0802519-85.2016.4.05.8500

JÁ o valor apresentado pelo INSS como devido foi de R$ 140.090,03, ou seja, não há excesso de execução, mas o valor apresentado pelo INSS fora maior que o da exequente. Assim, resta clara a contradição apontada, tendo em vista que não houve excesso no valor da execução, não tendo o que se falar em condenação em honorários. (...) Ao final, requer:

Diante do exposto, requer a embargante sejam os presentes embargos recebidos e ACOLHIDOS, a fim de que seja sanada a contradição apontada, para que seja retirada a condenação em honorário da exequente, tendo em vista que não houve excesso de execução. Em face da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao decisório a ser proferido, e intimado a se manifestar, o executado/INSS informou sua concordância com as razões da embargante, id. 91187905.

2. Fundamentação. Os presentes embargos de declaração são tempestivos, além de ter sido apontada a ocorrência de alegado vício, o que preenche o requisito da fundamentação vinculada, exigida para sua interposição. No que se refere à suposta contradição apontada no decisório embargado, assiste razão à parte embargante. A decisão embargada acolheu a impugnação de id. 91187560, e homologou os cálculos apresentados pelo INSS no id. 91186880, determinando que este cumprimento prosseguisse de acordo com a referida conta.

Ocorre que, no cálculo de id. 91186880, o INSS aponta como devido o montante de R$ 140.090,03 (cento e quarenta mil e noventa reais e três centavos), superior ao valor apontado pelo próprio exequente no cálculo de id. 91186685, qual seja, R$ 121.784,63 (cento e vinte um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos). Cumpre dizer que, intimada, a exequente/Tânia Maria Fontes Santos de Andrade concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, id. 91188476.

Assim, inexistindo excesso de execução no cálculo apresentado pela exequente, descabe sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, devendo, portanto, ser sanado o vício apontado no decisório de id. 91188474.

3. Decisão. 3.1.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte exequente/Tânia Maria Fontes Santos de Andrade, id. 91188518, e lhes dou provimento para sanar a contradição apontada, revogando a determinação contida no item "3.2" da decisão de id. 91188474, quanto à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 3.2. Intimem-se as partes. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente.

Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho no exercício da titularidade da 2ª Vara. (Ato n. 693/2025 CR)

Órgão

2ª Vara Federal SE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TANIA MARIA FONTES SANTOS DE ANDRADE

Advogado

ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR (OAB 3578/SE)