0802228-58.2020.4.05.8302

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia centra-se na pretensão da parte impetrante de que seja reconhecido o teto de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo das contribuições sociais devidas a terceiros, conforme supostamente assegurado pelo artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. Sustenta a tese de que a revogação promovida pelo Decreto-Lei nº 2.318/86 teria atingido apenas as contribuições previdenciárias de custeio (artigo 3º do Decreto-Lei), permanecendo incólume o limite para as contribuições vertidas a terceiros.

A questão, contudo, não comporta mais discussão diante das teses vinculantes firmadas pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos 1079 (acórdão publicado no DJe de 02/05/2024) e 1390 (acórdão publicado em 19/02/2026), verbis: Tema Repetitivo 1079: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." __________ Tema Repetitivo 1390: "A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981)" Assim, conclui-se que a pretensão de recolher as referidas contribuições com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos não encontra amparo na ordem jurídica, devendo ser rejeitada a tese da impetrante.

Destaque-se, por fim, que a requerente não se beneficia da modulação dos efeitos da tese firmada no Tema Repetitivo 1079, uma vez que não obteve pronunciamento judicial favorável, ainda que precário.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e dos enunciados das súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Caruaru, data da movimentação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE DAN

Órgão

37ª Vara Federal PE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

DOKAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Advogados

BRUNO TORRES DE AZEVEDO (OAB 22428/PE), HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE (OAB 22439/PE)