0803204-07.2025.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PB RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0803204-07.2025.4.05.8200

REQUERENTE: DAVID ISAAC BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA ZONTA - SP375263 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARIA GABRIELA SOARES NUNEZ - SP470756-A ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: THAIS MOLINA PINHEIRO - SP356862

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

DECISÃO

Trata-se de incidente processual interposto por DAVID ISAAC BEZERRA DOS SANTOS, através do qual requer nomeação do peticionário como depositário fiel do veículo VW/POLO CL AD, de placas QSL6J06, ano 2019/2020, apreendido em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido no Processo nº 0805403-36.2024.4.05.8200 (Sequestro), por ocasião da Deflagração da OPERAÇÃO FLYING DUTCHMAN. Estes autos estão vinculados ao Processo nº 0810254- 55.2023.4.05.8200(Busca e Apreensão) e Processo nº 0805403-36.2024.4.05.8200 (Sequestro).

Em decisão proferida no processo nº 0805403-36.2024.4.05.8200 (Sequestro) foi determinado o sequestro/indisponibilidade de veículos, imóveis, criptoativos armazenados em quaisquer contas/carteiras até o limite de R$ 562.921.438,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais ), como também valores em contas-correntes e aplicações financeiras acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até o limite de R$ 562.921,438,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais) em desfavor de DAVID ISAAC BEZERRA DOS SANTOS (CPF 117.***.***-88) - ID. 4058200.15229321 - 17/03/2025 (daqueles autos).

Ademais, foi determinado que eventuais veículos de propriedade do requerente fossem tornados indisponíveis através do Sistema RENAJUD. Cumpre registrar que foram apreendidos em poder do investigado DAVID ISAAC (TERMO DE APREENSÃO Nº 981883/2025 - E-POL nº 2023.0056106-SR/PF/PB), dentre outros bens, os veículos VW/POLO CL AD, de placas QSL6J06, ano 2019/2020 e a motocicleta YAMAHA YS150, de placas QYI1G08, ano 2020/2021, esta última já restituída ao requerente, na condição de depositário fiel (ID 4058200.15225075 do Proc. 0810254-55.2023.4.05.8200).

O registro de constrição judicial dos veículos de propriedade de DAVID ISAAC (via RENAJUD) foi realizado em 02/06/2025 (ID. 4058200.15625391 - Proc. 0805403-36.2024.4.05.8200). Em Decisão proferida no Processo nº 0810254-55.2023.4.05.8200 (ID. 4058200.15831706 - 10/07/2025 - Busca e Apreensão), este magistrado já havia declarado como inválidas as apreensões dos veículos apreendidos em poder do requerente O MPF, em sua manifestação de ID. 98192844, concordou com a restituição do veículo VW/POLO CL AD, de placas QSL6J06, ano 2019/2020 em favor de DAVID ISAAC , desde que permaneça a restrição de disponibilidade/alienação no Sistema RENAJUD, nomeando o requerente como depositário.

DECIDO. Assiste razão ao requerente, haja vista ter sido reconhecida a invalidade da apreensão e recolhimento do veículo descrito. O MPF, aliás, apresenta manifestação favorável ao pleito. Diante desse cenário, DEFIRO o pedido formulado por DAVID ISAAC BEZERRA DOS SANTOS para nomeá-lo como depositário fiel do veículo VW/POLO CL AD, de placas QSL6J06, ano 2019/2020, com aplicação subsidiária dos artigos 159 a 161 do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao DPF/PB para restituição do bem, mediante lançamento de Termo de fiel depositário e comprovação nestes autos, em 05 (cinco) dias. Comprovada a entrega do bem, traslade-se cópia desta Decisão e do termo de depositário fiel para os processos nº 0810254- 55.2023.4.05.8200(Busca e Apreensão) e nº 0805403-36.2024.4.05.8200 (Sequestro), mediante certificação. Em seguida, baixem-se estes autos.

Expedientes necessários. Intimações eletrônicas. João Pessoa/PB, data de validação no sistema. Assinado eletronicamente MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal Titular da 16ª Vara