0802625-75.2024.4.05.8400

A parte autora, por sua vez, comumente invoca a aplicação da teoria da perda de uma chance, reconhecida pelo TRF5 em casos análogos, para responsabilizar a Caixa/FAR pelo pagamento do imposto em razão de sua inércia durante o período em que vigorou a isenção legal. De fato, o Egrégio TRF5 já firmou entendimento no sentido de que, em hipóteses em que a CAIXA deixou de registrar os contratos enquanto vigente a lei de isenção do ITIV no Município de Parnamirim/RN, não é razoável imputar ao mutuário o pagamento do tributo posteriormente exigido, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, da função social do contrato e dos objetivos do PMCMV (v.g., AC 0812322-23.2024.4.05.8400, 7ª Turma, Des.

Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, j. 01/07/2025). Todavia, essa orientação não se aplica aos empreendimentos em análise, uma vez que suas entregas ocorreram após a revogação da lei isentiva, não havendo falar em perda da oportunidade de usufruir do benefício fiscal. De acordo com o art. 179 do Código Tributário Municipal de Parnamirim/RN, "o contribuinte do imposto é o adquirente, o cessionário ou os permutantes do bem ou direitos transmitidos".

Logo, a obrigação de recolher o ITIV/ITBI é do adquirente, como condição prévia para o registro do contrato de compra e venda. Ressalte-se que a própria Caixa/FAR apresentou levantamento, na audiência instrutória acima narrada, indicando a existência de centenas de unidades pendentes de registro nos empreendimentos referidos, circunstância que ensejou a multiplicação de litígios idênticos, exigindo racionalização processual e atuação cooperativa das partes.

Assim, considerando que: a) o recolhimento prévio do ITIV/ITBI é requisito indispensável à registrabilidade dos contratos; b) a guia de recolhimento pode ser regularmente emitida perante a Secretaria de Tributação de Parnamirim/RN, independentemente de débitos de IPTU vinculados ao imóvel; c) inexiste óbice jurídico para que o registro se efetive mediante o recolhimento do imposto pelo mutuário, o que pode descaracterizar o interesse de agir; Determino:

1. A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o recolhimento prévio do ITIV/ITBI relativo à sua unidade habitacional.

2. Em caso de não comprovação, e inexistindo demonstração de impedimento objetivo ao pagamento do tributo ou de diligência pendente a cargo da parte ré, voltem os autos conclusos para extinção do processo por falta de interesse de agir.

3. Havendo comprovação do recolhimento do ITIV/ITBI, concedo à parte autora igual prazo de 15 (quinze) dias para comprovar que diligenciou junto ao Cartório de Registro de Imóveis e à Secretaria de Tributação Municipal, indicando eventual diligência ainda a cargo da Caixa/FAR que esteja obstando o registro contratual.

4.

Intime-se, ainda, a Caixa/FAR para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe de que modo pode ser obtido o termo de quitação/baixa da hipoteca dos imóveis respectivos, diante da alegação, em alguns processos, de recusa no fornecimento do documento. Intimem-se. Cumpra-se.