0803126-57.2018.4.05.8200

II - e neste cumprimento individual de sentença coletiva: (a) a pretensão executória da obrigação de pagar proposta pela ADUFPB/SECAO SINDICAL abrangeu, originalmente, os seguintes substituídos/exequentes: KAREN LUCIA DE ARAUJO FREITAS MOREIRA, LENITA VILLAMARIN LOPEZ LESSA, LENYNEVES DUARTE ALVINO DE ARAUJO, LEYLA THAYS BRITO DA SILVA, LIANE MARCIA FREITAS E SILVA, LUCIANA FERREIRA DA COSTA, LUCIANO BEZERA GOMES, MARCIA CRISTINA SILVA PAIXAO e MARCIA RIQUE CARICIO; (b) a decisão do id. 102364609 reconheceu a ilegitimidade ativa quanto a este cumprimento individual de sentença coletiva, em face do já anteriormente decidido no cumprimento inicial da ação coletiva inicial explicitado nos subitens (a) e (b) do item I acima, em relação aos exequentes/substituídos LENITA VILLAMARIN LOPEZ LESSA, LENYNEVES DUARTE ALVINO DE ARAUJO, LEYLA THAYS BRITO DA SILVA, LIANE MARCIA FREITAS E SILVA, LUCIANA FERREIRA DA COSTA, LUCIANO BEZERA GOMES, MARCIA CRISTINA SILVA PAIXAO e MARCIA RIQUE CARICIO, por não constarem da relação de substituídos que instruiu a petição inicial da ação coletiva n.º 0008091-34.2006.4.05.8200, tendo determinado suas exclusões do polo ativo deste feito; (c) contra a decisão referida no subitem anterior, a ADUFPB/SECAO SINDICAL interpôs o agravo de instrumento n.º 0805478-13.2019.4.05.0000 que não foi provido pelo TRF da 5.ª Região, tendo, no entanto, o recurso especial por ela interposto contra o acórdão respectivo sido provido pelo STJ "a fim de reconhecer a legitimidade dos Recorrentes para promover o cumprimento da sentença coletiva" sob o entendimento de que "acórdão recorrido estampa entendimento contrário à jurisprudência desta Corte, ao vincular, abstratamente, a legitimidade ativa para a execução do título originário da ação coletiva subjacente, à listagem trazida pela entidade sindical, com a inicial" (id. 102364664, fls. 75/80), com trânsito em julgado certificado em 29.06.2023 (id. 102364664, fl. 86); (d) em face do julgado do STJ indicado no subitem (c) acima e em cumprimento a ele, antes da prolação desta decisão foram reíncluídos no polo ativo deste cumprimento individual de título coletivo os substituídos/exequentes LENITA VILLAMARIN LOPEZ LESSA, LENYNEVES DUARTE ALVINO DE ARAUJO, LEYLA THAYS BRITO DA SILVA, LIANE MARCIA FREITAS E SILVA, LUCIANA FERREIRA DA COSTA, LUCIANO BEZERA GOMES, MARCIA CRISTINA SILVA PAIXAO e MARCIA RIQUE CARICIO, cujo o motivo do reconhecimento da ilegitimidade ativa (por não constarem da relação de substituídos que instruiu a petição inicial da ação coletiva n.º 0008091-34.2006.4.05.8200) foi afastado pelo referido julgado do STJ; (e) a decisão do id. 102365594: (e.1.) rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória deduzida pela UFPB em sua impugnação ao cumprimento de sentença; (e.2.) e determinou que a conta a ser realizada pela Contadoria Judicial fosse "atualizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de acordo com os índices de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança"; (f) contra a decisão referida no subitem anterior: (f.1.) a UFPB interpôs o agravo de instrumento n.º 0814935-35.2020.4.05.0000 quanto à questão relativa à prescrição da pretensão executória, o qual foi provido pelo TRF da 5.ª Região "para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva da obrigação de pagar" (id. 142068590), com rejeição dos embargos de declaração opostos pela ADUFPB/SECAO SINDICAL (id. 142068591) e admissão do recurso especial por ela interposto (id. 142068592), tendo o STJ determinado a devolução dos autos recursais ao TRF da 5.ª Região para aguardo do julgamento do Tema n.º 1.311 dos Recursos Repetitivos e reapreciação de sua admissibilidade com base na tese que for nele firmada (id. 142068593, fls. 4/7), estando, ainda, o referido agravo de instrumento no aguardo da prolação de nova decisão posterior ao julgamento do referido Tema, conforme consulta realizada no serviço de consulta processual na plataforma Jus.br disponibilizada pelo CNJ; (f.2.). e ADUFPB/SECAO SINDICAL interpôs o agravo de instrumento n.º 0814973-47.2020.4.05.0000 quanto à questão relativa à atualização monetária do crédito executado indicada no subitem (e.2) do subitem (e) acima, no qual, recentemente, em julgamento proferido em 10.12.2025 (id. 142065757), em sede de juízo de retratação por força de decisão proferida pela Presidência daquela Corte, nos termos do art. 1.140, inciso II, do CPC, com base na aplicação das teses firmadas nos dois temas da Repercussão Geral do STF indicados no subitem (a) anterior, foi definida "a aplicação dos índices de correção monetária previstos no título executivo (Manual de Cálculos da Justiça Federal até 06/2009 e TR a partir de 07/2009) até o julgamento do Tema n.º 810 do STF, a partir do qual deve seguir o IPCA-E até a EC n.º 113, de 08/12/2021, a partir da qual os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela taxa SELIC", não tendo, no entanto, referido julgado recursal, ainda, até o presente momento, transitado em julgado, conforme consulta realizada no serviço de consulta processual na plataforma Jus.br disponibilizada pelo CNJ; (g) e a Contadoria Judicial havia apresentado manifestação solicitando informações à UFPB (id. 102364410) quanto à substituída KAREN LUCIA DE ARAUJO FREITAS MOREIRA, única até então no polo ativo desta ação em virtude da decisão referida no subitem (b) acima anteriormente à sua reforma indicada no subitem (c) acima e do cumprimento dessa última decisão mencionado no subitem (d) acima, com manifestações da UFPB (id. 102364067) e da ADUFPB/SECAO SINDICAL (id. 102364706), esta última sobre os documentos apresentados pela UFPB.

