0803064-03.2021.4.05.8300

Não foram apresentadas contrarrazões.

II - Questões em discussão HÁ três questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da instituição de ensino; (ii) verificar o direito da autora à regularização do aditamento relativo ao período 2020.2 e à rematrícula, diante da exigência sistêmica de dilatação; e (iii) examinar a responsabilidade da SER Educacional pelos honorários advocatícios e a respectiva base de cálculo.

III - Razões de decidir Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva da SER Educacional S.A., por se reconhecer que a relação jurídica do FIES possui natureza complexa e plurissubjetiva, cabendo à instituição de ensino atuação na operacionalização do aditamento, por meio da CPSA, e na efetivação da matrícula. Consignou-se que a pretensão deduzida contra a instituição de ensino não se restringiu à correção do SisFIES, pois também abrangeu a efetivação da rematrícula da estudante, tendo a tutela de urgência sido dirigida especificamente à SER Educacional para impedir óbice decorrente das pendências relativas ao semestre 2020.2.

Verificou-se que o contrato previa expressamente prazo de utilização de 10 semestres e que, até 2020.1, haviam sido contabilizados nove períodos de utilização, incluída a suspensão de 2017.2, computada nos termos do art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 28/2012. Concluiu-se que o período 2020.2 correspondia ao décimo e último semestre abrangido pelo financiamento originalmente contratado, não configurando hipótese de dilatação, além de não terem os recursos infirmado a constatação de que a estudante buscou a regularização ainda no prazo prorrogado pela Portaria FNDE nº 782/2020.

Assentou-se que falhas operacionais do sistema do FIES, quando comprovadas, não podem ser imputadas ao estudante em situação regular, mantendo-se a determinação de regularização do financiamento referente ao período 2020.2. Quanto aos honorários advocatícios, entendeu-se que, embora a inconsistência impeditiva do aditamento tenha se originado no SisFIES, a atuação da instituição de ensino quanto à rematrícula integrou a cadeia causal que ensejou a propositura da demanda, não sendo cabível afastar integralmente sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.

Aplicou-se o art. 85, § 2º, do CPC para reconhecer que, sendo mensurável o proveito econômico obtido pela autora, este deve constituir a base de cálculo dos honorários advocatícios, em substituição ao valor integral da causa. Concluiu-se que os honorários devidos pela SER Educacional devem incidir, mantido o percentual de 10%, sobre o proveito econômico correspondente ao valor do período 2020.2 abrangido pelo financiamento estudantil, a ser apurado em cumprimento de sentença.

IV - Dispositivo e teses Apelação do FNDE conhecida e desprovida. Apelação da SER Educacional S.A. conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios por ela devidos. Honorários devidos pelo FNDE majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Teses de julgamento: A instituição de ensino superior possui legitimidade passiva em demanda relativa ao FIES quando a pretensão também envolve providências inseridas em sua esfera própria de atuação, como a operacionalização do aditamento e a efetivação da matrícula.

Falha operacional do SisFIES não pode ser imputada ao estudante que se encontra em situação regular e busca tempestivamente a renovação do financiamento. Ainda que a falha sistêmica responsável pelo impedimento do aditamento não seja imputável à instituição de ensino, sua atuação quanto à rematrícula pode integrar a cadeia causal da demanda e justificar sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.

Sendo mensurável o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem incidir sobre essa grandeza, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor integral da causa. _______ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º; Portaria Normativa MEC nº 28/2012, art. 4º; Portaria FNDE nº 782/2020. Jurisprudência relevante citada: Brasil, TRF5, 5ª Turma, Apelação nº 0803806-14.2024.4.05.8400, Rel.

Desembargadora Federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca, j. 28/07/2026; Brasil, TRF5, 2ª Turma, Remessa Necessária Cível nº 0801505-11.2021.4.05.8300, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 18/02/2025. r-rs

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803064-03.2021.4.05.8300

APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO do(a)

APELANTE: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE20769

APELADO: BARBARA LEAO BANDEIRA DE SOUZA CASTRO ADVOGADO do(a)

APELADO: MILENA MARIA MUNIZ XAVIER - PE53045-A

RELATÓRIO

1 - Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (id. 7177315) e pela SER Educacional S.A. (id. 717732), em face de r. sentença proferida pelo d. Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (id. 7177310), posteriormente integrada pela r. decisão de id. 7177325, proferida pelo d. juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Bárbara Leão Bandeira de Souza Castro, para determinar à parte requerida, dentro de suas atribuições, a regularização do contrato de financiamento estudantil da autora, com a cobertura do período 2020.2, correspondente ao 10º semestre do curso de Arquitetura e Urbanismo da UNINASSAU.

