0802494-57.2025.4.05.8500

6. Resta configurada a demora injustificada. Excesso de prazo entre a data do requerimento administrativo e a data determinada para a realização da perícia médica.

7. Remessa necessária não provida.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0802494-57.2025.4.05.8500 PARTE AUTORA: LAVOISIER LIMA DE SA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: SANDRA DE JESUS ARAUJO DE LIMA - SE15728-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária da sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida "para determinar ao INSS que realize a perícia médica da parte impetrante em até 45 dias, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 200,00, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis.

" À míngua de recursos, subiram os autos por força do art. 14, §1º, da Lei 12016/2009.

É o relatório. jpgdc

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0802494-57.2025.4.05.8500 PARTE AUTORA: LAVOISIER LIMA DE SA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: SANDRA DE JESUS ARAUJO DE LIMA - SE15728-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A hipótese dos autos é de mandado de segurança impetrado por segurado do INSS contra omissão do Poder Público em concluir/decidir procedimento administrativo relativo a benefício previdenciário. O conjunto probatório revela que o impetrante protocolizou, em 26/03/2025, requerimento administrativo, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária; no entanto, a perícia médica restou designada para 05/08/2025, docs. n.º 2899415 e 2899421.

Pois bem. A duração razoável dos processos constitui direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito federal, estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Em seu art. 49, diga-se, prescreve que a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Outrossim, o Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do RE 1.171.152/SC, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS, A União, o Ministério da Cidadania, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, que prevê a regularização do atendimento aos segurados.

O instrumento de transação "somente tem efeito vinculante sobre ação coletiva já ajuizada e que tenha o mesmo objeto do recurso extraordinário. O seu conteúdo, por outro lado, é perfeitamente aplicável a título de paradigma para a solução de casos como o atual, que também tratam do descumprimento do prazo legal de apreciação de benefício previdenciário e assistencial" (TRF5 - Processo 0805584-78.2022.4.05.8500, Remessa Necessária Cível, Rel.

Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, assinado em 03/05/2023). Em relação ao pedido de benefício por incapacidade, diga-se, o prazo firmado no referido acordo é de 45 (quarenta e cinco) dias, após o término da instrução. O acordo prevê, igualmente, prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícia médica. Assim, no caso concreto, resta configurada a demora injustificada, dado o decurso de lapso temporal de mais de 45 (quarenta e cinco) dias entre o requerimento administrativo e a data marcada.

Ainda que se reconheçam as dificuldades de ordem técnica e operacional a que exposta a autarquia previdenciária, notadamente após o período pandêmico da COVID-19, não se pode olvidar que a demora excessiva ofende o princípio da duração razoável do processo, malferindo a concretização de direitos sensíveis relativos à seguridade social e à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Assim voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0802494-57.2025.4.05.8500 PARTE AUTORA: LAVOISIER LIMA DE SA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: SANDRA DE JESUS ARAUJO DE LIMA - SE15728-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

SANDRA DE JESUS ARAUJO DE LIMA (OAB 15728/SE)

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

LAVOISIER LIMA DE SA

Advogado

SANDRA DE JESUS ARAUJO DE LIMA (OAB 15728/SE)

Órgão

1ª Vara Federal SE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LAVOISIER LIMA DE SA

Advogado

SANDRA DE JESUS ARAUJO DE LIMA (OAB 15728/SE)