0803027-47.2014.4.05.8000

A aplicação de apenas 1% dos recursos do FUNDEB em reformas escolares, embora possivelmente insuficiente, insere-se na discricionariedade administrativa do gestor, não havendo nos autos comprovação da intenção deliberada de prejudicar o sistema educacional, especialmente considerando que a Lei do FUNDEB não estabelece percentuais mínimos para investimento em infraestrutura. As falhas formais nos processos licitatórios, como ausência de projetos básicos e executivos ou boletins de medição inadequados, não evidenciam, por si só, a intenção deliberada de lesar o erário ou obter vantagem indevida, não havendo nos autos comprovação de sobrepreço, superfaturamento ou inexecução das obras contratadas.

A permuta informal de servidores entre o Município e o Estado, embora irregular sob o aspecto formal, revela-se como tentativa de cooperação interinstitucional para atendimento das necessidades educacionais, tendo a própria CGU reconhecido que o procedimento "buscou tão somente resguardar o adimplemento da folha de pagamento dos servidores". O atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias, gerando encargos moratórios, foi justificado pela priorização do pagamento da folha dos servidores, procedimento que, embora discutível, não revela desonestidade ou má-fé, conforme reconhecido pela própria CGU.

O pagamento a servidores que supostamente não exerciam atividades ligadas à educação básica e a concessão de gratificações sem critérios objetivos, embora possam configurar irregularidades administrativas, não evidenciam a intenção deliberada de favorecer pessoas determinadas ou prejudicar o serviço público. É essencial distinguir entre meras irregularidades administrativas e atos de improbidade propriamente ditos, não se punindo o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé, conforme já advertia o STJ mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Em matéria sancionadora, como é o caso da improbidade administrativa, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, decidindo-se em favor do acusado quando não houver prova inequívoca da intenção deliberada de alcançar resultados ilícitos. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa. Em seu recurso especial, o MPF aponta suposta contrariedade ao art. 3º do CPC e art. 1º da Lei n.º 7.348/85, no tocante à ocorrência de omissões no julgado; ao art. 6º da LINDB, quanto à irretroatividade da Lei n.º 14.230/21; ao art. 10, XI, da LIA, quanto à inexigência de dolo específico; ao art. 1º do CP, relativamente à restrição dos princípios da tipicidade estrita e da retroatividade da lei benéfica à seara penal.

JÁ no recurso extraordinário, o parquet aponta suposta contrariedade ao art. 5º, XXXV, da CF/88, também no que toca à retroatividade da Lei n.º 14.230/21 em aspectos distintos do abordado pelo STF no Tema 1199 (exigência da tipificação fechada adotada pelo novo art. 11 da LIA e do dolo específico). A esse respeito, o STJ, no Tema 1397, afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte matéria: Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do referido recurso e dos demais recursos excepcionais eventualmente interpostos, até o pronunciamento final do STJ no citado representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Após, remeta-se o processo ao NPA/DREEO. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.21

Órgão

Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ROSIANE SANTOS

Advogados

JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA (OAB 5309/AL), ANDRE FREITAS OLIVEIRA SILVA (OAB 6664/AL), ANDRE ALVES PINTO DE FARIAS COSTA (OAB 8606/AL)