0802390-92.2025.4.05.8103

Consoante jurisprudência pacífica, a execução de sentença referente a servidores vinculados a autarquias deve ser dirigida contra a própria entidade, e não contra a União Federal, salvo nos casos de extinção da entidade sem sucessão específica, o que não se aplica ao caso, haja vista a reestruturação da FUNASA. Nesse sentido, a controvérsia relativa à existência de possível acordo entre as partes, nos termos delineados no despacho anterior, deveria ser naturalmente enfrentada pela autarquia detentora de legitimidade passiva, sob risco de nulidade do feito.

Nesse sentido, é o entendimento do TRF da 5ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À FUNASA NO PERÍODO EXECUTADO. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Trata-se de apelação cível interposta por Francisco Pereira de Queiroz em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em cumprimento individual de sentença, extinguiu a execução, com base art. 485, IV, em razão do reconhecimento de acordo administrativo firmado entre o exequente e a Administração Pública. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor requerido.

2. Em suas razões recursais, argumentou a apelante, em síntese, que:

1) a sentença de origem incorre em equívoco ao entender pela ausência de título judicial exequível, pois desconsidera a eficácia nacional da sentença prolatada em ação civil pública com alcance definido à totalidade da categoria de servidores federais não excluídos expressamente do título;

2) não se pode atribuir à sentença exequenda limitação territorial que não consta expressamente no julgado originário, sendo indevida a extinção do feito com base em interpretação restritiva da eficácia da coisa julgada coletiva;

3) a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em especial o Tema Repetitivo 1.102, admite que, para acordos administrativos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, a prova da transação exige apresentação do termo formal assinado entre as partes, sendo insuficiente, para fins de extinção do cumprimento de sentença, a juntada isolada de extratos do Sistema SIAPE;

4) no caso concreto, a União Federal não comprovou a existência de acordo firmado pelo exequente, pois não juntou termo assinado, apenas registros administrativos do SIAPE, que não são válidos para transações anteriores à MP 2.169-43/2001, devendo, portanto, os valores eventualmente pagos ser apenas deduzidos no momento da liquidação, e não obstarem o prosseguimento da execução;

5) a sentença apelada contraria a diretriz jurisprudencial de que a inexistência de homologação judicial do suposto acordo ou de seu termo formal impede a rejeição liminar da pretensão executiva fundada em título judicial coletivo.

3. Preliminarmente, deve-se analisar a legitimidade passiva da União Federal nos presentes autos, visto que "as matérias de ordem pública, como as teses de ilegitimidade passiva e de prescrição, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive de ofício, não estando sujeitas à preclusão, desde que não tenham sido decididas anteriormente" (STJ - AREsp: 2406491, Relator.: Nancy Andrighi, Data de Publicação: 28/09/2023)

4. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da União, é necessário delimitar com precisão o objeto da presente execução. Conforme demonstram os extratos e fichas financeiras acostados aos autos, a parte exequente/apelada busca o pagamento do reajuste de 28,86% referente ao período de 1993 a 1998. Ressalte-se que, nesse intervalo, o servidor encontrava-se vinculado aos quadros funcionais da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, conforme se depreende das fichas funcionais juntadas à execução.

5. Tratando-se de ação proposta por servidor público integrante da FUNASA no período em que pretende o referido reajuste, é exclusivamente à referida autarquia dotada de autonomia jurídica, financeira e administrativa que compete figurar no polo passivo da demanda.

6. Dessa forma, eventual ação dirigida à FUNASA deverá enfrentar a controvérsia relativa à existência de possível acordo firmado entre os sujeitos da relação jurídica de base, o que exigirá a análise das provas relativas à efetiva celebração de transação administrativa, à luz do Tema 1.102 do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Trata-se, no entanto, de questão alheia à presente lide, diante da ilegitimidade da parte passiva ora indicada.

Nesse sentido, já decidiu esta 7ª Turma: TRF5. 7ª Turma. Apelação Cível nº 0800305-40.2024.4.05.8307. Relator: Frederico Wildson da Silva Dantas. Data de Publicação: 27/02/2025)

7. Em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, deve-se oportunizar a alteração do polo passivo, nos termos do art. 339 do CPC/15.

8. Ante a ilegitimidade passiva da União Federal, anulo a sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de oportunizar a alteração do polo passivo, nos termos do art. 339 do CPC/15. Apelação civil prejudicada. (PROCESSO: 08100309220244058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2025) - destacamos Destarte, não merecem prosperar os argumentos tecidos pelo exequente acerca da legitimidade da União, não havendo como prosseguir o feito sem a presença da FUNASA no polo passivo.

Impõe-se reconhecer a preliminar arguida e extinguir o feito sem julgamento de mérito.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva da União Federal, extinguindo o processo sem exame do mérito, com base nos artigos 485, VI, do CPC. Sem custas. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e com base no princípio da causalidade, é devida a condenação da parte exequente em honorários advocatícios aos causídicos da parte executada, no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Contudo, em razão da justiça gratuita deferida à parte exequente, tal pagamento fica sujeito à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicos. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara/SJCE

Órgão

18ª Vara Federal CE

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

FRANCISCO DE ASSIS TIMBO MARTINS

Advogado

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO (OAB 6004/CE)