2 - Na origem, a autora informou ter celebrado, em 18/02/2016, contrato de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Arquitetura e Urbanismo da UNINASSAU, com cobertura de 79,04% dos encargos educacionais e prazo de utilização de 10 semestres. Sustentou que, ao tentar realizar o aditamento referente ao período 2020.2, correspondente ao 10º semestre, foi informada de que o financiamento teria duração de apenas 9 semestres, circunstância que resultou na ausência de repasse dos valores à instituição de ensino e impediu sua matrícula, em 2021.1, na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso - TCC.

Alegou ter buscado a regularização administrativa da situação, sem êxito, e atribuiu o impedimento a erro do sistema do FIES. Requereu a liberação do aditamento de 2020.2, a realização de sua matrícula em 2021.1 e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

3 - Sobreveio r. sentença, proferida pelo d. Juízo de origem, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo FNDE e pela SER Educacional S.A., ratificou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar à parte requerida, no âmbito de suas atribuições, a regularização do contrato FIES da autora, com a cobertura do período 2020.2, correspondente ao 10º semestre do curso.

O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Em razão da sucumbência recíproca, a autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, em favor dos réus, fixados em 10% sobre o valor dos danos morais postulados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

4 - Em sua apelação, o FNDE sustenta, em síntese, que, segundo as informações constantes do SisFIES, a estudante possui registro de 9 períodos de utilização do financiamento, incluída a suspensão contratada no semestre 2/2017, considerada como período de efetiva utilização nos termos do art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 28/2012. Afirma que os semestres 2/2020 e 1/2021 dependeriam das dilatações previstas na Portaria Normativa MEC nº 16/2012, as quais não teriam sido solicitadas no prazo regulamentar.

Aduz, ainda, que eventual ocorrência de óbice sistêmico capaz de alterar a quantidade de semestres contratados seria objeto de verificação pela área técnica e, uma vez constatada, ensejaria a adoção das providências necessárias à regularização. Defende, por fim, que o procedimento de renovação semestral do financiamento é de responsabilidade concorrente do estudante e da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA da instituição de ensino, cabendo à CPSA iniciar o procedimento de aditamento e ao estudante conferir e confirmar as informações inseridas no SisFIES.

5 - A SER Educacional S.A., por sua vez, sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui ingerência sobre o SisFIES nem competência para corrigir inconsistências existentes no sistema, atribuição que incumbiria exclusivamente ao FNDE. Afirma que, embora caiba à CPSA iniciar o procedimento de aditamento, tal providência somente é possível quando previamente disponibilizada no SisFIES e que, no caso, o sistema indicava a necessidade de dilatação do prazo do financiamento, providência cuja solicitação competiria à própria estudante, cabendo à CPSA apenas sua posterior validação.

Defende que a ausência de aditamento de 2020.2 decorreu de erro sistêmico alheio à sua esfera de atuação e que o impedimento da rematrícula em 2021.1 decorreu da inadimplência dos encargos não financiados, em exercício regular de direito. Aduz, ainda, não ter dado causa à situação discutida nos autos, razão pela qual, à luz do princípio da causalidade, não poderia ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução do mérito em relação à instituição de ensino. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais ou pela fixação da verba sobre o proveito econômico obtido pela autora, indicado em R$ 8.017,11.

6 - Não foram apresentadas contrarrazões. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803064-03.2021.4.05.8300

APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO do(a)

APELANTE: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE20769

APELADO: BARBARA LEAO BANDEIRA DE SOUZA CASTRO ADVOGADO do(a)

APELADO: MILENA MARIA MUNIZ XAVIER - PE53045-A

VOTO

A Desembargadora Federal Convocada Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (Relatora):

I. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço das apelações interpostas pelo FNDE e por SER EDUCACIONAL S.A.

