0802234-98.2016.4.05.8401

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802234-98.2016.4.05.8401 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMUNIZADORA OESTE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANO LIRA GUIMARAES - RN7968 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA ALMEIDA - RN15914

DESPACHO

A executada veio aos autos requerer a troca da restrição do RENAJUD, solicitando a liberação dos veículos de placas MNV-1709, KLE-4970, KJU-3684 e MXH-6393, e a inclusão de restrição RENAJUD de transferência dos veículos de placas OJZ-7924 e OJZ-9205. A exequente concordou com o pleito no id. 15432589. Despacho de id. 86951470 deferiu o pleito. Certidão de id. 86952808 informou a impossibilidade de cumprimento do despacho em razão do veiculo de placa OJZ-9205 possuir proprietário diverso.

Por sua vez, o executado apresentou pedido de correção de erro material, consistente no ajuste da placa do veículo ofertado em substituição de garantia, de OJZ-9205 para OJZ-9204. Intimada, a exequente não se manifestou. O equívoco está comprovado pela documentação juntada, bem como pela certidão expedida pela Secretaria (Id. 133560305), que confirmou que a nova placa informada pertence a executada.

Ressalto que a Procuradoria da Fazenda Nacional já havia anuído à substituição dos veículos penhorados (Id. 86952419), inexistindo prejuízo ao exequente. Nos termos do art. 494, I, do CPC, é possível a correção de erro material a qualquer tempo, especialmente quando não afeta o conteúdo essencial da decisão nem altera as garantias já analisadas e deferidas. No caso, a retificação apenas viabiliza o cumprimento da ordem de substituição já autorizada por este Juízo, sem modificar o bem efetivamente ofertado.

Diante do exposto, corrijo o erro material para que conste como placa correta OJZ-9204, em substituição ao registro anterior.

Cumpra-se o despacho de id. 86951470.