0802883-87.2025.4.05.8000

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802883-87.2025.4.05.8000

APELANTE: HOTEIS PONTA VERDE LTDA, HOTEIS PONTA VERDE LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

APELANTE: BRUNA TELES BENTES VASCONCELOS - AL9473

APELADO: FAZENDA NACIONAL, HOTEIS PONTA VERDE LTDA, HOTEIS PONTA VERDE LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: BRUNA TELES BENTES VASCONCELOS - AL9473

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO PARA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. LIMITE GLOBAL DE RENÚNCIA FISCAL (ART. 4º-A DA LEI Nº 14.859/2024). ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR DESPROVIDA.

APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.

1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por HOTÉIS PONTA VERDE LTDA. e OUTROS e pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida, em sede de mandado de segurança, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas por meio da qual se concedeu parcialmente a ordem requerida com o fim de assegurar à Impetrante o direito líquido e certo à fruição do benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021 (PERSE) para manter o benefício fiscal em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da competência de abril de 2025, até o mês de publicação do relatório bimestral da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que demonstre, de forma efetiva e consolidada, o atingimento do limite global acumulado de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021.

2. O cerne da controvérsia reside em definir se a extinção do benefício fiscal do PERSE (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), determinada pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 após atingido o teto de gastos de R$ 15 bilhões (previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024), deve ou não observar os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal.

3. O PERSE (Lei nº 14.148/2021) instituiu alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia de COVID-19 no setor de eventos.

4. A Lei nº 14.859/2024 (Art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021) estabeleceu um teto de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal do PERSE, prevendo a extinção do benefício no mês subsequente ao atingimento desse limite, mediante relatório técnico bimestral da RFB e audiência pública no Congresso Nacional.

5. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 materializou o atingimento do limite em fevereiro de 2025, com efeitos a partir de abril de 2025.

6. A extinção do benefício fiscal da alíquota zero resta amparada pela Lei nº 14.859/2024 e resulta de procedimento que incluiu audiência pública e divulgação de relatórios.

7. Ressaltou-se a inaplicabilidade do art. 178 do CTN ao caso, por se tratar de benefício fiscal de alíquota zero e não de isenção concedida a prazo certo e sob condição, institutos de natureza diversa.

8. Destacou-se o entendimento exarado por essa Primeira Turma recursal, na sua composição ampliada, nos autos da Apelação Cível Processo nº 0807783-86.2025.4.05.8300, no qual prevaleceu o entendimento de que a extinção do PERSE com base no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 - que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir de abril de 2025 - é legítima, sendo incabível a aplicação do princípio da anterioridade contados da publicação do referido ato. 8.1 Precedente dessa Eg.

Corte no mesmo sentido: PROCESSO: 08069097220254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2025.

9. Apelação do particular desprovida. Apelação da União - Fazenda Nacional provida.

RELATÓRIO

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RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por HOTÉIS PONTA VERDE LTDA. e OUTROS e pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida, em sede de mandado de segurança, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas por meio da qual se concedeu parcialmente a ordem requerida com o fim de assegurar à Impetrante o direito líquido e certo à fruição do benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021 (PERSE) para manter o benefício fiscal em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da competência de abril de 2025, até o mês de publicação do relatório bimestral da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que demonstre, de forma efetiva e consolidada, o atingimento do limite global acumulado de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021.

Em suas razões recursais, a empresa particular contribuinte, em resumo, aduziu que a sentença deve ser reformada, a fim de reconhecer expressamente que a supressão da alíquota zero do PERSE configura majoração indireta de tributos, submetendo-se, portanto, às garantias constitucionais da anterioridade nonagesimal (para PIS/COFINS/CSLL) e da anterioridade anual (para IRPJ), em harmonia com o entendimento firmado no Tema 1.383 do STF.

Nesse sentido, pugna, mediante a interposição de recurso de apelação, que seja assentado, de modo expresso, que mesmo após a publicação do relatório bimestral (ou do ato válido que concretize a extinção do benefício para a competência respectiva), a exigibilidade dos tributos com alíquotas plenas somente poderá ocorrer: a) quanto às contribuições ao PIS e à COFINS e à CSLL, após o transcurso integral de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato válido que, de forma efetiva e formal, concretize a extinção do benefício para a competência correspondente (art. 195, § 6º, da CF, e art. 150, III, "c", da CF, no que cabível); b) quanto ao IRPJ, apenas a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação do ato válido que, de forma efetiva e formal, concretize a extinção do benefício para a competência correspondente (art. 150, III, "b", da CF) (Id 8300050).

