0802609-87.2025.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0802609-87.2025.4.05.8400 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: TOP WEB TELECOM LTDA, MARICELIA MARQUES LUCAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO - RN6748

DECISÃO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,l promove execução de título extrajudicial em face dos executados, visando à satisfação de crédito de sua titularidade. Foram realizadas diligências por meio dos sistemas Infojud e CNIB, sem êxito na localização de bens passíveis de penhora. A pesquisa Sisbajud, contudo, revelou-se parcialmente positiva, com a constrição da quantia de R$ 32.072,77 (trinta e dois mil, setenta e dois reais e setenta e sete centavos), valor já transferido para contas judiciais vinculadas ao processo (id. n.º 126712967).

Foram localizados ainda via RENAJUD veículos de titularidade da parte executada sobre os quais foi inserida restrição de transferência, constando gravame de alienação fiduciária sobre os de placas NNN6537 e MYX7311. Foram ainda identificados, livres de gravame, os veículos HONDA/CG 150 TITAN KS, placa MYX7311, ano de fabricação/modelo 2004/2005, e HONDA/CG 125 TITAN, placa MNO1818, ano de fabricação/modelo 1998 (ids. n.º 131950750, 131950756 e 133439831).

É o que importa relatar. Intimem-se os executados para, querendo, impugnar os bloqueios havidos em suas contas bancárias, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Código de Processo Civil (art. 854, § 3.º). A intimação da pessoa jurídica deverá ser realizada por intermédio do advogado habilitado, e a da pessoa física, pessoalmente, ausente advogado constituído. Transcorrido o prazo assinado aos executados sem manifestação, fica desde já a CAIXA autorizada a apropriar-se dos valores constritos, já transferidos para as contas judiciais n.º 072025000090363897, 072025000090363900, 072025000090363919, 072025000090363927, 072025000090363935, 072025000090363943 e 072025000090363950 (extrato sob id. n.º 126712967), no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar o cumprimento da medida e atualizar o saldo devedor.

Quanto aos veículos desimpedidos, trata-se de bens de idade avançada e baixo valor de mercado, impróprios para fins executivos. Eventual alienação judicial, usualmente realizada apenas em 2.ª praça, poderia alcançar valor correspondente à metade da avaliação, com pouca utilidade para a satisfação do débito. A medida, além de onerar o aparato judicial, carece de utilidade prática, em prejuízo à efetividade da execução.

Faculta-se à CAIXA, caso entenda haver utilidade concreta na medida, requerer a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular dos referidos bens. Também mostra-se ineficaz a penhora dos bens gravados com alienação fiduciária, haja vista a existência de direito real de garantia em favor de terceiro, circunstância que inviabiliza a expropriação útil do bem para satisfação do crédito exequendo.

Ante o exposto, afasto a penhora dos veículos localizados via Renajud, mantendo-se apenas as restrições de transferência já inseridas. Com ou sem impugnação aos bloqueios, faça-se conclusão dos autos para decisão. Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) JANÍLSON BEZERRA DE SIQUEIRA Juiz Federal