3.

Decido.

4. Tendo em vista que:

I - conforme registrado no subitem (f.1) do subitem (f) do item II do parágrafo II acima: (a) foi reconhecida no julgamento do TRF da 5.ª Região proferido no agravo de instrumento n.º 0814935-35.2020.4.05.0000 a prescrição da pretensão executória deduzida neste cumprimento individual de sentença coletiva; (b) que referido julgamento ainda não foi concluído em face da pendência de reexame, determinada pelo STJ, da admissibilidade do recurso especial interposto pela ADUFPB/SECAO SINDICAL após o julgamento do Tema n.º 1.311 dos Recursos Repetitivos do STJ;

II - portanto, o prosseguimento ou não do presente cumprimento individual do título coletivo indicado no parágrafo 1 acima está na dependência da manutenção ou não da decisão recursal, atualmente eficaz, indicada no subitem (a) do item I acima;

III - determino o sobrestamento do presente processo no aguardo do julgamento definitivo do agravo de instrumento n.º 0814935-35.2020.4.05.0000.

5. Intimem-se. João Pessoa (data de validação no sistema) EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO Juiz Federal Titular da 1.ª Vara da SJPB

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ADUFPB/SECAO SINDICAL

Advogados

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE (OAB 11806/PB), PAULO GUEDES PEREIRA (OAB 6857/PB)

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

KAREN LUCIA DE ARAUJO FREITAS MOREIRA

Advogados

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE (OAB 11806/PB), PAULO GUEDES PEREIRA (OAB 6857/PB)