0803041-97.2025.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0803041-97.2025.4.05.8500

AUTOR: MANUEL MOURA ISMERIM ADVOGADO do(a)

AUTOR: ROSAMEUDA SANTOS RODRIGUES - SE7040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trato de ação ordinária ajuizada por MANUEL MOURA ISMERIM contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer, em síntese, a concessão de aposentadoria por idade (NB 201.910.845-8). Contestação e réplica apresentadas, ids. 139458262 e 146680680, respectivamente. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que a documentação anexada à exordial, mormente o procedimento administrativo, id. 83535585, indica, a priori, que os períodos que ora se requer o reconhecimento foram informados na oportunidade do pedido administrativo.

Oficiar ao Município de Japaratuba/ SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a existência de eventuais vínculos empregatícios do autor MANUEL MOURA ISMERIM com a referida municipalidade, no período compreendido entre 01/10/1996 a 31/01/2011, e se este foi usado para aposentação pelo regime próprio de previdência. Intimar a parte autora para informar se persiste o interesse na realização de instrução testemunhal informado na exordial, no prazo de 5 (cinco) dias.

Gabriella Moura Vaz de Oliveira Juíza Federal em Substituição na 1ª Vara Federal/JFSE Ato nº 93/2026 - Corregedoria Regional do TRF5

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0803041-97.2025.4.05.8500

AUTOR: MANUEL MOURA ISMERIM ADVOGADO do(a)

AUTOR: ROSAMEUDA SANTOS RODRIGUES - SE7040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a ausência de manifestação do INSS quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação, deixo de designá-la, nos termos do art. 334, § 4º, I do CPC. Defiro o benefício da Assistência Judiciária gratuita, uma vez que os elementos existentes nos autos conduzem à presunção de hipossuficiência do autor. Citar os réus para contestar (CPC/2015, arts. 183, caput e §1º, 231, V, e 335).

Na oportunidade, deverá colacionar o processo administrativo. Na contestação o(s) demandado(s) já deve(m) indicar as provas que pretende(m) produzir, especificando-as nos termos do art. 336 do CPC. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Se na resposta houver preliminares ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, intimar o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e indicar as provas que pretende produzir, se já não as indicou na inicial, conforme os arts. 348, 350 e 351 do CPC.

Intimar as partes. Telma Maria Santos Machado Juíza Federal - 1ª Vara/SE