0802425-34.2025.4.05.8400

1. Apelações cíveis interpostas por MIRIAM DANTAS DA SILVA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN contra sentença proferida pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada por servidora pública federal. A sentença anulou ato administrativo que determinou a exclusão da rubrica de horas extras da folha de pagamento da autora, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida nesse ponto, e determinou o restabelecimento da vantagem, com pagamento dos valores retroativos, acrescidos de correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Quanto à rubrica referente ao percentual de 3,17%, julgou improcedente o pedido de restabelecimento, por entender que a vantagem foi absorvida por reestruturações da carreira da servidora.

2. Em seu apelo, a UFRN sustenta a inaplicabilidade da decadência administrativa, defendendo que a supressão da rubrica não decorreu da anulação de ato administrativo, mas da perda da eficácia da sentença judicial anterior, diante da alteração superveniente do contexto jurídico, à luz da cláusula rebus sic stantibus. Invoca a tese firmada pelo STF no Tema 494, para sustentar a cessação da eficácia da sentença após a incorporação definitiva da vantagem à remuneração da servidora.

3. A autora, por sua vez, recorre buscando o restabelecimento da rubrica de 3,17%, sob o argumento de que a supressão violou o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Alega que a vantagem vinha sendo paga desde antes de 2001, com base em sentença judicial transitada em julgado, e que a supressão sem comprovação de má-fé configura decadência administrativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ duas questões jurídicas principais em debate: (i) verificar se é legítima a supressão da rubrica referente às horas extras, incorporadas por decisão judicial transitada em julgado e pagas por mais de quinze anos sem interrupção, diante de nova deliberação do Tribunal de Contas da União; e (ii) avaliar se é possível o restabelecimento da rubrica de 3,17%, suprimida pela Administração, à luz da alegada ocorrência de decadência administrativa e da inexistência de absorção efetiva da vantagem por reestruturações da carreira da autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não foram suscitadas preliminares processuais pelas partes. Passa-se à análise de mérito. Apelação da UFRN

6. Constatou-se nos autos que a rubrica de horas extras foi incorporada à remuneração da autora com base em decisões judiciais transitadas em julgado, sendo a primeira delas no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0012053-62.1997.4.05.8400. Em virtude dessas decisões, a servidora recebeu a rubrica de forma contínua por mais de quinze anos, sob a descrição "decisão judicial transitada em julgado".

7. A tentativa de supressão da vantagem por ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no Acórdão nº 905/2024, configura afronta à coisa julgada e extrapola a competência daquela Corte, que não detém atribuição para revisar decisão judicial com trânsito em julgado. A jurisprudência consolidada reconhece que a Administração não pode, de forma unilateral, suprimir rubrica incorporada com respaldo em sentença definitiva, sem violar os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da proteção da confiança legítima.

8. Ademais, a supressão esbarra na decadência administrativa, pois os pagamentos foram efetuados sem interrupção desde ao menos 2007, e o ato supressor apenas foi editado em 2024. Conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, decai em cinco anos o direito da Administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis, salvo má-fé, inexistente no caso. O STJ possui jurisprudência pacífica de que a supressão de parcela remuneratória constitui ato único e comissivo, o que afasta a tese de relação de trato sucessivo para fins de prorrogação da decadência.

9. A aplicação da tese do Tema 494 do STF não é pertinente ao caso das horas extras, por não se tratar de vantagem absorvível por reestruturação remuneratória. A decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à percepção das horas extras possui eficácia exaurida, não podendo ser revista pela Administração sob fundamento genérico de incorporação ou de alteração do regime remuneratório.

10. Ausente qualquer demonstração específica, por parte da UFRN, quanto à existência de absorção da rubrica, com individualização normativa e apresentação de cálculos, mantém-se hígido o direito da servidora ao recebimento da vantagem. Apelação da autora

11. A rubrica de 3,17% foi suprimida com fundamento na Medida Provisória nº 2.225-45/2001, cujo art. 10 prevê que a referida vantagem não subsiste diante de reestruturação remuneratória implementada após a sua concessão. A carreira da autora foi objeto de sucessivas reestruturações legais, por meio das Leis nºs 10.405/2001, 11.344/2006, 11.784/2008 e 12.702/2012, o que atrai a absorção da vantagem e extingue sua eficácia.

12. A jurisprudência do STF, ao julgar o Tema 494 da repercussão geral, assentou que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". Esse entendimento aplica-se à hipótese da rubrica de 3,17%, que constitui vantagem de natureza genérica e absorvível por nova estrutura remuneratória.

13. A argumentação da autora quanto à decadência administrativa não se sustenta, pois a reestruturação da carreira configura fato superveniente que repercute na eficácia da sentença judicial que embasava o pagamento. Trata-se de relação de trato sucessivo, com repercussões contínuas a cada pagamento mensal, afastando-se o marco único de incidência do prazo decadencial.

14. A supressão da rubrica, portanto, decorre da extinção dos efeitos da sentença judicial anterior, por força da reorganização remuneratória da carreira, sem que se configure ofensa à coisa julgada, nulidade de ato administrativo ou decadência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

15. Negam-se provimentos às apelações interpostas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e por Miriam Dantas da Silva, mantendo-se integralmente a sentença. Majoram-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação para cada apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma.

Tese de julgamento: "1. A Administração Pública não pode suprimir rubrica remuneratória incorporada por sentença judicial transitada em julgado, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica.

2. A decisão judicial que assegura o pagamento de horas extras não pode ser revista pelo Tribunal de Contas da União nem pela Administração, ausente demonstração específica da absorção da vantagem por reestruturação remuneratória.

3. O percentual de 3,17%, quando concedido por sentença judicial, tem sua eficácia limitada no tempo, podendo ser absorvido por reestruturações de carreira posteriores, conforme previsão da Medida Provisória nº 2.225-45/2001.

4. A reestruturação remuneratória configura fato novo que extingue os efeitos de sentença judicial em relações jurídicas de trato sucessivo, afastando a incidência da decadência administrativa e da nulidade de ato." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 37, XV; CPC, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Medida Provisória nº 2.225-45/2001, art.

10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.663, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 24.09.2014 (Tema 494); STJ, AgRg no REsp 1.285.268/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 06.12.2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.285.268/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26.02.2013; STJ, REsp 1.940.501/RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 23.09.2021; TRF5, AC nº 0806992-21.2019.4.05.8400, Rel.

Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, 12.08.2020; TRF5, AC nº 0806647-98.2020.4.05.0000, Rel. Des. Paulo Cordeiro, 2ª Turma, 19.08.2020; TRF5, AC nº 0802529-16.2019.4.05.0000, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, 19.02.2020; TRF5, AGRT nº 0802524-81.2025.4.05.0000, Rel. Des. Rodrigo Tenório, 6ª Turma, 22.04.2025; TRF5, AC nº 0821085-22.2024.4.05.8300, Rel. Des. Bruno Carrá, 6ª Turma, 03.06.2025; TRF5, AC nº 0802287-04.2024.4.05.8400, Rel.

Des. Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, 04.02.2025. Não houve oposição de embargos de declaração. Compulsando as razões dos recursos excepcionais, verifica-se que estes versam sobre matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, afetada ao Tema 1276 a seguir transcrito: Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos.

Ante o exposto, determino o sobrestamento dos referidos recursos e dos demais recursos excepcionais eventualmente interpostos, até o pronunciamento do STF no citado representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Após, remeta-se o processo ao NPA/DREEO. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.14

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MIRIAM DANTAS DA SILVA

Advogado

CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR (OAB 2864/RN)

Órgão

Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MIRIAM DANTAS DA SILVA

Advogado

CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR (OAB 2864/RN)

Órgão

Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MIRIAM DANTAS DA SILVA

Advogado

CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR (OAB 2864/RN)

Órgão

Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MIRIAM DANTAS DA SILVA

Advogado

CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR (OAB 2864/RN)

Afasto também a preliminar de prescrição quinquenal, pois não há cobrança de valores em data anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Analisando o caso, verifico que o pleito da autora merece parcial acolhimento para a manutenção das horas extras, mas não para a manutenção da rubrica dos 3,17%. Vejamos: - Das horas extras. No que diz respeito à determinação para a exclusão das horas extras, o ato administrativo é ilegal, por violar a coisa julgada e por ter sido praticado após o prazo decadencial.

Isso porque, tal como consta nos autos, a incorporação dos valores referentes às horas extras à remuneração da demandante decorreu de decisão judicial há tempos já transitada em julgado. No caso, demonstra-se que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo de n° 0012053-62.1997.04.05.8400, que tramitou perante a 4ª Vara desta Seção Judiciária e assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, o aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras.

VÊ-se que há duas decisões judiciais transitadas em julgado concedendo a vantagem em espeque à postulante, a última delas, inclusive, foi motivada por outra tentativa do TCU em fazer cessar o pagamento da rubrica que agora, novamente, pretende obstar a fruição pela demandante. Logo, considerando que o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, deve o pedido de restabelecimento do pagamento das horas extras ser deferido.

Além das razões acima elencadas, colaciono precedentes do Tribunal Regional Federal da 5a Região, no qual restou assentada a tese atinente à ocorrência de decadência administrativa da UFRN para rever a forma de pagamento das horas extras recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de vinte anos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS EXTRAS.

INCORPORAÇÃO.

SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da UFRN quanto à extinção do processo em decorrência de coisa julgada, entendendo que deve prevalecer a coisa julgada que se formou por último. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que deve prevalecer a primeira coisa julgada, reputando-se inexistente a segunda.

Cita decisão do STJ. Informa a autarquia que o direito objeto do cumprimento de sentença já se exauriu no tempo pela absorção da rubrica das horas extras por reestruturações posteriores na carreira, como bem decidiu o TCU no Acórdão 2615/17. A determinação de suspensão do pagamento pela UFRN é lastreada no Acórdão nº 1892/2019-TCU - 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União e ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que determinou que os valores recebidos a título de horas extras deixassem de ser pagos em razão da sua evidente ilegalidade.

A parte agravada vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0012053-62.1997.4.05.8400, que transitou em julgado no dia 27 de abril de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da UFRN, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada.

Ademais o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado.Ainda, este Egrégio Tribunal já decidiu, em recente julgamento envolvendo a supressão de vantagem pessoal garantida por sentença transitada em julgado que "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria.

Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Assim, não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (TRF 5, Processo: 08133879720174058400, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 31/08/2018).

PROCESSO: 08035672020184058400, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: )Agravo de instrumento improvido. (TRF5, PROCESSO: 08132468720194050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2020, PUBLICAÇÃO: ). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS.

ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA RUBRICA EM RAZÃO DE

ACÓRDÃO

DO TCU. RISCO DE DANO QUE MILITA EM MAIOR GRAU EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte demandante, devendo a autarquia ré proceder ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem.

2. O ora agravado ajuizou ação de rito comum em face da UFRN, buscando, em tutela provisória de urgência, suspender o ato administrativo que determinou a exclusão do pagamento das horas extras incorporadas aos seus vencimentos (rubrica DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT - 15277), em razão do Acórdão nº 2.615/2017-TCU-2ª Câmara.

3. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido pelo Juízo de origem, ao entendimento de que se encontram presentes os requisitos autorizadores à sua concessão: de um lado, a probabilidade do direito alegado, considerando que a Administração não comprovou que promovera a absorção da parcela concernente às horas extras, obtida por sentença transitada em julgado, pelas revisões dos vencimentos ou reestruturação da carreira; e, de outro lado, o perigo da demora, pela iminência de a parte autora ser compelida a extrair os valores reclamados pela Administração dos recursos oriundos de sua aposentadoria, que consiste em verba de natureza alimentar.

4. Hipótese em que o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a natureza alimentar da parcela paga a título de horas extras. Além disso, a parte autora vem percebendo o benefício há vários anos, de modo que a continuidade do pagamento pelo tempo mínimo necessário ao julgamento do mérito da ação originária não teria o condão de causar graves prejuízos à UFRN, que poderá se valer de todos os meios legais para a cobrança da dívida, caso seja vencedora.

5. Agravo de instrumento improvido. (TRF5, PROCESSO: 08130562720194050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2020).

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR FORÇA DE

DECISÃO

JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NOS AUTOS DO RE 596.663 (TEMA 494). MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face de sentença proferida que ratificou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos dos autores, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado.

2. A questão controversa devolvida a julgamento diz respeito à análise dos efeitos do ato da chefia do Departamento de Administração Pessoal da UFRN que, consubstanciado nos Acórdãos n. 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, determinou que os valores recebidos a título de horas extras incorporadas pelos apelados deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela.

3. Extrai-se dos autos que os apelados, servidores aposentados da UFRN auferem rubrica referente às horas extras, as quais foram incorporadas aos seus vencimentos por força de decisão judicial transitada em julgado em 2005, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 97.0012053-8.

4. Passados mais de 15 (quinze) anos de recebimento da aludida rubrica, os servidores foram comunicados pela Direção de Administração de Pessoal da UFRN acerca da decisão do TCU (Acórdãos nºs 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário) sobre a revisão de seus proventos, e que, a partir da folha de pagamento seguinte, seria promovida a exclusão da rubrica referente à incorporação de horas-extras.

5. A decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos que resultem em efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/94.

6. No caso vertente, deve ser reconhecida a decadência administrativa da UFRN para suprimir o pagamento das horas-extras que os servidores recebiam por força de decisão judicial transitada em julgado, há mais de quinze anos, consolidada situação jurídica no tempo e impassível de alteração por ato do TCU, sob pena de violação ao ato jurídico.

7. O Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante ao dos autos, "adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto à alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 1553593/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016).

8. Logo, a incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999.

9. Sobre o tema, este TRF5 em recentes julgados tem se manifestado a favor dos servidores da UFRN: PROCESSO: 08072892320224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO (CONVOCADA), 5ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2024; PROCESSO: 08050155220234058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2024.

10. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas, sim, do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada.

11. Além disso, a tese de repercussão geral firmada nos autos do RE 596.663 (Tema 494) é inaplicável ao caso, tendo em vista que o paradigma abordou a questão relativa ao direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de reajuste de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989, situação não versada nestes autos. Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal: PROCESSO: 08033033220204058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021.

12. Não poderia o Tribunal de Contas da União-TCU, mais de uma década depois, proceder à exclusão da vantagem sob a alegação de que os efeitos da sentença já se exauriram. No caso, a Administração não possuía mais direito de excluir o pagamento das horas extras, sob a alegação de que ocorreram reestruturações supervenientes da carreira a qual pertencem os apelados, visto que caberia à Administração ter transformado a verba em VPNI na época devida, para que houvesse a compensação com a reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito.

13. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente às horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

14. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedido a um dos apelados, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. No caso, nenhum fato concreto foi trazido pela parte apelante para infirmar a necessidade da benesse concedida.

15. Sentença deve ser mantida in totum. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

16. Apelação improvida. AE (PROCESSO: 08073334220224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2025) - Dos 3,17% Por outro lado, a pretensão formulada na inicial, concernente à manutenção do pagamento da rubrica referente aos 3,17% encontra óbice na Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001, cujo art. 10 assim dispõe: "Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994." HÁ, portanto, a imposição legal de um termo final ao pagamento da verba dos 3,17% (três vírgula dezessete por cento), qual seja, a data imediatamente anterior ao início da vigência do diploma legal reestruturador da carreira dos professores da UFRN.

Considerando que tanto as Leis nºs 10.405/2001 e 11.344/06, quanto a Lei nº 11.784/08 reestruturaram a carreira dos docentes de Magistério Superior e do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, além da Lei nº 12.702/2012, que, em seus artigos 27 a 31, altera a estrutura remuneratória dos cargos integrantes das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, resta demonstrado à saciedade a ocorrência da reestruturação prevista no referido art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45, e, por consequência, a absorção da rubrica em comento.

Logo, mesmo que o pagamento do índice de 3,17% tenha sido determinado em sentença judicial transitada em julgado, não há que se falar em ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, visto que com a reestruturação da carreira dá-se a absorção do índice em questão. Ainda, no que tange à discussão referente à suposta violação à coisa julgada e à ocorrência de decadência por parte da Administração Pública para rever o ato administrativo em tela, nos termos da jurisprudência do TRF da 5ª Região, não se trata de anulação de ato administrativo, mas sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão, além de se configurar enquanto uma relação de trato sucessivo, cuja ilegalidade veio se renovando mês a mês.

Deve-se, no caso, observar que a força vinculativa de sentença sobre relações jurídicas de trato continuado atua "rebus sic stantibus", ou seja, sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial, de modo que a superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória, tal como se observa no específico caso em apreço.

Noutro prisma, mister salientar que, concretamente, o percentual em referência não está sendo extirpado dos vencimentos do servidor, mas sim sendo reconhecido que o seu pagamento foi abarcado pelo novo padrão remuneratório em vigor após o irrompimento da reestruturação da carreira a que ele pertence, de maneira a ser resguardada a UFRN da realização do pagamento, em duplicidade, da verba em comento.

Colaciono, sobre a matéria, os seguintes precedentes oriundos do e. TRF da 5ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE

DECISÃO

JUDICIAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXCLUSÃO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

1. A sentença julgou improcedente pleito de anulação de ato que, em cumprimento a acórdão do TCU, determinou a suspensão das rubricas relativas aos planos econômicos (PCCS) incorporados por sentença judicial, bem como de restabelecimento das referidas vantagens e restituição dos valores eventualmente não pagos. O Acórdão 2.615/2017-TCU-2ª Câmara, por sua vez, determina que a Universidade suspenda pagamentos em desconformidade com o acórdão 2.161/2005-Plenário, referentes à URP de fevereiro de 1989 (26,05%), ao reajuste de 26,06% (DL 2.302/1987), à defasagem no cálculo da URV (3,17%), aos 84,32% (Plano Collor) e à extensão do índice de reajuste de 28,86%, admitindo a continuidade dos pagamentos apenas nos casos em que a decisão judicial seja expressa ao determinar o pagamento da parcela ad aeternum.

2. Mantém-se, nos termos da sentença, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o fato de o ato questionado decorrer de decisão do TCU não retira a legitimidade passiva da UFRN, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, sendo também desnecessário o ingresso da União na lide.

3. Também não se verifica, no caso, a decadência, pois a discussão não está amparada na anulação de um ato administrativo, mas na possibilidade de que o pagamento da parcela, decorrente de uma decisão judicial, possa ser absorvida por reajustes remuneratórios posteriores, além de se tratar de uma relação de trato sucessivo, cuja ilegalidade veio se renovando mês a mês. Nesse sentido: AgRg no REsp 1288805/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2016 (08010547920184058400, AC, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 23/04/2019).

4. No mais, é de reproduzir os termos do acórdão que indeferiu o agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada (08132307020184050000, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 12/04/2019):

3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, toda sentença contém, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus. A modificação superveniente da situação de fato ou de direito considerada no julgamento pode implicar na cessação da eficácia da sentença. Não se descumpre o que foi objeto de julgamento justamente porque alterações supervenientes na situação apreciada não foram nem poderiam ter sido levadas em consideração pelo julgador.

O fato de ter sido deferido judicialmente índice de reajuste de remuneração não garante a eternização desse percentual na estrutura remuneratória, podendo a Administração revisar a rubrica sempre que houver reestruturação da carreira, com a majoração da remuneração do servidor, absorvendo, total ou parcialmente, o índice concedido (PROCESSO: 0809453-48.2016.4.05.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, julgamento, 30/05/2017).

4. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas indicou a necessidade de a autoridade administrativa sob sua fiscalização observar os limites da eficácia do provimento jurisdicional, atentando para a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão do TCU, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores.

5. O direito que assiste aos servidores é apenas à irredutibilidade da remuneração que passaram a perceber em virtude da decisão transitada em julgado na época da lesão, assegurando-lhes tão somente o valor nominal decorrente da decisão transitada em julgado, não devendo os percentuais deferidos incidirem sobre parcelas remuneratórias decorrentes de reestruturações posteriores, caso contrário, inviabilizaria qualquer intenção do Executivo de promover futuros ajustes nas carreiras dos servidores públicos.

5. Em casos análogos (nos quais a UFRN determinou, em cumprimento ao Acórdão 2.615/2017, do TCU, a supressão de rubricas de decisões judiciais relativas a planos econômicos), a Segunda e a Quarta Turmas deste TRF5 também já se manifestaram pela manutenção do ato administrativo: 08154547820184050000, AG, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, Julgamento: 10/09/2019; 08175791920184050000, AG, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 11/04/2019.

6. Por fim, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596663, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, DJe-232 26-11-2014).

7. Nesse contexto, protegido o período de vigência da sentença judicial, não há se falar em ofensa à coisa julgada nem em decadência, pois não há nulidade de ato administrativo, apenas reconhecimento administrativo de que os efeitos da sentença já se exauriram e se limitaram no tempo.

8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). (PROCESSO: 08086761520184058400, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/12/2019, PUBLICAÇÃO: ) ADMINISTRATIVO.

ÍNDICE DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REIMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de apelação interposta por Ivanilde Brandão Santa Rosa em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar que a UFRN se abstivesse de realizar descontos nos vencimentos da parte autora a título de restituição dos valores já auferidos sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG AT", atinente ao reajuste de 3,17%. Condenação da UFRN e da parte autora em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 1.000,00).

