0803195-42.2016.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0803195-42.2016.4.05.8400

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

REQUERIDO: ANTONIO J V DOS SANTOS, ANTONIO JAILSON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: MARCIO AUGUSTO URBANO MARINHO - RN006637-A ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622

SENTENÇA

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. CUMPRIMENTO COMPROVADO. EXTINÇÃO. - Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. - Cumprimento de sentença visando à execução de obrigações de fazer relacionadas à recuperação de área de manguezal degradada por atividade de carcinicultura. - Vistoria do órgão ambiental que atestou a remoção do dique e a recuperação consolidada da área de manguezal. - Reconhecimento pelo exequente do cumprimento integral das obrigações. - Extinção da execução.

I -

RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, qualificado nos autos e através de advogado, promove cumprimento de sentença em face de ANTÔNIO JAILSON VIEIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO J V DOS SANTOS - ME, igualmente qualificados, visando ao cumprimento das obrigações de fazer impostas no título executivo judicial, relativas à recuperação de área degradada por atividade de carcinicultura. A sentença condenou a parte demandada a remover o dique de terra maciça indicado no Relatório Técnico n.º 86/2017-IT, promovendo a recuperação da área degradada resultante da remoção, bem como a promover a recuperação do manguezal da área desmatada após o recuo de 0,13 ha do viveiro V-02.

O IDEMA/RN realizou vistoria no local em 23 de julho de 2026 e apresentou Relatório Técnico, no qual informou a remoção do dique de terra maciça e a construção do novo dique, bem como a recuperação consolidada do manguezal da espécie Laguncularia racemosa na área de 0,13 ha (id. n.º 176281260). Intimado, o Ministério Público Federal reconheceu o cumprimento integral das obrigações de fazer e requereu a extinção da execução (id. n.º 178197088).

Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Promove a parte exequente o cumprimento da sentença que condenou a parte demandada a remover o dique de terra maciça indicado no Relatório Técnico n.º 86/2017-IT, promovendo a recuperação da área degradada resultante da remoção, bem como a promover a recuperação do manguezal da área desmatada após o recuo de 0,13 ha do viveiro V-02. Consta dos autos a satisfação da obrigação, tendo as partes requerido a extinção da execução.

Nos termos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o demandado satisfaz a obrigação. Havendo nos autos informação acerca da satisfação da obrigação, admitida pelo próprio exequente, impõe-se a extinção do processo.

III -

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinta a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Sentença publicada e registrada eletronicamente no PJe. Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) JANÍLSON BEZERRA DE SIQUEIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0803195-42.2016.4.05.8400 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REQUERIDO: ANTONIO J V DOS SANTOS, ANTONIO JAILSON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCIO AUGUSTO URBANO MARINHO - RN006637-A ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal desta 4.ª Vara, e com base no princípio da cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, verificar se os documentos por elas produzidos foram corretamente migrados para o novo sistema, comunicando eventual falha à Secretaria, a fim de viabilizar a adoção das providências cabíveis.

No prazo acima, tendo em vista a ausência de manifestação dos executados à decisão sob id. n.º 122754975, intime-se o MPF para requerer o que for de seu interesse. Fica consignado que novos peticionamentos deverão ser realizados exclusivamente no sistema PJe 2.x. Peticionamentos efetuados no sistema anterior após a data da intimação acerca da migração serão desconsiderados, incumbindo à parte, se houver interesse, providenciar a juntada de cópia no sistema correto.

Natal/RN, 12 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) ORLANDO GOMES CORTEZ Servidor(a)