0803103-23.2018.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803103-23.2018.4.05.8100

REQUERENTE: VIVECA AIRES FITERMAN, BORIS AIRES FITERMAN ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JORGE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE16812 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JEOVAM LEMOS CAVALCANTE - CE2627 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Tendo em vista que a certidão de identificador nº 159142961 comprova que o Sr. BORIS AIRES FITERMAN permanece como curador da exequente VIVECA AIRES FITERMAN, determino que se oficie ao banco do Brasil S/A solicitando o desbloqueio e transferência do crédito da referida exequente requisitado mediante o precatório nº 2025.81.0.005.200132 (PRC268302/CE - 0310337-22.2025.4.05.0000), valor disponível na conta nº 01/3234/700125046011.

Antes, porém, intime-se a exequente para esclarecer a qual banco refere-se a conta informada na petição id.159142959. Concomitantemente, cumpra-se a determinação de liberação e transferência dos valores referentes a honorários contratuais requisitados mediante o referido precatório, conforme constante da decisão de identificador nº 155368149, transferência essa para a conta informada na petição id.

Antes, porém, intime-se a beneficiária para esclarecer a qual banco refere-se a conta informada na petição id.159142959. Expedientes necessários. Sem demora. Fortaleza, na data indicada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803103-23.2018.4.05.8100

REQUERENTE: VIVECA AIRES FITERMAN, BORIS AIRES FITERMAN ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JORGE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE16812 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JEOVAM LEMOS CAVALCANTE - CE2627 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Verifica-se que as partes foram devidamente intimadas acerca do teor do precatório nº 2025.81.0.005.200132 (PRC268302/CE - 0310337-22.2025.4.05.0000) e nada obstaculizaram. Tendo em vista a necessidade da requerente comprovar nos autos que o Sr. BORIS AIRES FITERMAN ainda a representa como curador, por ora nada obsta que se defira o pedido de liberação dos honorários contratuais destacados do referido requisitório.

Prazo para a juntada da comprovação da curatela: 15 (quinze) dias.

Intime-se. Assim, oficie-se ao banco do BRASIL S/A, agência 3234, solicitando o desbloqueio e liberação dos honorários contratuais destacados do precatório em alusão em favor da pessoa jurídica JORGE CARVALHO CAVALCANTE - ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 16.***.***/0001-30, valores esses disponíveis na conta 01/3234/700125046010. Deverá a instituição bancária observar a retenção referente ao imposto de renda pertinente à legislação que rege os requisitórios de pagamento no momento do levantamento dos valores.

Expedientes necessários. Fortaleza, na data indicada no sistema.