0802114-07.2024.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO TRF5 Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802114-07.2024.4.05.8100

APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

APELADO: LUIZA BIATINO DE QUEIROS ADVOGADO do(a)

APELADO: JOSEANE DE SIQUEIRA SILVA XAVIER - PE61652

DECISÃO

O recurso especial interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS - versa sobre matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Tema 1254 (REsp 2034211/CE), cuja controvérsia a ser enfrentada é a seguinte: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do referido recurso e dos demais recursos excepcionais eventualmente interpostos, até o pronunciamento final do STJ no citado representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Após, remeta-se o processo ao NPA/DREEO. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.2