0803132-06.2014.4.05.8200

No despacho de id82928114, foi consignada a clareza do julgado ao afirmar que as duas residências a serem demolidas foram erguidas em área de preservação permanente - dentro da mata ciliar - a 25,00 m de distância (casa

01) e 14,00 m (casa 02), nas coordenadas geográficas 7°18'47.69"S 34°48'25.26"O e 7°18'47.31"S 34°48'24.09"O - dentro da faixa mínima de 30 metros ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o nível mais alto; foi, ainda, determinada a intimação do IBAMA e do MPF (para se manifestarem sobre a possibilidade de substituição parcial da obrigação de demolição por medida compensatória ou de recuperação ambiental e para discussão quanto à proposta de plano de cumprimento, cronograma, eventual ajustamento da obrigação de fazer ou adoção de medida alternativa) e, caso houvesse concordância, que fosse agendada audiência pelo CEJUSC; caso contrário, que fosse renovada a intimação do executado para informar documentalmente sobre o adimplemento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária.

Em resposta, o MPF requereu nova intimação após manifestação do IBAMA (id83984640), ao passo que este pediu prazo (id84018211/84018212) e, em seguida (id98817827/98817836), manifestou-se contrariamente à realização de audiência, "bem como de substituição das obrigações contidas no título executivo". Migrado o feito para o sistema processual PJE2x, MPF também se posicionou contrariamente à realização de audiência de conciliação e à substituição da obrigação de fazer, "em sintonia com o posicionamento apresentando pelo IBAMA/PB" (id129162908).

PEDRO CÂNDIDO, intimado para, no prazo por si sugerido (45 dias), informar, mediante documentos, sobre o adimplemento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária, silenciou.

Decido. A designação de audiência de conciliação e a eventual substituição da obrigação firmada no título executivo judicial demandam a anuência mútua das partes, o que não se verifica na hipótese vertente. Portanto, diante da expressa e fundamentada recusa do exequente e do órgão ministerial, respaldada na estrita indisponibilidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, resta inviabilizada qualquer flexibilização do comando demolitório definitivo.

Tocante ao cumprimento das obrigações de fazer objeto do julgado, constata-se que o executado descumpriu o prazo assinalado para demonstrar a demolição voluntária das estruturas de alvenaria. Ora, o silêncio do devedor configura resistência injustificada ao comando judicial, circunstância que atrairia a incidência imediata da multa diária com o fim de compelir o devedor ao adimplemento. Contudo, embora a inércia do executado mostre um evidente obstáculo à marcha processual, considero prudente a renovação do ato de comunicação processual, desta vez de maneira pessoal e no intuito de afastar qualquer futura alegação de cerceamento de defesa ou de desconhecimento das consequências jurídicas do seu agir.

Ante o exposto, indefiro os pedidos de designação de audiência de conciliação e de modificação da obrigação de fazer formulados pelo executado e determino a expedição de mandado de intimação a PEDRO CÂNDIDO, com endereço na José Gonçalves Júnior, nº 79, apto. 501, Castelo Branco, ou Rua Marechal Hermes da Fonseca, nº 445, apto. 203, Bessa, ambos nesta Capital, para que comprove documentalmente nos autos, no prazo fatal e improrrogável de 30 (trinta) dias, o integral adimplemento da obrigação de fazer descrita no título judicial.

De logo, advirto-o de que o descumprimento do aludido prazo ensejará a incidência de multa diária, fixada em R$ 500,00, a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do período assinalado. Este ato tem força de mandado de intimação. Expedido o mandado, cientifiquem-se os advogados do devedor e aguarde-se o decurso do lapso temporal. Decorrido o prazo (com ou sem manifestação), intime-se o IBAMA para requerer o que entender de direito, também em 30 (trinta) dias.

Ao fim, cientifique-se o MPF. João Pessoa,

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

PEDRO CANDIDO

Advogados

MARIA CECILIA DINIZ NUNES FARIAS (OAB 14428/PB), TALDEN QUEIROZ FARIAS (OAB 10635/PB), DEBORA DE SOUZA COSTA (OAB 49294/PE), GUSTAVO LIMA NETO (OAB 10977/PB), HELDER ALVES COSTA (OAB 12957/PB)

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MUNICIPIO DO CONDE

Advogados

MARIA CECILIA DINIZ NUNES FARIAS (OAB 14428/PB), TALDEN QUEIROZ FARIAS (OAB 10635/PB), DEBORA DE SOUZA COSTA (OAB 49294/PE), GUSTAVO LIMA NETO (OAB 10977/PB), HELDER ALVES COSTA (OAB 12957/PB)