0802543-37.2025.4.05.8100

É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a presente ação ficou prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto, tendo em vista a realização da perícia médica na impetrante que concluiu pela incapacidade até 23/01/2025, não havendo que se falar em reativação do benéfico por incapacidade temporária de NB°651.675.558-6. No que se refere aos eventuais valores retroativos a que a parte impetrante alega ter direito, cumpre destacar que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Assim, eventual pretensão de recebimento de valores anteriores deverá ser buscada pela via administrativa ou por ação judicial própria. No caso concreto, observa-se que o suposto direito remonta a período anterior a 23/01/2025, data em que cessou a incapacidade, conforme constatado pela perícia realizada pela autarquia previdenciária, sendo que a presente ação somente foi impetrada em 12/02/2025. Vejamos jurisprudência a respeito: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CARÊNCIA. ANOTAÇÃO EM CTPS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - O mandado de segurança, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei n.º 12.016/09, é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, sempre que, de modo ilegal ou com abuso de poder, pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. - Admite-se o uso da ação mandamental, na seara previdenciária, "desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de imediato pela impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo" (TRF 3ªRegião, AC nº 0006324-52.2016.4.03.6102, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Fausto de Sanctis, DE14/09/2017). - O artigo 48, § 1º da Lei n.º 8213, de 24 de julho de 1991 dispõe que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, é necessário que o homem tenha completado 60 anos e a mulher, 55 anos. - O artigo 142 do mesmo diploma legal traz em seu bojo a tabela relativa à carência, considerando-se o ano em que o rurícola implementou todas as condições necessárias à concessão da benesse. - A lei deu tratamento diferenciado ao trabalhador rural dispensando-o do período de carência por meio do recolhimento das contribuições previdenciárias, bastando, tão-somente, a comprovação do exercício da atividade rural pelo número de meses previsto na tabela progressiva do art. 142 da Lei de Benefícios. - O art. 11, VII, da Lei de Benefícios contempla os segurados especiais. - A definição de regime de economia familiar encontra respaldo no §1º do mesmo artigo, o qual estabelece que: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". - No tocante aos requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários, o

C. STJ alicerçou entendimento no sentido de equiparar o diarista boia-fria ao segurado especial, bem como quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.354.908/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de exigir que o segurado especial esteja laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, tenha preenchido de forma concomitante os requisitos no passado. - A concessão da aposentadoria por idade rural é devida, portanto, ao segurado que comprove o cumprimento da idade mínima necessária, bem como o exercício da atividade laborativa pelo período previsto em lei, em momento imediatamente anterior ao implemento do primeiro requisito. - Conforme art. 55, §3º, da Lei de benefícios e, nos termos da Súmula de nº 149 do STJ, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental. - No tocante aos vínculos apontados na CTPS, há presunção legal da veracidade de tais registros, só cedendo (a presunção) mediante a produção de robusta prova em sentido contrário. - É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória de anotações em CTPS sobre vínculos empregatícios, ainda que inexistam dados respectivos no CNIS.

Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção iuris tantum do documento. - Em se tratando de empregado rural, a sua filiação ao sistema previdenciário era obrigatória desde a edição da Lei n.º 4.214/1963 e da Lei Complementar n.º 11/1971, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento, pelo empregador.

É de se observar que, ainda que o recolhimento não tenha se dado na época própria, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. - O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo, firmou o entendimento no sentido da possibilidade de se computar, para todos os fins e, inclusive, para aposentadoria por tempo de serviço, a atividade rural registrada em Carteira de Trabalho (Tema 644). - A soma dos períodos laborados enquanto empregado rural ora reconhecidos, devidamente anotados em CTPS, é suficiente para o cumprimento da carência legal exigida. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, uma vez que implementados os requisitos necessários à sua concessão a partir de tal data.

Todavia, conforme dispõe as Súmulas 269 e 271 do C.STF, é vedada a produção de efeitos patrimoniais pretéritos por meio da concessão do mandado de segurança: "Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"; "Súmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".

Desta feita, o recebimento das parcelas vencidas é devido a partir da data da impetração do mandado de segurança, não podendo utilizar-se do presente writ como substitutivo da ação de cobrança. - No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício. Precedentes do C.STJ. - Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. - Apelação da parte autora provida.

Benefício concedido. (ApCiv 5001542-28.2023.4.03.6115, Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/06/2025). Assim, quanto aos eventuais valores atrasados que possam ser devidos, o mandado de segurança não se revela a via processual adequada para sua cobrança. Inexiste, portanto, razão lógica ou jurídica para o prosseguimento do presente feito.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, reconhecendo a superveniente perda de objeto e a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, VI do CPC. Sem honorários. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Órgão

1ª Vara Federal CE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA

Advogado

WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 35968/CE)