0803097-66.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803097-66.2016.4.05.8300 REQUERENTE: IVANDIA RODRIGUES DOS SANTOS, ALANA SIMONE DOS SANTOS, ADERALDO DOS SANTOS NETO, JANDIRA MARIA DE MENDONCA, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE WYDSON DE MELO DA MATA, VALDINETE PUPE DE OLIVEIRA, IVANE RODRIGUES DOS SANTOS, SOLANGE CEZAR TEIXEIRA, MARIA DE LOURDES TEIXEIRA, TACIANA MARIA SANTANNA DE AMORIM, MARIA LUCIENE DE FREITAS BATISTA, SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

COM FORÇA DE ALVARÁ Nos moldes do decisum de id. 112093218, autorizo o levantamento dos valores relativos da RPV3370901-PE depositada na Caixa Econômica Federal, pelos respectivos herdeiros na proporção de 1/10 (10%) para cada: IVANDIA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 312.***.***-91. IVANEIDE DOS SANTOS ALVES, CPF: 312.***.***-59 IVAN RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 362.***.***-68 CLÁUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 847.***.***-59 IVANE RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 362.***.***-68 IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 658.***.***-34 SIMONI RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 158.***.***-43 AUREA BEZERRA DOS SANTOS, CPF: 101.***.***-93 MAYARA LIMA DOS SANTOS, CPF: 109.***.***-25 Resta consignado que resta reservado o percentual de 1/10 para eventual habilitação do sucessor ADERALDO DOS SANTOS FILHO.

Autorizo, ainda, o levantamento dos honorários advocatícios já destacados relativos aos mesmos precatórios, em favor de: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 24.***.***/0001-36. Determino que a Secretaria encaminhe cópia desta decisão, por Malote Digital, à instituição financeira depositária (Caixa Econômica Federal). Por fim, arquivem-se os autos. Intimações e demais providências necessárias.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803097-66.2016.4.05.8300 REQUERENTE: IVANDIA RODRIGUES DOS SANTOS, ALANA SIMONE DOS SANTOS, ADERALDO DOS SANTOS NETO, JANDIRA MARIA DE MENDONCA, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE WYDSON DE MELO DA MATA, VALDINETE PUPE DE OLIVEIRA, IVANE RODRIGUES DOS SANTOS, SOLANGE CEZAR TEIXEIRA, MARIA DE LOURDES TEIXEIRA, TACIANA MARIA SANTANNA DE AMORIM, MARIA LUCIENE DE FREITAS BATISTA, SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face do decisum de id. 153177791. Aduz, em breve síntese, que há omissão quanto aos honorários da fase de habilitação, bem como requer a apreciação do petitório de id. 112096541. Era o que cumpria relatar.

Decido. Pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sentença ou no acórdão, quer na fundamentação, quer no dispositivo (artigo 1.022 do CPC). No caso, de fato, a decisão padece de omissão, razão pela qual passo a saná-la, enfrentando o pedido. Quanto ao pleito de retenção de honorários advocatícios contratuais, observe-se que demanda dois requisitos: a) menção expressa, em contrato escrito ou na procuração, ao direito de retenção, não sendo suficiente a mera previsão destes honorários (Código de Ética da Advocacia, art. 35, §2º); b) a juntada aos autos do contrato ou procuração antes da expedição do alvará ou da requisição de pagamento (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994).

No caso concreto, resta ausente o segundo requisito, visto que o precatório já foi expedido, razão pela qual o pleito não merece acolhida. Ressalte-se, ainda, que o Egrégio TRF5, em decisões recentes, tem indeferido nova retenção quando da reexpedição de RPV/precatório cancelado, porquanto a nova ordem de pagamento deve se dar nos mesmos moldes da anterior, inclusive no que diz respeito aos titulares, seja do crédito principal (o exequente ou eventuais sucessores), seja da verba honorária contratual destacada (os advogados que patrocinavam à época (AI nº 08008438120224050000, 3ª Turma, Des.

Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, julgamento em 19/05/2022). Além disso, se já houve destaque da verba honorária quando da emissão do requisitório anterior, forçoso concluir que o serviço já foi remunerado, de modo que nova retenção importaria pagamento em duplicidade. Assim, embora o entendimento jurisprudencial seja de que, regra geral, o Judiciário não deve se imiscuir no percentual de honorários contratuais firmados entre a parte e seu patrono, "não se pode afastar a possibilidade de as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração do profissional serem examinadas e revistas pelo juiz condutor do feito, sobretudo com o propósito de evitar eventual violação aos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro" (TRF5, 4ª Turma, PJE 08057231920224050000, Rel.

Des. Federal Vladimir Souza Carvalho, Data do Julgamento: 27/09/2022). Desta feita, o destaque somente resta autorizado quando reitera medida já adotada no requisitório anterior, não sendo possível nova retenção (Agravo de Instrumento n. 08107548320234050000, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, j. 05/12/2023).

Isso posto, acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão acima e indeferir o pedido de retenção de honorários contratuais da fase de habilitação, ressalvando-se o direito do(s) causídico(s) beneficiário(s) de destaque previamente constante do requisitório expedido. No mais, após análise dos autos, não se verifica a realização do procedimento de habilitação dos sucessores de JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS (RPV3370901), conforme peticionado no id. 112096541.

Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a documentação pertinente e promova o competente pedido de habilitação. Intimem-se.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803097-66.2016.4.05.8300 REQUERENTE: IVANDIA RODRIGUES DOS SANTOS, ALANA SIMONE DOS SANTOS, ADERALDO DOS SANTOS NETO, JANDIRA MARIA DE MENDONCA, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE WYDSON DE MELO DA MATA, VALDINETE PUPE DE OLIVEIRA, IVANE RODRIGUES DOS SANTOS, SOLANGE CEZAR TEIXEIRA, MARIA DE LOURDES TEIXEIRA, TACIANA MARIA SANTANNA DE AMORIM, MARIA LUCIENE DE FREITAS BATISTA, SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

ANA CARLA SANTANA DE AMORIM e outro requereram as suas habilitações nos presentes autos, com vistas a receberem os créditos constantes no RPV3371121-PE devidos ao "de cujus". Apresentaram prova da condição de herdeiros e declararam a inexistência de outros sucessores (Doc. 112096638). Ouvido o devedor, anuiu ao pedido. Em face do exposto, defiro o pedido de habilitação, nos termos do art. 1.829 do Código Civil.

No mais, autorizo o levantamento dos valores relativos constantes no RPV3371121-PE, depositado na Caixa Econômica Federal, apenas pelos seguintes herdeiros habilitados e devidas proporções, quem sejam: ANA CARLA SANTANA DE AMORIM NEM, CPF nº 010.***.***-07, na proporção de 1/2. HUGO RENATO SANTANA DE AMORIM, CPF nº 010.***.***-30, na proporção de 1/2. Concedo força de alvará à presente decisão. Encaminhe a Secretaria cópia da presente decisão, pelo Malote Digital, à instituição financeira depositária (Caixa Econômica Federal).

Após, considerando que não há mais nada a decidir no presente feito, arquivem-se os autos com a pertinente baixa na distribuição. Intimações e providências necessárias.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803097-66.2016.4.05.8300 REQUERENTE: IVANDIA RODRIGUES DOS SANTOS, ALANA SIMONE DOS SANTOS, ADERALDO DOS SANTOS NETO, JANDIRA MARIA DE MENDONCA, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE WYDSON DE MELO DA MATA, VALDINETE PUPE DE OLIVEIRA, IVANE RODRIGUES DOS SANTOS, SOLANGE CEZAR TEIXEIRA, MARIA DE LOURDES TEIXEIRA, TACIANA MARIA SANTANNA DE AMORIM, MARIA LUCIENE DE FREITAS BATISTA, SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.