Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Federal CE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- WALDINAR DE FREITAS LIMA
- Advogado
- ANTONIO CLAUDIO DA COSTA (OAB 44664/CE)
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803033-74.2016.4.05.8100 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: WALDINAR DE FREITAS LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLAUDIO DA COSTA - CE44664 ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203, § 4º, do CPC, da Portaria nº 1, de 10 de abril de 2023 da 9ª Vara Federal, alterada pela Portaria nº 2, de 21 de setembro de 2023, e de ordem do MM.
Juiz Federal da 9ª Vara, tendo em vista o Ofício-Circular nº 110/26, do Gabinete de Conciliação do TRF da 5ª Região, referente à operacionalização do Edital de Transação por Adesão nº 2/2026/PGF/AGU, instituído no âmbito da Advocacia-Geral da União, fica intimada a parte executada sobre a disponibilização do programa de regularização de dívidas com prazo de adesão até 31 de agosto de 2026 na plataforma Resolve Dívidas AGU (https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu).
Cumpra-se com urgência, no plantão. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas