0802232-37.2025.4.05.8103

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0802232-37.2025.4.05.8103 PARTE AUTORA: FRANCISCO ALMIR DE ARAUJO MESQUITA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIA LUCIA MELO SOARES - CE38523 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REMARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A CESSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, para determinar que a autoridade apontada como coatora restabelecesse o benefício por incapacidade temporária do requerente, desde a data de sua cessação, mantendo-o ativo até a realização de ulterior perícia médica.

2. O impetrante salientou que, em 16/11/2023, requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão de benefício por incapacidade temporária, que foi deferido após a realização de perícia médica. Apontou que requereu a prorrogação de prazo, sendo a perícia médica agendada para 06/02/2025. Destacou que compareceu à agência, mas não houve atendimento por ausência do perito, de modo que a avaliação foi remarcada para 20/10/2025.

Registrou que o INSS cessou o benefício sem avaliar o estado de saúde do impetrante.

3. Ao prestar informações, o INSS argumentou que o pedido de prorrogação foi realizado em 03/01/2025 e que a perícia médica ocorreria em 06/02/2025. Afirmou que foi feito pedido de reagendamento para outra agência da previdência social, para a mesma data supramencionada. Alegou que, como houve remarcação, o INSS não deveria ser responsabilizado pela manutenção do benefício, salvo de constatada incapacidade pela perícia médica.

Frisou que, como foram alterados local e data da realização da perícia, não era cabível a manutenção dos pagamentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se o impetrante possui direito líquido e certo ao restabelecimento de seu benefício por incapacidade temporária, cessado em razão da remarcação da perícia médica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Acerca da remarcação de perícias, o art. 389 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991 dispõe: "Art. 389. Nos casos de marcação de perícias de prorrogação, o segurado terá direito ao recebimento dos pagamentos até a Data de Realização do Exame pericial - DRE, em conformidade com a ACP nº 2005.33.00.020219-8 vigente, independente do seu comparecimento, gerando como motivo de cessação a Data de Cessação Administrativa - DCA.

Parágrafo único. Caso haja remarcação da perícia, o pagamento só ocorrerá se o INSS der causa à remarcação."

6. Na esteira do salientado pelo juízo sentenciante, o dispositivo supramencionado "tem por finalidade coibir que o segurado, por sua própria ação e sem justificativa razoável, prolongue indevidamente o pagamento do benefício".

7. Contudo, o impetrante, ao pleitear a remarcação da perícia médica, o fez apenas com o objetivo de alterar o local de sua realização, de acordo com as fls. 4/5 do Id. 6673938. O exame continuou marcado no dia 06/02/2025, mas em outra agência da previdência social, inexistindo motivo para a cessação do benefício.

8. De outro lado, o INSS deu causa à remarcação da perícia supramencionada para outra data e cessou o benefício.

9. Assim, impunha-se a manutenção do benefício, conforme o parágrafo único do dispositivo acima referenciado.

10. Na fl. 14 do Id. 6673938, consta o registro da remarcação da perícia médica administrativa, com a observação de que o "motivo da remarcação" foi "administração pública".

11. Não há a limitação do início dos efeitos financeiros à data da impetração do mandado de segurança, pois, nos writ envolvendo benefícios previdenciários, o bem da vida pretendido é o afastamento de uma ilegalidade que prejudica a cobertura do risco social.

12. Segundo o entendimento da 6ª Turma do TRF-5, "Concedida a segurança para assegurar a proteção da contingência social, os efeitos financeiros são mera decorrência natural do reconhecimento da ilegalidade ou do abuso de poder presente na conduta da Administração" (TRF5, AC nº 0800232-68.2024.4.05.8307, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, 6ª Turma, j. 18.02.2025).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

13. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento:

1. É devido o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária quando a remarcação da perícia médica decorre de ato da Administração. _________________ Dispositivos relevantes citados: Portaria DIRBEN/INSS nº 991, art. 389. Jurisprudência relevante citada: TRF5, AC nº 0800232-68.2024.4.05.8307, Rel. Des. Fed. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, 6ª Turma, j. 18.02.2025. rars

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0802232-37.2025.4.05.8103 PARTE AUTORA: FRANCISCO ALMIR DE ARAUJO MESQUITA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIA LUCIA MELO SOARES - CE38523 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, para determinar que a autoridade apontada como coatora restabelecesse o benefício por incapacidade temporária do requerente, desde a data de sua cessação, mantendo-o ativo até a realização de ulterior perícia médica. O impetrante salientou que, em 16/11/2023, requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão de benefício por incapacidade temporária, que foi deferido após a realização de perícia médica.

Apontou que requereu a prorrogação de prazo, sendo a perícia médica agendada para 06/02/2025. Destacou que compareceu à agência, mas não houve atendimento por ausência do perito, de modo que a avaliação foi remarcada para 20/10/2025. Registrou que o INSS cessou o benefício sem avaliar o estado de saúde do impetrante. Ao prestar informações, o INSS argumentou que o pedido de prorrogação foi realizado em 03/01/2025 e que a perícia médica ocorreria em 06/02/2025.

Afirmou que foi feito pedido de reagendamento para outra agência da previdência social, para a mesma data supramencionada. Alegou que, como houve remarcação, o INSS não deveria ser responsabilizado pela manutenção do benefício, salvo de constatada incapacidade pela perícia médica. Frisou que, como foram alterados local e data da realização da perícia, não era cabível a manutenção dos pagamentos.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0802232-37.2025.4.05.8103 PARTE AUTORA: FRANCISCO ALMIR DE ARAUJO MESQUITA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIA LUCIA MELO SOARES - CE38523 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se o impetrante possui direito líquido e certo ao restabelecimento de seu benefício por incapacidade temporária, cessado em razão da remarcação da perícia médica. Acerca da remarcação de perícias, o art. 389 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991 dispõe: "Art. 389. Nos casos de marcação de perícias de prorrogação, o segurado terá direito ao recebimento dos pagamentos até a Data de Realização do Exame pericial - DRE, em conformidade com a ACP nº 2005.33.00.020219-8 vigente, independente do seu comparecimento, gerando como motivo de cessação a Data de Cessação Administrativa - DCA.

Parágrafo único. Caso haja remarcação da perícia, o pagamento só ocorrerá se o INSS der causa à remarcação." Na esteira do salientado pelo juízo sentenciante, o dispositivo supramencionado "tem por finalidade coibir que o segurado, por sua própria ação e sem justificativa razoável, prolongue indevidamente o pagamento do benefício". Contudo, o impetrante, ao pleitear a remarcação da perícia médica, o fez apenas com o objetivo de alterar o local de sua realização, de acordo com as fls. 4/5 do Id. 6673938.

O exame continuou marcado no dia 06/02/2025, mas em outra agência da previdência social, inexistindo motivo para a cessação do benefício. De outro lado, o INSS deu causa à remarcação da perícia supramencionada para outra data e cessou o benefício. Assim, impunha-se a manutenção do benefício, conforme o parágrafo único do dispositivo acima referenciado. Na fl. 14 do Id. 6673938, consta o registro da remarcação da perícia médica administrativa, com a observação de que o "motivo da remarcação" foi "administração pública".

Não há a limitação do início dos efeitos financeiros à data da impetração do mandado de segurança, pois, nos writ envolvendo benefícios previdenciários, o bem da vida pretendido é o afastamento de uma ilegalidade que prejudica a cobertura do risco social. Segundo o entendimento da 6ª Turma do TRF-5, "Concedida a segurança para assegurar a proteção da contingência social, os efeitos financeiros são mera decorrência natural do reconhecimento da ilegalidade ou do abuso de poder presente na conduta da Administração" (TRF5, AC nº 0800232-68.2024.4.05.8307, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, 6ª Turma, j. 18.02.2025).

Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0802232-37.2025.4.05.8103 PARTE AUTORA: FRANCISCO ALMIR DE ARAUJO MESQUITA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIA LUCIA MELO SOARES - CE38523 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data da validação eletrônica. Desembargador Federal RODRIGO TENÓRIO Relator

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0802232-37.2025.4.05.8103 IMPETRANTE: FRANCISCO ALMIR DE ARAUJO MESQUITA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARIA LUCIA MELO SOARES - CE38523 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato coator supostamente de responsabilidade do Gerente Executivo no INSS em Sobral/CE, consubstanciado na cessação de benefício por incapacidade temporária, não obstante tenha solicitado tempestivamente a prorrogação do mesmo. A autoridade impetrada, em suas informações, discorreu o histórico de agendamentos das perícias médicas, necessárias à análise do pedido de prorrogação do benefício, informando que o primeiro reagendamento foi realizado a pedido do segurado, e o posterior foi realizado pela própria Autarquia.

