0802019-16.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802019-16.2020.4.05.8100

REQUERENTE: COSMO DO NASCIMENTO MACIEL ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: OZEAS CAVALCANTE DO NASCIMENTO - CE26105

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Verifica-se que, por meio da petição de ID 161632141 e documentos correlatos, a parte exequente apresentou nova planilha de cálculos com atualização da conta até 14/05/2026, resultando em valor diverso daquele anteriormente homologado por este Juízo. Ocorre que os cálculos homologados na decisão de ID 111420699 possuem data-base em 26/10/2022, tendo sido expressamente acolhidos por este Juízo após concordância do INSS.

Nessa perspectiva, a finalidade da determinação constante do despacho de ID 111420316 era apenas possibilitar a identificação e individualização das parcelas correspondentes ao principal, juros e SELIC, para fins de preenchimento dos campos obrigatórios do sistema de requisições de pagamento, sem alteração da base de cálculo ou do montante já homologado. Assim, cabia à parte exequente observar a data-base do cálculo homologado, limitando-se a discriminar os valores que compõem a conta já acolhida judicialmente, não sendo admissível a apresentação de nova atualização do débito com alteração da data de referência adotada na homologação.

Diante disso, torno sem efeito o despacho de ID 166776121.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha, tomando por base exclusivamente o cálculo homologado, com indicação discriminada dos valores correspondentes ao principal, aos juros e à SELIC, mantida a data-base de 26/10/2022, bem como o montante homologado, constante da conta. Eventuais correções monetárias e atualizações, desde a data base até o pagamento, serão efetivadas automaticamente pelo E.