A União - Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou apelação pleiteando a reforma integral da sentença com a denegação da segurança alegando, em síntese, que é imperiosa a extinção do benefício fiscal a partir do mês seguinte àquele em que a Receita Federal demonstrou, em audiência pública do Congresso Nacional, em 12 de março de 2025, que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Aduz que os contribuintes detinham prévia ciência quanto à possibilidade de extinção do benefício fiscal se atingido o teto máximo desde 22/05/2024, data de publicação da Lei 14.859/2024.

Assevera o ente público que é perfeitamente legítima a opção do legislador de estabelecer o limite da renúncia de receita na própria lei instituidora do benefício fiscal, não havendo que se falar em violação ao princípio da anterioridade tendo em vista que a lei trouxe expressamente a previsão de extinção do benefício quando atingido o teto. Ademais, defende que não é aplicável ao caso o art. 178 do CTN, tendo em vista que a desoneração em comento, em que pese tenha prazo determinado, é incondicionada e concedida graciosamente (Id 8300037).

Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos recursos de apelação (Id 8300055 e 8300066).

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802883-87.2025.4.05.8000

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VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CLAUDIO KITNER (EM AUXÍLIO): Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de concessão da ordem, em sede de mandado de segurança, para que a empresa contribuinte continue a gozar dos benefícios do PERSE consubstanciados na redução a zero das alíquotas das contribuições ao PIS, à COFINS, à CSLL e ao IRPJ (art. 4º da lei 14.148/2021), em face de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 02/2025, que trouxe a previsão da extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025.

Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela lei nº 14.148/2021, foi criado para mitigar os impactos econômicos da pandemia de COVID-19 no setor de eventos, incluindo atividades como congressos, feiras, shows, hotéis e serviços turísticos. O benefício consiste na aplicação de alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por até 60 (sessenta) meses e no decorrer dos anos passou por diversas modificações legais constantemente revisitadas por esta Egrégia Corte Regional.

O art. 4º-A da lei nº 14.859/2024 [1], publicada em 22/05/2024, alterou a lei nº 14.148/2021 e estabeleceu um limite de custo para a renúncia fiscal do PERSE no patamar de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) entre abril de 2024 e dezembro de 2026. Em suma, a lei trouxe a previsão de que quando fosse atingido esse teto, o benefício fiscal seria extinto a partir do mês subsequente, com base em relatórios técnicos bimestrais a serem elaborados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e mediante demonstração pelo Poder Executivo com a realização de audiência pública no Congresso Nacional.

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 materializou essa extinção, declarando que o limite fora alcançado em fevereiro de 2025, com efeitos a partir de abril de 2025. Sobre a questão, importa ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Em que pesem os relevantes argumentos trazidos pela apelante contribuinte, verifica-se que esta não apresenta provas robustas que demonstrem, de plano, irregularidades no procedimento adotado pela RFB.

Em contrapartida, da análise do Ato Declaratório supramencionado, o que, em princípio, se constata é que o procedimento apenas evidenciou que fora atingido o limite previsto na lei, cuja possibilidade já era de conhecimento do contribuinte desde a sua publicação em maio de 2024. Ainda, constata-se que fora efetivamente realizada a audiência pública prevista no dispositivo normativo, no Congresso Nacional em 12 de março de 2025, momento no qual se apresentou o relatório bimestral contendo a previsão do limite fiscal, com a possibilidade, frise-se, de se ultrapassar o teto de custo previsto.

Importante ressaltar que a realização da audiência pública e a divulgação do relatório bimestral conferiram devida publicidade aos dados fiscais e financeiros sobre os quais se assentou o ato administrativo impugnado, estando acessíveis à plena conferência dos contribuintes. Ademais, a RFB possui competência para avaliar o atingimento do limite fiscal e a edição do Ato Declaratório RFB nº 2/2025, por sua vez, evidencia o exercício regular dessa competência.

Ressalte-se que a extinção do benefício é amparada pela própria lei nº 14.859/2024, que prevê expressamente, desde a sua publicação, conforme já ressaltado, a possibilidade de término do benefício ao se atingir o limite fiscal. Ainda, em processos relacionados ao PERSE, destaque-se a inaplicabilidade do art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN), posto que o caso não se trata de isenção tributária concedida a prazo certo e sob determinadas condições, mas sim de benefício fiscal com alíquota zero, institutos que desoneram o contribuinte, mas que podem ter consequências diversas.

