Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal SE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MARCOS JOSE BARRETO
- Advogado
- FABIANO FREIRE FEITOSA (OAB 3173/SE)
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803108-94.2018.4.05.8504 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EXECUTADO: MARCOS JOSE BARRETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO FREIRE FEITOSA - SE3173 ATO ORDINATÓRIO Com base na Portaria n. 13/2020, da 4ª Vara Federal de Sergipe, de ordem do Mm. Juiz Federal titular deste Juízo, expede-se o competente mandado de intimação para cientificar a parte executada de que a Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU), representante judicial da parte exequente neste processo, disponibilizou um programa de Transação (Acordo) para regularização de dívidas de pequeno valor, com descontos de até 50%, ficando o(a) devedor(a) informado, ainda, de que podem aderir ao referido programa pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, tendo como principais benefícios: 50% de desconto para pagamento à vista; 40% de desconto para pagamentos em até 20 meses; 30% de desconto para pagamentos em até 40 meses;. 20% de desconto para pagamentos em até 60 meses Ressalte-se que quem pretende aderir a tal negociação, a mesma deverá ser feita de forma 100% ONLINE, através de acesso à plataforma Resolve Dívidas, no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu, no qual o(a)(s) devedor(e)(a)(s) poderá(ão) identificar sua (s) dívida(s) e escolher a melhor condição de pagamento, bem como realizar os pagamentos respectivos via Pix ou cartão de crédito e devendo guardar o(s) comprovante(s) de pagamento ou parcelamento respectivo(s).