0802993-53.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802993-53.2020.4.05.8100 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE CARVALHO BORJA - CE18267 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA MADEIRO FACANHA - CE13650 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILA GURGEL MACAMBIRA - CE27385 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO - CE21834-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAURA MARIA AMARO MARTINS - CE22874 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IGOR MARCELO MARREIRO - CE22757 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL FEITOSA PONTES - CE24441 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RONALDO DA SILVA BEZERRA - CE21197 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que houve constrição via SISBAJUD de valor apto a garantir o Juízo, bem como foram opostos embargos à execução fiscal. A parte executada veio, por meio da petição id. 182506292, solicitar a imediata suspensão da inscrição atualmente ativa no CADIN vinculada ao PA nº 25783.023770/2013-14 débito (GRU nº 29410030002561930). Quanto a esse pedido, acrescento que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, para sua efetivação, mostra-se necessário o preenchimento de dois requisitos, a saber:

I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (Precedente: AgRg no REsp 670.807/RJ, DJ 04.04.2005). A executada está discutindo o mérito em sede de Embargos à Execução Fiscal (0806290-34.2021.4.05.8100). Ademais, há depósito em conta judicial como garantia do Juízo. Por conseguinte, não se justifica a manutenção do nome da executada no CADIN, em razão de garantia bastante para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no art. 151, II, do CTN c/c os arts. 9º, I, § 3º e 11º, § 2º, da LEF.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO nos seguintes termos: determino a retirada do nome da executada dos registros do CADIN, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que a retirada do nome da executada do CADIN refere-se unicamente aos valores aqui discutidos e que deram origem à presente demanda. Mantenha-se a suspensão da execução em razão dos embargos opostos. Intimem-se para ciência e cumprimento. Datado e assinado eletronicamente.

GLÊDISON MARQUES FERNANDES Juiz Federal Titular da 33ª Vara

CE / Fortaleza 33ª Vara Federal do Ceará PROCESSO: 0802993-53.2020.4.05.8100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE CARVALHO BORJA - CE18267, ANA CLAUDIA MADEIRO FACANHA - CE13650, CAMILA GURGEL MACAMBIRA - CE27385, FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO - CE21834-B, LAURA MARIA AMARO MARTINS - CE22874, IGOR MARCELO MARREIRO - CE22757, ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663, RACHEL FEITOSA PONTES - CE24441, RONALDO DA SILVA BEZERRA - CE21197 e HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 TERMO DE COMUNICAÇÃO FINALIDADE: Intimar as partes acerca do sobrestamento do processo.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. FORTALEZA, 19 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 33ª Vara Federal CE