0802794-43.2016.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802794-43.2016.4.05.8400

REQUERENTE: SORAYA DANTAS MACIEL MESQUITA, EMERSON DANTAS MACIEL ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Intime-se a agência da caixa autorizando o levantamento do valor depositado na conta 104/1421/005151345581, no valor de R$11.090,05, e suas atualizações, em favor de MELO & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 26.***.***/0001-24, representante JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - OAB RN5291 - CPF: 034.***.***-05 (ADVOGADO). Confiro ao presente expediente força de alvará judicial. Antes, porém, de efetiva remessa desta ordem ao banco destinatário, deverão as partes ser intimadas de seu inteiro teor, pelo prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverão apontar eventuais erros/inconsistências.

Somente após fim do prazo referido no parágrafo anterior, sem manifestação das partes, a secretaria providencie a remessa da ordem ao Banco destinatário, de tudo certificando junto aos autos.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802794-43.2016.4.05.8400

REQUERENTE: SORAYA DANTAS MACIEL MESQUITA, EMERSON DANTAS MACIEL ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SORAYA DANTAS MACIEL MESQUITA (id. 122759014) em face da sentença exarada por este Juízo (id. 120441077), com o intuito, segundo expõe, de afastar alegado erro material. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.

No caso em tela, assiste razão à embargante, visto que o ato judicial objurgado afigura-se totalmente alheio ao presente feito.

Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos pela requerente para, após reconhecer a existência de erro material, tornar insubsistente a sentença sob id. 120441077. Intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito.

RN / Natal CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802794-43.2016.4.05.8400

REQUERENTE: SORAYA DANTAS MACIEL MESQUITA, EMERSON DANTAS MACIEL ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Nos termos do artigo 5º da lei 10.259/2001, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Natal, 1 de outubro de 2025