II. Contextualização e delimitação da controvérsia Na origem, Bárbara Leão Bandeira de Souza Castro ajuizou ação de procedimento comum em face do FNDE e de SER EDUCACIONAL S.A. (mantenedora da UNINASSAU), objetivando a regularização do aditamento de renovação do seu contrato do FIES relativo ao período 2020.2 (10º semestre), a liberação de sua rematrícula na disciplina de TCC no semestre 2021.1 do curso de Arquitetura e Urbanismo, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

A r. sentença, proferida pelo d. juízo de origem, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, ratificou a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinara à SER Educacional que não criasse óbice à efetivação da matrícula da autora em razão de pendências relativas ao semestre 2020.2, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a regularização do aditamento do período 2020.2 e indeferiu o pleito de indenização por danos morais, capítulo que não foi impugnado pela autora e que, por isso, não integra a devolução recursal.

A controvérsia devolvida pelos recursos cinge-se a definir: (i) a legitimidade passiva da SER EDUCACIONAL S.A.; (ii) o direito da autora à regularização do aditamento do período 2020.2 e da rematrícula, diante da exigência sistêmica de dilatação; e (iii) a responsabilidade da instituição de ensino pelo pagamento de honorários advocatícios, bem como a respectiva base de cálculo.

III. Preliminar III.1 - Da ilegitimidade passiva da SER EDUCACIONAL S.A. A ré requer a reforma do julgado para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a inconsistência no aditamento decorreu de falha exclusiva do sistema SisFIES, gerido pelo FNDE, sobre o qual não detém qualquer ingerência. A pretensão não merece acolhimento. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região é firme no sentido de que o FIES constitui relação jurídica complexa e plurissubjetiva, envolvendo o estudante financiado, a instituição de ensino superior, responsável pela operacionalização do aditamento por meio da CPSA e pela efetivação da matrícula, e o FNDE, agente operador e gestor patrimonial do programa (Brasil, TRF-5ª, Quinta Turma, Apelação 0803806-14.2024.4.05.8400, Rel.

Desa. Fed. Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 28/07/2026). No caso concreto, a pretensão deduzida contra a SER Educacional não se limitou à correção do SisFIES, abrangeu também a efetivação da matrícula da autora no semestre 2021.1, providência diretamente relacionada à atuação própria da instituição de ensino. A tutela de urgência deferida na origem, aliás, foi dirigida especificamente à SER Educacional, determinando que não criasse óbice à matrícula da estudante em razão das pendências do semestre 2020.2.

Nesse contexto, sendo a IES corresponsável pela condução do procedimento de renovação e tendo sido destinatária direta de comando judicial relacionado à efetivação da matrícula, ostenta legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Rejeito a preliminar.

IV. Mérito IV.1 - Do direito ao aditamento do 10º semestre e à rematrícula O FNDE e a SER Educacional sustentam a licitude da recusa do aditamento e do impedimento da rematrícula, sob o argumento de que a estudante teria utilizado apenas 9 semestres regulares, restando ao período 2020.2 a necessidade de dilatação não solicitada tempestivamente. A insurgência não prospera. O contrato firmado pela estudante previu expressamente financiamento pelo prazo de 10 semestres.

O histórico apresentado pelo próprio FNDE indica a contabilização de 9 (nove) períodos de utilização até 2020.1, quais sejam, 1/2016, 2/2016, 1/2017, 1/2018, 2/2018, 1/2019, 2/2019 e 1/2020, além da suspensão referente ao período 2017.2, computada como período de efetiva utilização, nos termos do art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 28/2012. Contabilizados, assim, 9 (nove) dos 10 (dez) períodos contratuais, o semestre 2020.2 correspondia ao décimo e último período abrangido pelo financiamento originalmente contratado, não se tratando de hipótese de dilatação., As razões recursais não demonstram, contudo, por que, contabilizados 9 (nove) períodos de utilização, o semestre 2020.2 excederia o prazo de 10 (dez) semestres expressamente previsto no contrato, limitando-se a reiterar a necessidade de dilatação.

Também não infirmam a constatação de que a estudante buscou a regularização do aditamento ainda no prazo prorrogado pela Portaria FNDE nº 782/2020. A jurisprudência desta eg. Corte reconhece que falhas operacionais do sistema do FIES, quando comprovadas, não podem ser imputadas ao estudante em situação regular. (BRASIL. TRF5. 2ª Turma. Remessa Necessária Cível nº 08015051120214058300. Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Julgamento em 18/02/2025.) Deve ser mantida, portanto, a r. sentença quanto à determinação de regularização do contrato de financiamento estudantil referente ao período 2020.2. IV.2 - Dos honorários advocatícios devidos pela SER EDUCACIONAL S.A. A SER Educacional requer o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que não teria dado causa à demanda. Subsidiariamente, requer a alteração da base de cálculo da verba.

