0802390-63.2023.4.05.8200

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e

VII - indicação dos bens passíveis de penhora.

2. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, dê-se baixa na autuação, facultado o desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional.

3. Instruído o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, intime-se o executado para, em 15 dias, pagar o débito (art. 523 do CPC/2015), sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de execução, de 10% (art. 523, §1º do CPC/2015). A intimação para pagamento deverá observar o seguinte: a) ser dirigida, pelo PJE, ao advogado que representou o devedor na fase de conhecimento, se o cumprimento for proposto até 1 ano após o trânsito em julgado da condenação; b) por mandado, pessoalmente ao devedor, se foi representado pela DPU na fase de conhecimento; se não constituiu advogado, ou se, mesmo tendo constituído advogado, o cumprimento tiver sido proposto mais de 1 ano após o trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC/2015); c) por edital, se essa foi a via pela qual citado o devedor na fase de conhecimento.

A mesma intimação deve informar o executado de que, após o prazo para pagamento, terá 15 dias para impugnar a execução (art. 525, caput e § 1º, do CPC/2015), hipótese em que deverá declarar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso de execução (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015).

4. Sem pagamento, adote a Secretaria a medida executiva prevista no art. 854 do CPC/2015, como determinado no art. 523, §3º.

5. Depositado o pagamento e não havendo impugnação, expeça a secretaria alvará, liberando o valor ao/s credor/es, inclusive por meio de transferência/conversão para conta bancária de titularidade do próprio exequente, se informada no processo. Após o cumprimento do alvará/conversão, nada mais sendo requerido, dá-se por cumprida a obrigação, devendo à Secretaria fazer conclusão para sentença de extinção em face do cumprimento da obrigação.

6. Havendo impugnação, intime-se o exequente para, em 15 dias, se manifestar. Após esse prazo, se discutidas questões de cálculo pelas partes, remetam-se os autos à contadoria, para pronunciamento sobre elas, no prazo de 15 dias. Dessa manifestação, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias. Ao final, venham os autos conclusos para decisão da impugnação. João Pessoa, data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA SEGURADORA S/A

Advogados

ANA AMELIA PIUCO (OAB 48122/RS), EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE)