0802437-34.2014.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0802437-34.2014.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF EXCUTADO: EDINILSON MARQUES DE OLIVEIRA

DECISÃO

Conforme registrado na decisão de 4 de fevereiro de 2025, persiste o descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, recuperação da área de mangue no projeto de carcinicultura localizado no Distrito de Papeba, município de Senador Georgino Avelino/RN. No último relatório de vistoria feita pelo IDEMA (6 de março de 2024, anexado no id. n.º 4058400.14488084), constatou-se que houve nova intervenção na área objeto do PRAD, com agravamento da situação, inclusive com soterramento de mangue com recuperação já consolidada.

O Ministério Público Federal requereu adoção de medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, como: constrição patrimonial ou mesmo a interdição do desenvolvimento de qualquer atividade de exploração da área, haja vista que a multa diária já aplicada não surtiu efeito. Propugnou, no entanto, antes de requerer outras providências, pela designação de audiência para uma última tentativa de resolução sem intervenção mais drástica sobre o patrimônio/interesses do executado (id. n.º 4058400.14724826).

O executado constituiu novos advogados, que foram devidamente cadastrados no processo. A audiência de conciliação foi aprazada para o dia 10 de março de 2026, às 09h30, com a intimação das partes. Em seguida, veio aos autos a informação do falecimento do executado em 30 de dezembro de 2025, conforme certidão de óbito de id. n.º 141485337. Brevemente relatado, decido. Caso em que agendada audiência de conciliação para o dia 10 de março de 2026, mas o executado veio a óbito antes da aludida data.

Nessas circunstâncias, incabível a realização da referida audiência no atual estágio do processo, devendo, portanto, o ato ser cancelado. DIANTE DO EXPOSTO, determino o cancelamento da audiência aprazada nestes autos e, de conseguinte, suspendo o curso do processo, com intimação da parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover a citação do espólio do falecido demandado, nos termos do Código de Processo Civil (.º, inciso I).

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0802437-34.2014.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF EXCUTADO: EDINILSON MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXCUTADO: MILANA LOPES CHAVES FONSECA - RN10631 ADVOGADO do(a) EXCUTADO: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM - RN1695 ADVOGADO do(a) EXCUTADO: ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES - RN4583 ADVOGADO do(a) EXCUTADO: MARCIO JOSE BRITO VIANA - RN7251 ADVOGADO do(a) EXCUTADO: GUSTAVO HENRIQUE CARRICO NOGUEIRA FERNANDES - RN4657 ADVOGADO do(a) EXCUTADO: CLAUDIA FERRAZ CASTIM - RN6814 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Código de Processo Civil (art. 203, § 4.º), em cumprimento à decisão id. n.º 82078044, intimem-se as partes para participar da audiência de conciliação designada para o dia 10 de março de 2026, às 9h30min, a ser realizada na Sala Virtual da 4.ª Vara, utilizando o aplicativo de videoconferência Microsoft Teams.

Antes do horário da audiência, é importante baixar o aplicativo no computador, notebook, tablet ou smartphone. Se for utilizar computador, verificar se ele possui câmera e microfone para viabilizar a interação durante a audiência. Para a operacionalização do ato, todos os participantes deverão acessar o endereço eletrônico https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, utilizando ID 211 678 375 357 44 e senha de9ot6pN; ou o link abaixo: 0802437-34.2014.4.05.8400 - Cumprim. de Sentença - MPF x EDINILSON MARQUES DE OLIVEIRA - Conciliação (tentativa de resolução do cumprimento da obrigação de fazer) | Participar da Reunião | Microsoft Teams Antes de ingressar na reunião, identifique-se no campo apropriado (exemplos: MPF - nome; INSS - nome; Adv. autor - nome; Test. autor - nome): A orientação é de que sigam o padrão de comportamento registrado nas regras a seguir, visando ao bom andamento da audiência: ANTES DA AUDIÊNCIA

1. Vista-se adequadamente para uma reunião profissional;

2. Escolha um local silencioso onde não será interrompido;