0802110-13.2019.4.05.8401

Decido. A pretensão formulada pelos exequentes merece acolhimento parcial. O Código de Processo Civil consagra, no artigo 139, IV, o poder geral de efetivação das decisões judiciais, atribuindo ao magistrado o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ademais, o artigo 438, II, do mesmo diploma legal, autoriza expressamente a requisição de procedimentos administrativos perante repartições públicas quando interessadas a União e suas autarquias.

No caso vertente, a Fazenda Nacional foi regularmente intimada para cumprir a determinação constante da Decisão de ID 162342502, consistente na prestação de esclarecimentos e na apresentação da cópia integral do processo administrativo de habilitação de crédito para fins de liquidação do proveito econômico e consequente arbitramento da verba honorária. Contudo, a executada manteve-se inerte, descumprindo injustificadamente provimento judicial mandamental, conduta que embaraça a marcha processual e atenta contra a celeridade e a efetividade da jurisdição.

O artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que é dever das partes e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação. O descumprimento injustificado de ordem judicial caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, passível de punição com multa de até vinte por cento do valor da causa, a teor do artigo 77, § 2º, do CPC. Sendo assim, revela-se imperiosa a reiteração da ordem com a fixação de astreintes para compelir a executada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na apresentação dos documentos requisitados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional do agente público responsável em caso de nova contumácia.

Conclusão

Ante o exposto, acolho em parte os requerimentos de id. 175367320 e determino: a) A reiteração da intimação da Fazenda Nacional para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente a decisão de id. 162342502, prestando os esclarecimentos solicitados na petição de id. 160154190 e colacionando aos autos a cópia integral do Procedimento Administrativo de habilitação/apuração de crédito referente ao período de abril de 2017 a outubro de 2019; b) A fixação de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante acumulado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a incidir a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo assinalado, sem prejuízo da ulterior caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação da multa prevista no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil; c) Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, expeça-se ofício à Chefia da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela condução do procedimento administrativo, requisitando a remessa direta dos documentos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade funcional e desobediência.

Intimem-se.

Cumpra-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

10ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

V L COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA.

Advogados

AFRANIO DE OLIVEIRA LEITE (OAB 16046/RN), FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS (OAB 5908/RN)

Órgão

10ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

V L COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA.

Advogados

AFRANIO DE OLIVEIRA LEITE (OAB 16046/RN), FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS (OAB 5908/RN)

Órgão

10ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

V L COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA.

Advogados

AFRANIO DE OLIVEIRA LEITE (OAB 16046/RN), FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS (OAB 5908/RN)