O pedido de exclusão não merece acolhimento. Embora a inconsistência que impediu o aditamento tenha se originado no SisFIES, a atuação da instituição de ensino quanto à rematrícula também tornou necessária a tutela jurisdicional. Com efeito, a tutela de urgência deferida na origem foi dirigida especificamente à SER Educacional, determinando-lhe que não criasse óbice à efetivação da matrícula da autora em razão das pendências relativas ao semestre 2020.2 e que se abstivesse da cobrança correspondente, determinação posteriormente cumprida.

Desse modo, ainda que não seja imputável à IES a falha sistêmica que impediu o aditamento, sua atuação quanto à rematrícula integrou a cadeia causal que ensejou a propositura da demanda, não havendo fundamento para afastar integralmente sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Quanto à base de cálculo, contudo, assiste razão à apelante. A r. sentença fixou os honorários devidos pelos réus em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Ocorre que esse montante compreende também o pedido de indenização por danos morais, julgado improcedente, capítulo em relação ao qual a própria autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo mensurável o proveito econômico obtido, este deve ser adotado como base de cálculo da verba honorária, ficando a utilização do valor atualizado da causa reservada às hipóteses em que não seja possível sua mensuração.

No caso, o proveito econômico obtido pela autora corresponde aos encargos educacionais relativos ao período 2020.2 abrangidos pelo financiamento estudantil. Embora a SER Educacional indique, em seu recurso, o montante de R$ 8.017,11, esse valor não se harmoniza com a composição do valor da causa informada na petição inicial, correspondente à soma do pedido de danos morais, no valor de R$ 15.000,00, com o valor atribuído ao semestre não aditado.

Não há, portanto, segurança para adotar, desde logo, o montante indicado pela apelante. Assim, deve ser acolhido o pedido subsidiário apenas para determinar que os honorários advocatícios devidos pela SER Educacional incidam, mantido o percentual de 10%, sobre o proveito econômico correspondente ao valor do período 2020.2 abrangido pelo financiamento estudantil, a ser apurado em cumprimento de sentença, afastada a incidência sobre o valor integral da causa.

Permanece inalterada a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, pro rata, fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

V. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO das apelações e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do FNDE e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da SER EDUCACIONAL S.A., apenas para determinar que os honorários advocatícios por ela devidos, mantido o percentual de 10% (dez por cento), incidam sobre o proveito econômico correspondente ao valor do semestre 2020.2 abrangido pelo financiamento estudantil, a ser apurado em cumprimento de sentença, preservados os demais termos da r. sentença.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro de 10% para 11% os honorários advocatícios devidos pelo FNDE, mantida a base de cálculo fixada na origem. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803064-03.2021.4.05.8300

APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO do(a)

APELANTE: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE20769

APELADO: BARBARA LEAO BANDEIRA DE SOUZA CASTRO ADVOGADO do(a)

APELADO: MILENA MARIA MUNIZ XAVIER - PE53045-A

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima mencionadas, os Desembargadores Federais da QUINTA TURMA do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ACORDAM, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação do FNDE e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da SER EDUCACIONAL S.A., nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Recife, 18 de agosto de 2026. Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz Desembargadora Federal Relatora (Convocada)

Órgão

Gab 16 - Des. FRANCISCO ALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

SER EDUCACIONAL S.A., BARBARA LEAO BANDEIRA DE SOUZA CASTRO

Advogados

MILENA MARIA MUNIZ XAVIER (OAB 53045/PE), LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA (OAB 20769/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BARBARA LEAO BANDEIRA DE SOUZA CASTRO

Advogado

MILENA MARIA MUNIZ XAVIER (OAB 53045/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BARBARA LEAO BANDEIRA DE SOUZA CASTRO

Advogados

MILENA MARIA MUNIZ XAVIER (OAB 53045/PE), LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA (OAB 20769/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SER EDUCACIONAL S.A.

Advogado

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA (OAB 20769/PE)