0802729-12.2015.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802729-12.2015.4.05.8100

REQUERENTE: FRANCISCO OTALICIO ALVES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Diante da discordância das partes quanto aos cálculos relativos à fase de cumprimento de sentença (Id. 4058108.31615474, Id. 4058108.32605123 e Id. 4058108.33286023), determinou-se a remessa dos autos à contadoria do juízo a fim de que fosse elaborada conta, com base nos parâmetros atuariais, de correção e de juros, da decisão transitada em julgado (Id. 109465177). Ao avaliar a discussão a contadoria ratificou os cálculos elaborados pelo INSS, uma vez que restou fixado no acórdão, que transitou em julgado, a data do ajuizamento da demanda como termo inicial das diferenças (Id. 109465380).

Intimadas do parecer da contadoria, apenas a parte autora frisou que a prescrição deve ter como marco inicial o ajuizamento da ação, devendo estar prescritas somente as parcelas anteriores ao seu quinquênio (Id.125705704). Vieram os autos conclusos.

Decido. A primeira turma do TRF5, mediante acórdão, decidiu (Id. 109465320): "(...)

3. No que concerne à alegação de que "os efeitos financeiros da decisão devem ser fixados a partir da citação, momento em que o INSS se constituiu em mora', diante da ausência de requerimento administrativo, deve-se ter, como termo inicial, a data do ajuizamento da demanda.

4. No tocante à prescrição, inexiste interrupção em face da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. A opção pela via autônoma implica a renúncia aos efeitos da referida ação.

5. Embargos de Declaração do INSS conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

6. Embargos do particular conhecidos e improvidos." Os embargos declaratórios proferidos opostos por FRANCISCO OTALICIO ALVES, apontando omissão ao acórdão anterior, resolveu (Id. 109466354): "(...)

4. Ao dar parcial provimento aos embargos de declaração propostos pela autarquia, a Turma fixou a data do ajuizamento da ação como termo inicial, e não a data da citação, conforme pleiteado. Porém não fez constar na parte dispositiva do voto.

5. Considerando o efeito integrativo dos embargos de declaração, deve constar no dispositivo do julgado fustigado que os aclaratórios foram parcialmente providos para fixar a data do ajuizamento da ação como termo inicial da condenação, nos exatos termos da fundamentação do julgado.

6. Embargos de declaração providos para considerar os embargos de declaração, id n.º. 4050000.10299535, parcialmente providos para fixar a data do ajuizamento da ação como termo inicial da condenação, nos exatos termos da fundamentação do julgado." Com isso, operou-se o trânsito em julgado e foram elaborados cálculos pelas partes, tendo os do INSS (Id. 109466170) sido homologados pela contadoria do juízo, por ter considerado corretamente a data do ajuizamento da ação como termo inicial das diferenças, estando, assim, em consonância também, com o pleito de FRANCISCO OTALICIO ALVES constante na petição sob o Id. 125705704.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (Id. 109466170), ratificados pela contadoria judicial, para que produzam seus efeitos legais, pois devidamente elaborados de acordo com os parâmetros fixados na decisão que transitou em julgado. Expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou Precatórios. Após, intimem-se as partes para ciência da expedição e levantamento dos valores.

Por fim, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.