0802796-98.2020.4.05.8100

Ressalvou apenas o direito de suscitar eventual erro material, fraude ou matéria de ordem pública, nos termos do art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 7.Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 8.Verifica-se que a presente execução tem por objeto a satisfação da obrigação de pagar reconhecida no título judicial transitado em julgado, referente às parcelas pretéritas de benefício previdenciário concedido à parte autora. 9.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS foi regularmente intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Entretanto, ao invés de contestar os valores executados, manifestou expressa concordância com os cálculos elaborados pela exequente. 10.A memória de cálculo apresentada observa os parâmetros definidos no título executivo judicial, contemplando a atualização do montante devido e os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.

Não havendo controvérsia acerca do crédito executado, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. 11.Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, verifica-se a existência de contrato de honorários juntado aos autos, sendo cabível o destaque requerido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e da regulamentação aplicável aos requisitórios judiciais. 12.Por fim, não são devidos honorários advocatícios nesta fase executiva, haja vista a inexistência de impugnação ao cumprimento de sentença.

DISPOSITIVO 13.Ante o exposto, HOMOLOGO, com fundamento nos arts. 509, § 2º, 534 e 535 do Código de Processo Civil, os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando: a) o crédito principal em R$ 405.039,03 (quatrocentos e cinco mil, trinta e nove reais e três centavos); b) os honorários sucumbenciais em R$ 44.450,68 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos); c) o valor total da condenação em R$ 449.489,71 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), atualizado até março de 2025. 14.DEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal da exequente, em favor de FÁTIMA SILVEIRA E JOANA SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 11.***.***/0001-30, nos termos do contrato juntado aos autos. 15.Sem honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. 16.Preclusa esta sentença, EXPEÇAM-SE os competentes requisitórios de pagamento, observadas as cautelas legais, inclusive quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), retenções obrigatórias e ao destaque contratual ora deferido. 17.DÊ-se vista às partes dos requisitórios expedidos pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 18Após a comunicação da quitação dos requisitórios, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. 19.Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CONCEICAO APARECIDA MACHADO DE SOUZA CAMPOS

Advogados

JOANA SILVEIRA CAMPOS (OAB 21039/CE), MARIA DE FATIMA SILVEIRA PEREIRA (OAB 4643/CE)