0802021-08.2019.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802021-08.2019.4.05.8201 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXEI RAMOS DE AMORIM - PB9164 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALTER VANDILSON CUSTODIO DE BRITO - PB8908 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANA PAIVA SERAFIM GADELHA CAMPOS - PB20483 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL DUARTE PEREIRA JUNIOR - PB19182 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO FIALHO DE SOUZA RODRIGUES - PB19568 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WENIO VASCONCELOS CATAO - PB17157 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL SITONIO DE AGUIAR - PB17706 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB (art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 107, do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região), intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração apresentados pela parte contrária, em conformidade com art. 1.023, §2º, do CPC (id 170384058).

Instrumento de mandato constante do id 170384058 - anotações cartorárias. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. Servidor(a) (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802021-08.2019.4.05.8201 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXEI RAMOS DE AMORIM - PB9164 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALTER VANDILSON CUSTODIO DE BRITO - PB8908 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANA PAIVA SERAFIM GADELHA CAMPOS - PB20483 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL DUARTE PEREIRA JUNIOR - PB19182 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO FIALHO DE SOUZA RODRIGUES - PB19568 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WENIO VASCONCELOS CATAO - PB17157

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO: Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente sustenta a existência de um evento interruptivo do prazo prescricional, datado de 09.07.2024, pertinente a protesto extrajudicial (CTN, art. 174, II).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO: A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional.

A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos.

Como se pode observar dos autos, intimada a requerer medidas, em 29.10.2019, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF (id. 122476060), tendo sido deferida em 05.11.2019 e a exequente intimada da suspensão em 15.11.2019 (id. 97138931). Na sequência, decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da parte exequente nem indicação de bens do executado, os autos foram remetidos ao arquivo sem baixa.

Por sua vez, embora em sua manifestação (id. 166305718), sustente que a existência de um interruptivo do prazo prescricional, datado de 09.07.2024, pertinente a protesto extrajudicial, como é sabido "o protesto extrajudicial não está incluído entre as hipóteses de interrupção da prescrição, apenas o protesto judicial, de acordo com o art. 2º-A, II, da Lei nº 9.873/99." (TRF-4 - AC: 50096821920224047001 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 26/07/2023, 12ª Turma).

Com efeito, conforme fixado pelo STJ, o que interrompe o prazo é a efetiva determinação judicial de bloqueio de bens (como via Sisbajud) ou a penhora em si (REsp n. 1.793.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/5/2019), situação que não se enquadram as medidas administrativas eventualmente realizadas fora dos autos. Decerto, a execução fiscal permaneceu arquivada sem baixa durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.

III.

DISPOSITIVO:

Isso posto, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do CPC). Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, Data de validação no sistema.