0802233-19.2025.4.05.8201

Para fazer prova da aquisição, anexou: a) recibo de compra e venda do veículo, datado de 19/02/2018, com reconhecimento de firma em cartório da assinatura da embargante (16/03/2018) e do vendedor, Hugo Pires Torres Jeronimo Leite (07/02/2018) (id. 98020678); b) comprovante de pagamento de boletos de arrecadação em favor do DETRAN/PB (ids. 98021018 a 98021745); c) comprovante de restrição do veículo no RENAJUD, efetivada em 28/08/2023 (id. 98021596 a 98020824).

Anexou o comprovante de recolhimento das custas iniciais (id. 98019831) e cópia de peças da execução de título extrajudicial nº 0804669-27.2020.4.05.8200 (id. 98021362). Em contestação, a embargada argui preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, argumentando que não indicou o veículo à penhora nem solicitou sua constrição específica. No mérito, suscita que: a) a restrição decorreu de sistema automatizado - RENAJUD - vinculado à titularidade formal do executado, e que a responsabilidade pela constrição indevida decorre da omissão do executado Hugo Pires Torres Jerônimo Leite, que não comunicou a venda ao DETRAN; b) na qualidade de exequente no processo principal, agiu em estrito exercício regular de direito ao buscar satisfação de crédito líquido, certo e exigível decorrente de contrato administrativo inadimplido; c) à época da solicitação e efetivação da restrição judicial em 28 de agosto de 2023, o veículo encontrava-se formalmente registrado em nome do executado junto ao DETRAN, não possuindo conhecimento ou indício de que havia sido alienado a terceiro em 2018, já que o negócio jurídico não foi objeto de publicidade necessária através do registro no órgão de trânsito competente; d) a inércia da embargante em formalizar a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN criou a aparência de que o bem ainda pertencia ao devedor executado, e a ausência de registro impede que a transferência seja oponível a terceiros.

Relatado.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva Em contestação, a embargada argui preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, argumentando que não indicou o veículo à penhora nem solicitou sua constrição específica. Embora a constrição do veículo tenha decorrido de sistema automatizado (RENAJUD), a empresa exequente é parte legítima para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, já que foi ela quem requereu a medida constritiva no processo de execução originário, sendo beneficiária direta do ato impugnado.

Nesses termos, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela embargada deve ser rejeitada. Mérito O CPC, no art. 674, autoriza que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução.

Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." No caso dos autos, a execução embargada visa à cobrança de débitos de natureza não tributária, o que afasta a aplicação das normas do Código Tributário Nacional, de modo que eventual reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente, conforme a Súmula STJ nº 375, não se aplicando ao caso a presunção absoluta concernente aos créditos tributários.

Segundo o art. 792, II, do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828, pois houve desídia do adquirente decorrente da inobservância das cautelas ordinárias que evidenciariam a pendência judicial preexistente sobre o bem. No caso dos autos, a restrição foi lançada sobre o veículo em 28/08/2023 (id. 98021596 a 98020824), enquanto os documentos acostados aos autos demonstram que a embargante adquiriu o bem em 19/02/2018, conforme recibo de compra e venda.

Registre-se que o recibo de compra e venda do veículo possui reconhecimento de firma cartorária da assinatura da embargante (16/03/2018) e do vendedor, Hugo Pires Torres Jeronimo Leite (07/02/2018) (id. 98020678). Inclusive, a embargante anexou aos autos comprovantes de pagamento de boletos de arrecadação em favor do DETRAN/PB (ids. 98021018 a 98021745). Dito isso, as provas documentais são suficientes para comprovar que a embargante adquiriu o bem de boa-fé, em data muito anterior à execução embargada (autuada em 2020) e à restrição lançada sobre o veículo (28/08/2023), portanto não é possível falar em fraude à execução.

O Superior Tribunal de Justiça entende que "a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel (...) e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ" (STJ - 1ª T., REsp 974.062/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 20/09/2007).

No que tange aos honorários advocatícios, é necessário observar que a sua fixação é pautada pelo princípio da causalidade, segundo o qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados por aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. No caso em evidência, observa-se que o embargante não efetuou o registro da transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, dando causa à constrição do bem, que permanece registrado em nome do executado, o que enseja a condenação da parte em sucumbência.

III -

DISPOSITIVO

Em face do exposto: a) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela embargada; b) no mérito, julgo procedentes os presentes embargos para, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), reconhecer como legítima a propriedade da embargante em relação ao veículo automotor CHEVROLET CELTA, placa NQJ-4703/PB, RENAVAM 005.***.***-40, chassi 9BGRP48F0DG186599, e determinar o afastamento definitivo da restrição sobre o referido bem, determinada nos autos da Execução nº 0804669-27.2020.4.05.8200.

Honorários sucumbenciais por conta da parte embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão de justiça gratuita. Traslade cópia desta sentença para os autos principais. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TRF 5ª Região independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação eventualmente interposto (art. 1.010, §3º do CPC/2015).

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se.

Cumpra-se. Campina Grande, data de validação no sistema Assinado eletronicamente EVM

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO

Advogado

DENIZE THAMIRIS DE SOUZA SILVA (OAB 25653/PB)