0802716-76.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802716-76.2016.4.05.8100 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: F F FROTA MERCADINHO EDITAL INTIMAÇÃO SISBAJUD FINALIDADE - INTIMAR a(s) parte(s) a respeito da indisponibilidade dos ativos financeiros por meio do sistema do SISBAJUD para se for o caso, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, devendo apresentar prova do alegado.

No mesmo ato, fica o executado intimado para propor embargos à execução fiscal, caso nada apresente em relação ao disposto no § 3º do art. 854 do CPC/2015, começando automaticamente a fluir o prazo dos embargos (art. 16, da LEF) a partir do fim do prazo estipulado no § 3º do art. 854 do CPC/2015. Fica o executado ciente de que, decorrido o prazo do § 3º do art. 854 do CPC/2015 sem qualquer manifestação, o valor indisponibilizado será transferido para uma conta remunerada à ordem do Juízo e que, não sendo opostos os embargos, haverá transformação em pagamento definitivo/conversão em renda dos valores penhorados em favor da exequente.

E para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, o presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal (www.trf5.jus.br), cientificando os interessados de que este Juízo funciona na Rua João Carvalho, nº 485, Aldeota - CEP 60.140-140. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, na data de validação no sistema (assinado eletronicamente).