0802033-77.2018.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802033-77.2018.4.05.8000 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: YVES MAIA DE ALBUQUERQUE - AL3367 EXECUTADO: MARIA CRISTINA CAMARA DE CASTRO

SENTENÇA

1. O exequente, propôs a presente execução fiscal em face da parte executada que, citada, não pagou o débito.

2. A parte exequente, contudo, requereu a extinção da execução por anistia.

3. Nos termos do art. 924, IV, do CPC, extingue-se a execução quando o exequente renunciar ao crédito. Da mesma forma, a remissão extingue o crédito tributário (CTN, art. 156, IV).

4. Ademais, a norma do art. 925 do CPC estabelece que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença.

5.

Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, a fim de que produza todos os seus jurídicos e regulares efeitos.

6. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência.

7. Levante-se a penhora, se houver, e procedam-se as transferências acaso devidas.

8. Sem custas. Sem honorários advocatícios.

9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

10.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.