Desse modo, a posterior revogação do benefício da alíquota zero concedida pelo PERSE não se reveste de qualquer ilegalidade, sendo plenamente possível. (Precedente: TRF 5ª Região, Processo nº 0801574-02.2023.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Turma, Julgamento: 08/05/2025). Tudo quanto então colocado até aqui vale para o argumento que pretende enquadrar o benefício em questão na sistemática do art. 178 do CTN, pois, não é demais repetir, de isenção não se cuida e sim de alíquota zero, benefício que, inobstante gere o mesmo resultado prático, possui técnica e natureza diversas.

No que diz respeito ao argumento da inobservância do princípio da anterioridade - a despeito do entendimento adotado no âmbito do agravo de instrumento nº 0807412-93.2025.4.05.0000 - observa-se que, a Primeira Turma recursal, na sua composição ampliada, nos autos da Apelação Cível Processo nº 0807783-86.2025.4.05.8300, adotou, em sua maioria, o entendimento de que a extinção do PERSE com base no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 - que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir de abril de 2025 - é legítima, sendo incabível a aplicação do princípio da anterioridade contados da publicação do referido ato.

Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado: (...)

8. A concessão de benefícios fiscais não só pode, como deve observar limites de ordem financeira, sob pena de comprometimento dos resultados fiscais e violação direta à Lei de Responsabilidade Fiscal. A fixação, pela Lei nº 14.859/2024, do teto de R$ 15 bilhões para o custo global do PERSE, com base no art. 4º-A, não apenas atende aos ditames da LRF, como também expressa o necessário controle do impacto fiscal decorrente de políticas públicas de desoneração, sobretudo em contextos de transição pós-emergencial.

9. Como exposto na decisão que indeferiu a liminar, não se evidencia qualquer ilegalidade na extinção do benefício fiscal, porquanto foi observado o procedimento estabelecido expressamente na legislação.

10. O benefício em questão não configura isenção onerosa nos termos do art. 178 do CTN, uma vez que não se condicionou a contrapartidas específicas e diretas por parte das empresas beneficiárias, tais como criação de empregos, investimentos ou metas de exportação.

11. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 08069097220254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2025)

Ante o exposto, NEGO provimento à apelação da parte autora e DOU PROVIMENTO à apelação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, reformando a sentença para denegar a segurança. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802883-87.2025.4.05.8000

APELANTE: HOTEIS PONTA VERDE LTDA, HOTEIS PONTA VERDE LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

APELANTE: BRUNA TELES BENTES VASCONCELOS - AL9473

APELADO: FAZENDA NACIONAL, HOTEIS PONTA VERDE LTDA, HOTEIS PONTA VERDE LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: BRUNA TELES BENTES VASCONCELOS - AL9473

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do particular e dar provimento ao recurso de apelação da União - Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL CLAUDIO KITNER (EM AUXÍLIO) Relator

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal AL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0802883-87.2025.4.05.8000 IMPETRANTE: HOTEIS PONTA VERDE LTDA, HOTEIS PONTA VERDE LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNA TELES BENTES VASCONCELOS - AL9473 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ALAGOAS, MINISTERIO DA FAZENDA

SENTENÇA

I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HOTÉIS PONTA VERDE LTDA e HOTEL PONTA VERDE PRAIA DO FRANCÊS em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Alagoas, por meio do qual os impetrantes pleiteiam, em sede liminar e, ao final, com a concessão da segurança, que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) a partir da competência de abril de 2025, enquanto não for comprovado, de forma válida e regular, o atingimento do limite estabelecido pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, devendo tal comprovação observar integralmente o procedimento legalmente previsto, incluindo a realização de audiência pública perante o Congresso Nacional, conforme exige o § 5º do referido artigo.

Requerem, ademais, a manutenção dos benefícios fiscais do PERSE até o transcurso integral do prazo de 60 (sessenta) meses previsto no caput do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 ou até o efetivo esgotamento do limite de renúncia fiscal, o que ocorrer primeiro, afastando a revogação decorrente do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025 da Receita Federal do Brasil, com base no art. 178 do Código Tributário Nacional.

Subsidiariamente, pugnam pelo respeito aos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal (para PIS, COFINS e CSLL) e anual (para IRPJ), impedindo a exigência dos tributos antes de decorridos os respectivos prazos constitucionais. Narra que é pessoa jurídica de direito privado, sob o regime tributário de lucro Real, regularmente constituídas para as atividades de restaurantes e similares (CNAE 56.11-2.01).

