0802380-79.2015.4.05.8400

Em 13 de outubro de 2021, o fundo de investimentos PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, assistido por seus procuradores DR. MARCUS MORTAGO (OAB/SP Nº 181.652) e DRA. CAMILLA AZZONI EMINA (OAB/SP Nº 329.172), ingressou nos autos na qualidade de Terceiro Interessado, colacionando Escritura Pública de Cessão de Crédito (Id. 106951567) acompanhada de pedido de habilitação e homologação da alienação do precatório outorgada pelo exequente originário (Id. 106952502).

Ocorre que, antes de qualquer pronunciamento judicial homologatório da referida cessão, os recursos financeiros foram depositados pela Fazenda Pública nas contas bancárias vinculadas a este Juízo junto à instituição financeira oficial de custódia. Conforme relatórios extraídos do Sistema de Informações do Banco do Brasil - SISBB, acostados no Malote Digital sob o Id. 106951315, os levantamentos das quantias foram efetivamente consumados de forma voluntária pelos credores originais no ano de 2022, a saber:

1) Honorários Advocatícios: A conta judicial nº 2800127267815 foi integralmente resgatada em 13/09/2022, mediante crédito em conta corrente em favor da sociedade de advogados Melo e Advogados Associados (CNPJ: 09.***.***/0001-33), no valor líquido de R$ 58.265,09 (Id. 106951315 - Pág. 4).

2) Crédito Principal: A conta judicial nº 2800127267814 foi resgatada em 20/09/2022, por meio de ordem de transferência bancária eletrônica direta (TED) em favor do exequente Dionísio Cerqueira De Araújo, no montante líquido de R$ 140.380,07 enviado para conta de sua titularidade junto ao Banco Santander (Id. 106951315 - Pág. 2). No rito de conferência dos saques, este Juízo Federal exarou em 02 de dezembro de 2024 despacho determinando a intimação de todas as partes e do terceiro interessado para manifestação (Id. 106952506).

Diante da inércia geral, o Juízo proferiu novo despacho em 26 de março de 2025 (Id. 106952598), intimando novamente e de forma específica o Fundo Precato I para dizer sobre o recebimento dos valores e determinando a remessa dos autos ao órgão de contadoria para auditoria. A terceira interessada foi regularmente certificada da reiteração em 07 de abril de 2025 (Id. 106951570), deixando o prazo legal transcorrer in albis e mantendo-se em absoluto silêncio.

Em cumprimento ao encargo determinado, a Seção de Contadoria Judicial encartou parecer técnico e minucioso em 04 de dezembro de 2025 (sob o Id. 135518653), auditando as contas e ratificando a integridade dos cálculos do INSS (Id. 106952215), concluindo pelo perfeito exaurimento financeiro do objeto da presente demanda e pela inexistência de saldos remanescentes. Por fim, este Juízo proferiu despacho de intimação final em 18 de março de 2026 (Id. 151491167), cujos expedientes eletrônicos foram gerados sob o Id. 151632060, franqueando às partes oportunidade de impugnação ao laudo do contador do foro.

Em 15 de abril de 2026, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, acostou petição manifestando sua expressa anuência e concordância com os cálculos da Contadoria (Id. 156443751). O exequente e o terceiro interessado, embora devidamente intimados, mantiveram-se silentes, operando-se a preclusão temporal. Os autos vieram conclusos para sentença.

II. FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença atingiu o seu fim natural com a integral satisfação do direito de crédito perseguido. A controvérsia aritmética restou definitivamente sepultada pela manifestação da Seção de Contadoria Judicial (Id. 135518653), órgão auxiliar de fé pública dotado de imparcialidade, que confirmou a exatidão dos valores calculados pelo Ente Previdenciário e afastou categoricamente a subsistência de saldo remanescente em favor do polo exequente.

A concordância expressa do INSS (Id. 156443751) associada ao silêncio preclusivo das demais partes operam a estabilização definitiva da liquidação. No plano material, as informações oficiais fornecidas pela gerência do Banco do Brasil S.A. no Malote Digital (Id. 106951315) constituem prova inequívoca e irrefutável de que o exequente originário, Sr. Dionísio Cerqueira de Araújo, e o seu patrono, Dr.

Rosemar Ângelo Melo, receberam pessoal e integralmente as verbas que lhes eram devidas por meio de depósitos processados e levantados em setembro do ano de 2022. Quanto ao terceiro interessado (Precato I Fundo de Investimento), resta pontuar que, embora tenha apresentado Escritura Pública de Cessão de Crédito lavrada no final de 2021, o fundo eximiu-se de obter a homologação judicial prévia e tempestiva da transferência patrimonial antes da efetiva liquidação dos alvarás pelo banco pagador.

Intimado em mais de uma oportunidade para manifestar seu interesse científico e deduzir pretensões acerca dos saques realizados (conforme despachos de Id. 106952506 e Id. 106952598, este último certificado ao Id. 106951570), o terceiro interessado permaneceu silente por mais de um ano, deixando consolidar a preclusão sobre o fato consumado da extinção do depósito. Inexistindo fundos materiais sob a custódia deste Juízo Federal, falece objeto a qualquer intervenção, restando ao cessionário buscar eventuais ressarcimentos contra o cedente nas vias ordinárias próprias.

Sendo assim, verificada a quitação integral do débito objeto da execução e o exaurimento da lide, impõe-se a prolação de provimento jurisdicional extintivo da relação processual, com fulcro nas normas fundamentais do Código de Processo Civil.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, homologo o parecer técnico da Seção de Contadoria Judicial (Id. 135518653) e julgo extinto o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, em face da satisfação integral da obrigação pelo pagamento efetuado em favor da parte exequente e de seu advogado, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios advocatícios nesta fase, haja vista o integral exaurimento e a natureza meramente satisfativa do ato. Dou esta sentença por publicada eletronicamente com a inserção dos dados no sistema PJe.

Registre-se. Intimem-se as partes e seus procuradores listados na epígrafe deste ato, inclusive a representação judicial da Fazenda Pública (AGU/PGF) e os patronos do terceiro interessado, para fins de ciência e contagem de prazos recursais. Certificado o trânsito em julgado desta sentença terminativa e ultimadas as providências de estilo na Secretaria, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Órgão

1ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DIONISIO CERQUEIRA DE ARAUJO

Advogado

ROSEMAR ANGELO MELO (OAB 26033/PR)

Órgão

1ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DIONISIO CERQUEIRA DE ARAUJO

Advogado

ROSEMAR ANGELO MELO (OAB 26033/PR)