0803136-83.2018.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803136-83.2018.4.05.8400 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BARROS, PAULO ROBERTO SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR - RN2864 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA BARROS e PAULO ROBERTO SILVA, qualificados nos autos e através de advogado habilitado, interpuseram embargos de declaração em face da decisão de 2 de fevereiro de 2026, imputando-lhe omissão e contradição (id. n.º 144059671).

Sustentaram que a decisão embargada contraria decisão anteriormente proferida nos mesmos autos em 18 de setembro de 2018, que determinou a apuração dos valores mediante o refazimento das declarações de ajuste anual do imposto de renda. Ademais, a decisão embargada se limitou a considerar que a Fazenda Nacional utilizou o "Projef Web" e adotou como base os mesmos valores nominais dos indébitos apurados pelos exequentes, apenas atualizados pela taxa Selic, sem examinar se os cálculos observaram a metodologia de refazimento das declarações anuais de IRPF determinada em 18 de setembro de 2018.

Defenderam, outrossim, que a decisão foi omissa ao deixar de analisar a determinação transitada em julgado, que deveria orientar a liquidação, bem como os laudos técnicos apresentados pelos exequentes, nos quais foi demonstrado o cumprimento da metodologia estabelecida. Contrarrazões da embargada pela rejeição dos aclaratórios (id. n.º 158396431). Noutro pórtico, a executada requereu que seja realizado o destaque do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados na decisão embargada, em face dos exequentes, quando da requisição dos valores homologados (id. n.º 143917169).

Voltando-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Nos termos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022). Os embargos declaratórios pertencem à categoria dos recursos com fundamentação vinculada, significando que para a sua apreciação é imprescindível a observância das hipóteses de cabimento expressa e taxativamente previstas pela legislação.

No caso dos autos, não verifico os vícios apontados. Primeiramente, reconheceu o Juízo na decisão atacada que "a executada empregou como base de cálculo os mesmos valores nominais dos indébitos apurados pelos exequentes, apenas atualizando-os pela taxa Selic, por meio de ferramenta soberanamente utilizada para apuração de valores da espécie", em contrapartida com a conta dos exequentes, que se lastreou na utilização da chamada "Calculadora do Cidadão", instrumento inadequado para cálculos tributários.

Não há que se falar, pois, em contradição entre a decisão embargada e a proferida em 18 de setembro de 2018, porquanto a base de cálculo de ambas as partes se pautam pelos mesmos valores nominais dos indébitos apurados, sendo certo que a taxa Selic é o índice que deve orientar a atualização dos débitos tributários. Igualmente, não se detecta omissão no julgado, sobretudo porque a tese de que a executada não observou a metodologia de refazimento das declarações anuais de IRPF não foi ventilada na réplica à impugnação, de forma que não poderia o Juízo revolver questões já discutidas nos idos de 2018, ausente novo pedido específico à matéria.

DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, preenchidas as respectivas condições de admissibilidade, mas lhes nego provimento, nos termos da fundamentação supra. Indefiro o pedido da Fazenda Nacional de destaque do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados na decisão embargada, em face dos exequentes, considerando que são beneficiários da gratuidade judiciária, e, embora condenados nessa verba, o próprio decisório já determinou o sobrestamento da cobrança.

Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento, nos termos da decisão de 2 de fevereiro de 2026. Caso exsurja a interposição de recurso a esta decisão, requisitem-se os valores incontroversos, conforme requerido pelos exequentes (id. n.º 132122710). Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803136-83.2018.4.05.8400

REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BARROS, PAULO ROBERTO SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR - RN2864

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA BARROS e PAULO ROBERTO SILVA, qualificados nos autos e através de advogado habilitado, propuseram cumprimento de sentença em face da Fazenda Nacional, visando à satisfação de crédito de suas titularidades no valor de R$ 8.667,13 (oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e treze centavos). A Fazenda Nacional impugnou a conta dos exequentes, sob a alegação de que, ao utilizar a "Calculadora do Cidadão", do Banco Central do Brasil, houve a incidência de juros compostos.

Reconheceu ser devido o valor de R$ 4.542,42. (quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), sendo: R$ 1.206,46 (um mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos) para Paulo Roberto Silva; e R$ 3.335,96 (três mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), para Maria da Conceição de Souza Barros, de acordo com seus cálculos de ids. n.º 87552136 e 87552133.

Manifestação dos exequentes pela rejeição da impugnação, sustentando que, em seus respectivos cálculos, foram observados estritamente o título executivo e a jurisprudência aplicável à matéria tributária. Requereram a liberação dos valores incontroversos e o destaque de honorários contratuais (id. n.º 132122710). Voltando-me os autos conclusos, era o que importava relatar. A pretensão dos exequentes é de recebimento da quantia de R$ 8.667,13, tendo a Fazenda Nacional reconhecido ser devido o valor de R$ 4.542,42.

Da análise acurada dos cálculos das partes, entendo assistir razão à Fazenda Nacional em sua impugnação. Explico. A insurgência dos exequentes contra a impugnação da executada pauta-se em argumentos genéricos, de modo a não afastar a alegada incorretude dos cálculos de liquidação, com a utilização da chamada "Calculadora do Cidadão". Por outro lado, a executada utilizou em seus cálculos a ferramenta "Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais", que foi desenvolvida pelo próprio Judiciário (JFRS), e que é cotidianamente usada pelos órgãos que compõem a Fazenda Pública.

Destaque-se, neste passo, que a executada empregou como base de cálculo os mesmos valores nominais dos indébitos apurados pelos exequentes, apenas atualizando-os pela taxa Selic, por meio de ferramenta soberanamente utilizada para apuração de valores da espécie, inclusive pela Contadoria desta Seção Judiciária, razão pela qual os cálculos da executada devem ser homologados. DIANTE DO EXPOSTO, acolho a impugnação da Fazenda Nacional e homologo como devido o montante de R$ 4.542,42. (quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), sendo: R$ 1.206,46 (um mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos) para Paulo Roberto Silva; e R$ 3.335,96 (três mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) para Maria da Conceição de Souza Barros, de acordo com seus cálculos de ids. n.º 87552136 e 87552133.

Em se tratando de cumprimento individual de título coletivo, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, ou seja, R$ 454,24. Condeno igualmente os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, sobrestando, no entanto, a cobrança enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o deferimento da gratuidade judiciária ora concedida em seu favor, pois requerida na inicial e não apreciada a tempo e modo.

Decorrido o prazo recursal, expeça a Secretaria as idôneas requisições de pagamento, nos moldes da Resolução n.º 822/23, do Conselho da Justiça Federal, com observância aos valores homologados, que são incontroversos. Defiro, outrossim, o pedido de destaque de honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), conforme instrumentos de prestação de serviço juntados aos autos, em favor de ADVOGADOS ASSOCIADOS GONDIM E MARQUES S/S, CNPJ n.º 07.***.***/0001-27.

Antes do envio do requisitório ao Setor de Precatórios do TRF - 5.ª Região, dê-se vista dos autos às partes, em 5 (cinco) dias, para ciência da expedição. Pagos os valores, faça-se conclusão dos autos para sentença de extinção. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803136-83.2018.4.05.8400

REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BARROS, PAULO ROBERTO SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR - RN2864

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Intimar parte exequente para manifestação.