2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que mantém vínculo com a UFRN e, dentre as rubricas que a servidora percebia em seu contracheque, constava uma parcela de URV de 3,17%. Requer a reimplantação da vantagem de 3,17% aos seus vencimentos, já reconhecida judicialmente, visto que a cessação de seu pagamento constitui afronta direta à coisa julgada e à segurança jurídica.

3. Ivanilde Brandão Santa Rosa ajuizou ação ordinária requerendo que a UFRN se abstivesse de realizar descontos nos seus vencimentos em razão da percepção da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG AT" e também a reimplantação da vantagem de 3,17% aos seus vencimentos.

4. A autora obteve decisão judicial que concedeu o reajuste de 3,17% previsto no artigo 28 da Lei 8.880/1994.

5. No entanto, o art. 10 da Medida Provisória 2.225-45 de 2001 dispõe que: "Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994".

6. No acórdão do TCU acostado aos autos, verificou-se que é irregular a continuidade do pagamento da parcela de 3,17%, porque, nos termos dos artigos 8º e 9º da Medida Provisória 2.225/2001, o referido índice já foi incorporado pelo reajuste havido em 01/01/2002 (Id. 4058400.2228222).

7. Desse modo, mesmo que o pagamento do índice de 3,17% tenha sido determinado em sentença judicial transitada em julgado, não há que se falar em ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, visto que a reestruturação da carreira absorveu o índice em questão.

8. O STJ já entendeu que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, como determina o art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001. Precedente: STJ, REsp 1.371.750/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/04/2015.

9. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença.

10. Apelação improvida. (TRF5, PROCESSO: 08025975420174058400, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2020, PUBLICAÇÃO: ). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE 3,17%. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

SENTENÇA. PERDA DA EFICÁCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUPERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1. Apelação desafiada pela UFRN em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a exclusão da rubrica "decisão judicial trans jug" (decorrente do índice 3,17%) do contracheque da autora, condenando a autarquia ré a restabelecer o seu pagamento nos moldes em que vinha sendo feito.

2. A recorrente alega que agiu em cumprimento à decisão emanada do Acórdão nº 2615/2017 - TCU -2ª Câmara, que determinou à UFRN que fizesse cessar o pagamento da rubrica referente à incorporação do reajuste de 3,17%, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissiva.

3. Afastada a decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99). Não se trata de "anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários", e sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Nesse passo, o Plenário do STF, no julgamento do RE 596.663/RG, submetido ao regime da repercussão geral, assentou a tese de que: "A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos".

Precedente desta Corte Regional: Processo 0813709-83.2018.4.05.8400, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 30/10/2019.

4. A força vinculativa de sentença sobre relações jurídicas de trato continuado atua "rebus sic stantibus": sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória. (STF - MS 26323 AgR, Rel.

Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 01/09/2015, PJE DJe-181 Divulg. 11-09-201, publ. 14-09-2015).

5. A reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais de deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. Nesse sentido: TRF5 - Processo 8000491920184058401, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 20/05/2019.

6. Inocorrência de violação à coisa julgada. Como se trata de reposição de perdas salariais, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TRF5 - Processo 0813867-21.2018.4.05.0000, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Rel.

Desembargador Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho, 1ª Turma, julgamento: 22/08/2019).

7. Reconhecida a possibilidade de exclusão da rubrica atinente ao índice de 3,17%, conforme deliberado pelo Tribunal de Contas da União.

8. Apelação provida. Reformada a sentença. Improcedência dos pedidos autorais. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbências fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC. (TRF5, PROCESSO: 08017424120184058400, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2019, PUBLICAÇÃO: ). Nesse pórtico, a parte autora foi beneficiada com plano de reestruturação de carreira, sendo imperioso, então, concluir que o percentual de 3,17% foi absorvido por ocasião da concretização dessa reestruturação de carreira.

A partir do advento da aludida Medida Provisória, o pagamento do percentual em debate não mais se mostra devido, incidindo, na hipótese vertente, as disposições do art. 10 da MP nº 2.225/01, posição esta que, nos termos acima esposados, guarda perfeita sintonia com a jurisprudência dominante do TRF5. Pelo exposto, ratifico a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência apenas no que se refere às horas extras e julgo parcialmente procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da autora, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado.

Condeno a UFRN ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada, devendo permanecer suspensa a execução dos valores devidos pela autora, em virtude da gratuidade judiciária deferida.

Sentença sem sujeição ao duplo grau de jurisdição. A publicação e o registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.