0802961-93.2023.4.05.0000

Alega que o presente feito se amolda perfeitamente à proteção da Corte Suprema. Os autos vieram conclusos para análise da possibilidade de retratação, à luz das razões do agravo e do cenário jurisprudencial superveniente.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2.1 Da Modulação dos Efeitos no Tema 1.102 e na ADI 2.111 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao encerrar a controvérsia sobre a "Revisão da Vida Toda" nas ADIs 2.110 e 2.111 e no RE 1.276.977, embora tenha rejeitado a tese meritória dos segurados, estabeleceu uma modulação de efeitos de natureza protetiva e social. O marco temporal da modulação foi fixado em 05 de abril de 2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs nº 2.110/DF e 2.111/DF.

Consta expressamente do dispositivo do julgado: "2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: [...] b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.". 2.2. Do Juízo de Retratação.

Inexigibilidade do título. Inicialmente, nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, este juízo exerce a faculdade de retratar-se da decisão de ID 156187311. A análise detida dos autos, confrontada com os comandos vinculantes do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102, revela que o posicionamento anterior equivocou-se ao não reconhecer a inexigibilidade qualificada da obrigação exequenda.

A análise da cronologia processual revela a subsunção às condições de isenção estabelecidas pelo STF no mencionado tema de repercussão geral: O ajuizamento da ação revisional se deu em 5/03/2023, sob a égide da jurisprudência favorável ao Tema 1.102. A Sentença foi proferida em 12/12/2023, reconhecendo litispendência e extinguindo o feito sem mérito, com condenação em honorários de 10%. Houve Apelação interposta em 15/02/2024, buscando reverter a sucumbência pela gratuidade da justiça.

Em 05/04/2024 (marco temporal da modulação), o processo encontrava-se em trâmite no TRF da 5ª Região, aguardando julgamento do recurso. O acórdão que negou provimento ao recurso foi proferido em 17/05/2024, e o trânsito em julgado ocorreu em 04/07/2024. A partir desses dados, resta inequívoco que em 05 de abril de 2024 a lide não estava concluída. A circunstância de a extinção ter ocorrido por vício processual (litispendência) e não por mérito é irrelevante para a fruição da isenção sucumbencial.

O texto da modulação do STF refere-se aos autores que buscavam a revisão da vida toda. A natureza da pretensão inicial da autora é o que define sua inclusão no rol de protegidos pela modulação, e não o desfecho processual específico do seu caso individual. Assim, a matéria relativa à inexigibilidade do título fundado em interpretação constitucional superada pelo STF pode ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, III, e §12, do CPC.

Conforme sedimentado no Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611.503), é constitucional a paralisia de títulos judiciais que afrontem a interpretação da Suprema Corte, independentemente do momento do trânsito em julgado, desde que observada a via de defesa adequada. O INSS iniciou o cumprimento de sentença em julho de 2024, logo após o trânsito em julgado, ignorando a eficácia paralisante da modulação do Tema 1.102.

A autarquia baseia sua pretensão na imutabilidade da coisa julgada, argumentando que a condenação em honorários transitou sem que a autora utilizasse os remédios processuais adequados para invocar a decisão do STF. Todavia, tal argumento desconsidera a sistemática da inconstitucionalidade superveniente ou qualificada do título judicial. O artigo 525, §12, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal.

No caso vertente, o título executivo (acórdão do TRF5) condenou a segurada em honorários em um contexto onde a Suprema Corte já havia emitido um comando proibitivo para tal cobrança. A modulação de efeitos no controle de constitucionalidade possui eficácia erga omnes e vinculante, atingindo todos os órgãos do Poder Judiciário de forma imediata. Portanto, o trânsito em julgado ocorrido em julho de 2024 não tem o condão de validar uma obrigação que nasceu juridicamente morta por força da decisão do STF em abril de 2024.

Não há falar em violação à coisa julgada, pois a sistemática dos artigos 525, §12 e 535, §5º e sobretudo o §7º do CPC autoriza o controle jurisdicional do título que se revela incompatível com a ordem constitucional estabelecida em precedentes vinculantes. No presente caso, a incompatibilidade é frontal, literal e temporalmente comprovada.

3. Dispositivo

Ante o exposto, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO (Art. 1.018, §1º, do CPC), torno sem efeito a decisão de ID 156187311 e, passando a novo exame da causa, decido: ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA apresentada pela executada MARY SAFADI NUNES (id 89034251), com fulcro no artigo 525, §1º, III, e §12, do Código de Processo Civil. RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE da verba honorária exequenda, em estrito cumprimento à modulação de efeitos determinada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102 (RE 1.276.977/DF) e nas ADIs 2.110 e 2.111, tendo em vista que o processo de origem estava pendente de conclusão em 05/04/2024.

DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (Art. 924, III, do CPC), determinando o levantamento de eventuais constrições ou penhoras realizadas nestes autos. Em razão da natureza da modulação do STF, que visa à isenção de encargos para o segurado em processos fundados na revisão da vida toda, deixo de condenar o exequente (INSS) em honorários sucumbenciais nesta fase de impugnação, visando manter a simetria e a finalidade protetiva do precedente vinculante.

Comunique-se, com urgência, ao eminente Relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão ora retratada, para as providências de estilo (Art. 1.018, §1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARY SAFADI NUNES

Advogado

PRISCILLA DE OLIVEIRA PAES ABRANTES (OAB 28448/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARY SAFADI NUNES

Advogado

PRISCILLA DE OLIVEIRA PAES ABRANTES (OAB 28448/PE)