0802157-77.2025.4.05.8400

7. No caso em apreço, da análise da sequência dos atos praticados no processo administrativo inserto no identificador n.º 170863701, verifica-se que a decisão administrativa sancionatória foi proferida em 22/3/2018 (páginas 1 e 2). Posteriormente, em 29/9/2020, foi juntado ato determinando o encaminhamento do processo para as "providências decorrentes da Decisão proferida" (página 3). Em 20/1/2021, foi juntada certidão de julgamento (página

4) e, somente em 19/4/2021, foi realizada pesquisa de endereços com o objetivo de viabilizar a notificação da parte sancionada.

8. Não se identifica conteúdo decisório ou ato concreto de impulsionamento processual nos atos praticados em 29/9/2020 e 20/1/2021. O primeiro limitou-se ao encaminhamento genérico dos autos para "providências decorrentes da Decisão proferida", enquanto o segundo consistiu apenas na juntada de certidão de julgamento referente à decisão que já se encontrava nos autos.

9. Destarte, entre a prolação da decisão administrativa, em 22/3/2018, e a prática do ato subsequente com efetivo conteúdo voltado ao prosseguimento do procedimento, em 19/4/2021, consistente na pesquisa de endereços, transcorreu período superior a três anos.

10. Consumada a prescrição intercorrente administrativa, resta fulminada a pretensão punitiva da Administração Pública, tornando inexigível o crédito inscrito na certidão de dívida ativa.

11.

Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade do crédito exequendo, extinguindo a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

12. Determino o imediato levantamento das constrições efetivadas nos presentes autos.

13. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

14. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, datado eletronicamente. As referências documentais mencionadas nesta decisão levam em conta o número identificador do documento e sua respectiva página, conforme cadastrado no PJE. Qualquer dúvida entre em contato com o Juízo, por meio da Diretora de Secretaria ou da Assessoria (Telefones: 4005-7536; 4005-7541; 4005-7542) Consulte os nossos Guias Colaborativos e tire suas dúvidas quanto aos documentos e requisitos necessários à regular tramitação de demandas no âmbito da 6ª Vara Federal:

1 - Ações cognitivas https://www.jfrn.jus.br/vara/arquivos/guia_colaborativo_6vara.pdf

2 - Exceção de pré-executividade https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=12799

3 - Cumprimento de Sentença https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=18321

4 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Fiscal https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=18351

Órgão

6ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

JOSEAS LUCAS