Decisão deferiu a medida liminar propugnada. A autoridade impetrada informou o cumprimento da decisão, no entanto a parte impetrante afirmou que não houve o restabelecimento desde a data da cessação. Instado a se manifestar, o MPF comunicou a não intervenção. É o que importa relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que, por ocasião da apreciação do pedido liminar formulado pela parte impetrante, já foi devidamente apreciado o mérito da presente demanda, motivo pelo qual convém transcrever os fundamentos ali invocados como razões de decidir: "Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exige-se a presença de dois requisitos cumulativos: a relevância do fundamento e o perigo de ineficácia da medida, caso a decisão seja proferida apenas ao final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Quanto à relevância do fundamento, as informações trazidas aos autos pela própria autoridade impetrada revelam a probabilidade do direito invocado. A autoridade coatora fundamentou a cessação do benefício na premissa de que a data de cessação não é reprocessada se a remarcação inicial foi por solicitação do segurado, invocando o art. 389, parágrafo único, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.

O referido dispositivo legal estabelece que "Caso haja remarcação da perícia, o pagamento só ocorrerá se o INSS der causa à remarcação". No entanto, a conclusão a que chegou a autoridade coatora, em suas informações, não é possível de ser extraída da análise do art. 389 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, e não se coaduna com a finalidade da norma e com os fatos incontroversos apresentados. No caso presente, conforme admitido pelo próprio INSS, somente o primeiro reagendamento foi a pedido do segurado, razão pela qual se deduz que a segunda remarcação da perícia, foi "por motivo da Administração Pública", com nova data fixada para período excessivamente distante.

Registre-se, por oportuno, que o reagendamento promovido pelo segurado manteve o mesmo dia da perícia, alterando apenas o local de sua realização, a fim de ocorrer em lugar mais próximo a sua residência. A norma contida no parágrafo único do art. 389 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991 tem por finalidade coibir que o segurado, por sua própria ação e sem justificativa razoável, prolongue indevidamente o pagamento do benefício.

Contudo, no presente caso, é imperioso ressaltar que, embora o primeiro reagendamento (ou remarcação) tenha sido requerido pelo segurado, não houve alteração da data da perícia (06/02/2025). Verifica-se, repita-se, que apenas almejava o segurado agendar o ato para local mais próximo de onde reside. JÁ a Administração, além de dar causa à remarcação da perícia agendada para 06/02/2025, cessou o benefício.

Aplica-se aqui a teoria do exercício abusivo do direito, prevista no artigo 187 do Código Civil, segundo a qual "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Embora seja direito da administração previdenciária reagendar as perícias, no intuito de organizar seu fluxo administrativo, não pode fazê-lo por data excessivamente longa, de forma a impedir por prazo desarrazoado a percepção do benefício previdenciário.

Por fim, o perigo da demora é evidente e reside no caráter alimentar do benefício em questão. A suspensão do auxílio por incapacidade temporária impacta diretamente a subsistência do impetrante e de sua família, configurando dano grave e de difícil reparação. À luz do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o Gerente Executivo em Sobral/CE, proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária da parte autora, desde a data de sua cessação, mantendo-o ativo até a realização de ulterior perícia médica, sob pena de aplicação de multa diária a ser oportunamente arbitrada em caso de descumprimento da presente decisão.

" Por fim, considerando que pende discussão acerca de eventuais valores devidos em momento anterior ao restabelecimento do benefício, urge destacar que os mesmos deverão ser objeto, em caso de confirmação da sentença, de pagamento por requisição de pequeno valor (RPV), após o trânsito em julgado. Desse modo, considerando que o pedido principal consiste na confirmação dos efeitos da liminar concedida, a concessão da segurança é a medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a decisão que determinou ao Gerente Executivo em Sobral/CE que procedesse ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária da parte autora, desde a data de sua cessação, mantendo-o ativo até a realização de ulterior perícia médica. Sem custas processuais. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).

Condeno o INSS ao pagamento, após o trânsito em julgado, por RPV, das parcelas que deixaram de ser adimplidas, compreendidas entre a data da cessação e a data do restabelecimento. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Sobral/CE, data infra. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara/SJCE