0802357-58.2018.4.05.8100

1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes.

2. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp nº 1812780/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/05/2021, publ. DJe 26/05/2021) É fato que a lei não torna impenhorável qualquer valor inferior a esse montante. Na realidade, a proteção legal abrange apenas o patrimônio poupado, em conta de qualquer natureza, de até 40 (quarenta) salários mínimos, e não o bloqueio desse valor em si.

Para tanto, é imprescindível a informação do valor disponível em depósito, sob pena de se conferir prerrogativa a hipóteses não abrangidas pela mercê legal. Do contrário, aquele(a) que, mesmo detendo elevado patrimônio em depósitos, poderia se eximir da penhora apta a garantir todas as suas dívidas inferiores a essa grandeza sem revelar quanto tem disponível em conta(s). Com efeito, não basta que o valor bloqueado seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas que todo o patrimônio monetário depositado esteja circunscrito a esse patamar.

Na hipótese, contudo, tem-se que a penhora realizada pela plataforma SISBAJUD não alcançou a integralidade do débito (R$ 1.413,22), o que indica que todos os recursos disponíveis em conta da devedora foram bloqueados e não ultrapassaram a alçada legal de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme comprova a minuta do SISBAJUD de ID nº 131912627. Por assim dizer, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos a título de penhora on line/Sisbajud realizada na plataforma do SISBAJUD, conforme descrito na minuta de bloqueio/ordem judicial sob ID nº 131912627.

Intimem-se as partes da presente decisão, devendo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a regular notificação do devedor para o pagamento da dívida ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas, requisitos indispensáveis à constituição e execução dos créditos exequendos, nos termos da Súmula 673 do STJ, bem como requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, apresentando o valor atualizado da dívida.

Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara

Órgão

9ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN

Advogados

LUCAS DE BRANDAO E MATTOS (OAB 24235/CE), PEDRO HENRIQUE RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 30810/CE), JOAO VITOR NERYS BATISTA (OAB 25334/CE)