0802220-12.2019.4.05.8401

Realizada consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, não foram localizadas execuções penais em nome de LEONARDO TORRES BARBALHO e PEDRO PAULO JUSTINO DA CUNHA (Id. 187027566). Diante disso, deverão ser adotadas as seguintes providências:

I - PROVIDÊNCIAS COMUNS comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral acerca das condenações proferidas; comunique-se à Polícia Federal acerca das condenações; remetam-se os autos ao Setor de Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos relativos às custas processuais e, quanto a LEONARDO TORRES BARBALHO, também da pena de multa; após, expedidas as guias de pagamento, intimem-se os sentenciados, por intermédio de suas defesas constituídas, para pagamento das custas eventualmente apuradas, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem pagamento, dê-se vista ao Ministério Público Federal para requerer o que entender pertinente.

II - LEONARDO TORRES BARBALHO Considerando a condenação definitiva à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado: oficie-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, comunicando o trânsito em julgado da condenação e a decretação da perda do cargo público do sentenciado, nos termos da sentença; intime-se eletrônicamente a União para tomar ciência do trânsito em julgado do presente feito no que toca à indenização que lhe é devida, no valor de R$ 295.047,24, montante referente aos valores subtraídos dos cofres da Administração Pública, conforme estabelecido na sentença (Id. 168660065, página 31); expeça-se mandado de prisão decorrente de condenação transitada em julgado, por meio do BNMP 3.0.

Expedido o mandado, encaminhe-se à Polícia Federal e à Polícia Civil para fins de cumprimento, nos termos do art. 23, da Resolução CNJ nº 417/2021; permaneçam os autos suspensos quanto às providências executórias referentes ao sentenciado até o cumprimento do mandado de prisão; cumprido o mandado, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, por meio do BNMP 3.0; antes da remessa da guia, dê-se ciência ao Ministério Público Federal desta decisão e da guia expedida, nos termos do art. 106, §1º, da Lei de Execução Penal; proceda-se à migração para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, com posterior remessa ao Juízo competente para a execução da pena.

Quanto à pena de multa, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, promover sua execução no prazo de 90 (noventa) dias, observando-se o procedimento próprio no SEEU.

III - PEDRO PAULO JUSTINO DA CUNHA Considerando a condenação definitiva à pena de 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, a ser determinada pelo Juízo da Execução Penal: expeça-se Guia de Execução Definitiva no BNMP 3.0; proceda-se à migração do feito para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, para início da execução penal e adoção, pelo Juízo competente, das providências necessárias à definição e ao cumprimento da pena restritiva de direitos.

IV - STEPHANN LYLE DE ARAÚJO NELSON Considerando a absolvição definitiva do acusado: cancelem-se eventuais registros e anotações existentes nesta Seção Judiciária exclusivamente em relação ao presente feito; comunique-se à Superintendência da Polícia Federal para que providencie o cancelamento de eventuais registros em nome do acusado referentes exclusivamente a esta ação penal. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Cumpridas as determinações cabíveis, observada a suspensão acima determinada quanto a LEONARDO TORRES BARBALHO, proceda-se oportunamente à baixa eletrônica.

Órgão

10ª Vara Federal RN

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

PEDRO PAULO JUSTINO DA CUNHA

Advogados

GIOVANA YASMIN PACHECO PEREIRA DE PAULA (OAB 11310/RN), JOSE MAJULI BEZERRA FILHO (OAB 7540/RN), MARCO ANTONIO DE MAGALHAES GUIMARAES (OAB 29246/DF), BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA (OAB 7835/RN)