Sustentou que o Programa PERSE foi criado pela Lei n. 14.148/2021, de 03/05/2021, para mitigar os efeitos da pandemia causada pela COVID-19 e tem como beneficiárias as empresas do setor de alimentos. Relata que, por meio do programa, é concedido um benefício fiscal ("alíquota zero" para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) pelo prazo de 60 meses (art. 4º da Lei n. 14.148/2021). Ocorre que, recentemente, a Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório n. 02/2025 determinou o fim dos benefícios fiscais do PERSE em virtude de o valor destinado pela União para suportar a renúncia fiscal ter sido atingido, de modo que a cobrança dos tributos seria retomada a partir de abril de 2025.

Sustentou que a publicação de tal normativo foi abrupta, deixando de observar os requisitos necessários para comprovar que os valores foram efetivamente atingidos. Defende que a supressão do benefício violaria os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da anterioridade tributária (geral e nonagesimal), pugnando, ao final, para que seja declarado o direito da impetrante à manutenção do benefício fiscal do PERSE para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025.

Liminar indeferida (Id. 107902804). A autoridade impetrada apresentou informações (Id.107903201), defendendo a legalidade e adequação dos cálculos que fundamentaram o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Argumenta que a Lei nº 14.859/2024 criou um novo regime para o PERSE, estabelecendo um limite objetivo de custo fiscal de R$ 15 bilhões, com prazo máximo de utilização até dezembro de 2026, e que a extinção do benefício se daria a partir do mês subsequente à demonstração do atingimento desse limite em audiência pública no Congresso Nacional.

Alega que tal exigência de quantificação dos benefícios fiscais encontra fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14 da LRF) e no art. 113 do ADCT, que impõem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Afirma que foram divulgados relatórios periódicos da RFB e que a audiência pública foi realizada em 12/03/2025, onde foi apresentada a estimativa de alcance do teto no final de março de 2025, o que justificou o encerramento do programa a partir de abril de 2025.

Rechaça a alegação de violação à segurança jurídica, pois a lei foi explícita quanto ao limite e houve transparência na divulgação dos dados, afastando a surpresa. Por fim, defende a inaplicabilidade do art. 178 do CTN, argumentando que o PERSE não impõe contrapartidas ou condições onerosas aos contribuintes, tratando-se de um benefício fiscal de alíquota zero e não de uma isenção. A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse no feito (Id. 107903740).

O MPF pugnou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (Id. 107901923).

II - Fundamentação A argumentação central das impetrantes reside na alegação de que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, ao declarar a extinção dos benefícios fiscais do PERSE a partir de abril de 2025, o fez com base em mera projeção e estimativa do atingimento do limite de R$ 15 bilhões, sem a efetiva comprovação do esgotamento desse teto fiscal, como exigido pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021.

Este ponto, em particular, requer uma análise detida, pois se configura como um dos pilares da pretensão mandamental. A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, em sua redação alterada pela Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, estabeleceu no Art. 4º-A o seguinte: "Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado." A literalidade do dispositivo legal é clara ao condicionar a extinção do benefício fiscal à demonstração pelo Poder Executivo, em audiência pública no Congresso Nacional, de que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15 bilhões.

O verbo no passado ("atingiu") denota a necessidade de uma constatação factual do esgotamento do limite, e não uma mera projeção ou estimativa. A finalidade da demonstração em audiência pública é justamente conferir transparência e controle sobre o ato de extinção de um benefício que impacta um setor econômico relevante. A análise do Relatório de Acompanhamento do Perse - Março/2025 (Id. 107901820) e das Notas Taquigráficas da audiência pública realizada em 12 de março de 2025 (disponíveis publicamente no endereço eletrônico informado na manifestação da autoridade impetrada) revela que a decisão da RFB de extinguir o PERSE se baseou, de fato, em um modelo preditivo e em estimativas de que o limite seria "provavelmente" atingido no mês de março de 2025, e não em dados consolidados que comprovassem o atingimento.

A própria autoridade impetrada reconhece essa circunstância em suas informações, ao afirmar: "Para tanto, foram considerados: os dados de abril a dezembro de 2024; e a redução de abrangência do benefício em 2025, prevista no § 12 do art. 4º da Lei 14.148/2021, incluído pela Lei 14.859/2024." e que "Essa estimativa permitiu antever que a manutenção do benefício até o mês de maio de 2025, quando se teria com exatidão os valores relativos de março, levaria à superação do teto estabelecido em lei.

