMPSMF13de9dejaneirode2026.pdf), o pagamento dever ser realizado por meio de precatório.
Do exposto, defiro o pedido do EXEQUENTE, determinando a expedição do precatório para quitação da dívida executada (id 148661193), com a observância do regramento previsto na RESOLUÇÃO n. 822/2023 - CJF, DE 20 de março de 2023, alterada pela RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Intimações e providências necessárias.