0802368-07.2025.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0802368-07.2025.4.05.8500 IMPETRANTE: ALIANCA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - SE2985 IMPETRADO: AUTORIDADE COATORA EM MANDADOS DE SEGURANÇA/RFB/SE, FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Ao prestar informações (85936663) a impetrada impugnou o valor da causa aduzindo: Intimado, o impetrante afirmou (85936433): ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, devidamente qualificado(a) nos autos desta demanda, a qual litiga com o FAZENDA NACIONAL, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra-assinada, apresentar MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO no teor que se segue:

I. BREVE RESUMO A decisão de ID 4058500.9294474 a qual deu provimento em parte para o pedido liminar desta Impetrante, instou em ressaltar o questionamento da parte impetrada quanto ao valor da causa colocado por esta Impetrante. Em que pese ressalte-se que esta Impetrante não encontrou nenhum questionamento nos autos quanto a IMPUGNAÇÃO da parte IMPETRADA, vem esta parte de modo igual apresentar a sua diligência.

II. DA MANIFESTAÇÃO. Em atenção à decisão que solicitou a manifestação desta parte sobre a impugnação do valor da causa apresentada pelo impetrante, esclarecemos que o valor de R$ 157.970,00 (cento e cinquenta e sete mil e novecentos e setenta reais) foi adotado como valor da causa, pois o montante corresponde ao saldo credor final gerado pelo benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), conforme detalhado na planilha apresentada e evidenciado na coluna "Saldo credor" A análise da planilha em sua integralidade demonstra que este valor representa um dos créditos decorrentes da fruição da desoneração tributária.

Esses valores, como especificado na planilha, são os tributos de Pis e Cofins que teriam suspensão em razão do benefício. Diante da manifestação, fica claro que o valor de R$ 157.970,0 (cento e cinquenta e sete mil e novecentos e setenta reais) é uma quantia é devidamente justificada pela planilha apresentada, que detalha os créditos decorrentes da desoneração tributária, confirmando a validade do montante impugnado.

III. PEDIDO

Diante do exposto e com a devida vênia, requer-se a Vossa Excelência a total improcedência da impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor de R$ 157.970,00 (cento e cinquenta e sete mil e novecentos e setenta reais). Consubstanciado nas razões acima, determino a intimação do impetrado para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre as alegações da impetrante de que a base de cálculo do valor da causa teve como parâmetro a planilha apresentada no id. 85937648.

Após conclusos, para decisão. Intimem-se. EDMILSON DA SILVA PIMENTA JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0802368-07.2025.4.05.8500 IMPETRANTE: ALIANCA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - SE2985 IMPETRADO: AUTORIDADE COATORA EM MANDADOS DE SEGURANÇA/RFB/SE, FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Ao prestar informações (85936663) a impetrada impugnou o valor da causa aduzindo: Intimado, o impetrante afirmou (85936433): ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, devidamente qualificado(a) nos autos desta demanda, a qual litiga com o FAZENDA NACIONAL, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra-assinada, apresentar MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO no teor que se segue:

I. BREVE RESUMO A decisão de ID 4058500.9294474 a qual deu provimento em parte para o pedido liminar desta Impetrante, instou em ressaltar o questionamento da parte impetrada quanto ao valor da causa colocado por esta Impetrante. Em que pese ressalte-se que esta Impetrante não encontrou nenhum questionamento nos autos quanto a IMPUGNAÇÃO da parte IMPETRADA, vem esta parte de modo igual apresentar a sua diligência.

II. DA MANIFESTAÇÃO. Em atenção à decisão que solicitou a manifestação desta parte sobre a impugnação do valor da causa apresentada pelo impetrante, esclarecemos que o valor de R$ 157.970,00 (cento e cinquenta e sete mil e novecentos e setenta reais) foi adotado como valor da causa, pois o montante corresponde ao saldo credor final gerado pelo benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), conforme detalhado na planilha apresentada e evidenciado na coluna "Saldo credor" A análise da planilha em sua integralidade demonstra que este valor representa um dos créditos decorrentes da fruição da desoneração tributária.

Esses valores, como especificado na planilha, são os tributos de Pis e Cofins que teriam suspensão em razão do benefício. Diante da manifestação, fica claro que o valor de R$ 157.970,0 (cento e cinquenta e sete mil e novecentos e setenta reais) é uma quantia é devidamente justificada pela planilha apresentada, que detalha os créditos decorrentes da desoneração tributária, confirmando a validade do montante impugnado.

III. PEDIDO

Diante do exposto e com a devida vênia, requer-se a Vossa Excelência a total improcedência da impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor de R$ 157.970,00 (cento e cinquenta e sete mil e novecentos e setenta reais). Consubstanciado nas razões acima, determino a intimação do impetrado para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre as alegações da impetrante de que a base de cálculo do valor da causa teve como parâmetro a planilha apresentada no id. 85937648.

Após conclusos, para decisão. Intimem-se. EDMILSON DA SILVA PIMENTA JUIZ FEDERAL