Em outras palavras, esperar para encerrar o programa por mais dois meses, significaria um custo fiscal extra de cerca de R$ 1,7 bilhão, alcançando um montante total de aproximadamente R$ 16,71 bilhões, o que é 11,4% acima do fixado.". As palavras dos próprios Auditores da Receita Federal na audiência pública são elucidativas e confirmam essa abordagem prospectiva: "Nós pegamos aquele mesmo gráfico de renúncia acumulada até este momento e fizemos uma projeção do consumo do limite para os próximos meses.

Lembro, mais uma vez, que os valores de Dirbi, os valores declarados, fechados, são referentes até dezembro. Daí em diante, trata-se de uma estimativa nesse gráfico." e "Ainda assim, a nossa previsão conservadora, como o Secretário já explicou, é que, agora no mês de março, a gente chegue a 15 bilhões e 60 milhões de reais. Fizemos a projeção até maio por um motivo. Por que eu coloquei maio nessa demonstração?

Porque os dados de março, o mês em que provavelmente os valores serão exauridos, só serão declarados em maio. Então, se nós aguardarmos até maio para termos os valores exatos declarados pelos contribuintes, já poderemos ter estourado bastante esse limite. Por isso, esta reunião está acontecendo agora. Ela foi solicitada pela Receita agora, para já dar essa notícia aos senhores e às senhoras.". Resta evidente, portanto, que a demonstração exigida pela lei não foi cumprida em sua integralidade, pois a extinção do benefício fiscal não se deu com base na efetiva constatação do atingimento do teto, mas sim em uma projeção.

O legislador optou por um critério objetivo e transparente - o atingimento do limite e sua demonstração -, não por uma previsão ou estimativa. A atuação da administração pública, mormente em matéria tributária que envolve renúncia fiscal e direitos dos contribuintes, deve pautar-se pela estrita legalidade, não sendo admitida a supressão de um benefício com base em elementos prospectivos, por mais razoáveis que possam parecer.

A lei estabelece um marco temporal condicionado à verificação de um fato pretérito e comprovável ("atingiu"), e não de um evento futuro e incerto ("provavelmente atingirá"). Por outro lado, as demais alegações dos impetrantes não se sustentam. Em relação à tese de violação ao art. 178 do CTN, os benefícios instituídos no PERSE não se confundem com isenção condicionada (onerosa), bem como, no entender desse juízo, não há violação aos princípios da anterioridade (anual e nonagesimal) e violação à decisão no Tema 1.383 do STF, vez que a lei não estabeleceu a redução imediata dos benefícios fiscais, já que seus efeitos somente se operaram no exercício seguinte ao da publicação da norma e já transcorreram mais de 90 dias após a sua publicação, sendo estas as únicas exigências decorrentes do princípio da anterioridade e da interpretação no Tema 1.383.

Dessa forma, a segurança deve ser concedida em parte, para reconhecer o direito das impetrantes de continuarem a usufruir dos benefícios fiscais do PERSE (alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) até o mês de publicação do relatório bimestral da Receita Federal do Brasil que, efetivamente, demonstre o atingimento do limite global acumulado de R$ 15 bilhões do programa, conforme exigência do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, observando-se que a cobrança dos tributos sem os benefícios só poderá ocorrer a partir do mês subsequente à publicação do referido relatório que comprove o atingimento do limite, e não com base em mera estimativa.

III - Dispositivo

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir dos impetrantes o recolhimento dos tributos federais -- IRPJ, CSLL, PIS e COFINS -- com as alíquotas plenas, relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da competência de abril de 2025, até o mês de publicação do relatório bimestral da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que demonstre, de forma efetiva e consolidada, o atingimento do limite global acumulado de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021.

Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Diante do requerimento da parte alegando o descumprimento da medida liminar concedida em sede recursal (id. 107902362), que reconheceu ao impetrante o direito de continuar a utilizar a alíquota zero em relação ao IRPJ até 31/12/2025 e em relação à CSLL, à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS até noventa dias após a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, bem ainda do depósito dos tributos em juízo (id. 135841457 a 135841457), intime-se pessoalmente a autoridade impetrada, encaminhando cópia dos referidos documentos para cumprimento imediato, retirando as restrições decorrentes dos tributos referidos.

Juiz Federal - 2ª Vara/AL