0802583-85.2017.4.05.8201

7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica.

8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito.

9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada sem baixa durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.

11. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, dispõe o art. 921, § 5º, do CPC que: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes".

12. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a condenação em honorários sucumbenciais, conforme decidido no REsp 2.025.303/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 08/11/2022.

III.

DISPOSITIVO:

13.

Isso posto, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

14. Sem condenação em custas.

15. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, conforme redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.025.303/DF.

16. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do CPC).

17. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

18.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema.

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

T. N. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Advogados

RODRIGO VALENCA JATOBA (OAB 14909/PE), ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO (OAB 17539/PE)