0803238-65.2014.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0803238-65.2014.4.05.8200

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

REQUERIDO: CLAUDIO FERNANDO ANDRE ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: FERNANDO CELLA - SP177041

DESPACHO

1. Em face do que restou decidido no Agravo de Instrumento n.º 0007436-23.2026.4.05.0000, e juntado no id. 163032579, que deferiu em parte "o pedido de atribuição de efeito suspensivo, apenas para determinar a suspensão dos atos executórios relacionados à cobrança da multa prevista no art. 523, §1.º, do CPC, incluída na memória inicial de cálculo, até ulterior deliberação deste Relator e/ou da Turma.", intime-se o MPF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos com o valor da dívida atualizado.

2. Cumprida a determinação do item anterior, prossiga-se com os atos expropriatórios determinados no item 5 do despacho (id. 97159540) conforme transcrito abaixo: "5. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, determino a penhora eletrônica de ativo(s) financeiro(s) através do Sistema SISBAJUD e/ou o bloqueio eletrônico por intermédio do sistema RENAJUD de veículo(s) automotor (es) porventura existente(s) em nome do(s) Executado(s), até o limite do montante da dívida exequenda, acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/15 e de honorários advocatícios em igual percentual, também, previstos no mesmo dispositivo legal, conforme alertado no despacho retro e com base na planilha trazida pela parte exequente." João Pessoa/PB, data de validação no sistema.

JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0803238-65.2014.4.05.8200

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

REQUERIDO: CLAUDIO FERNANDO ANDRE ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: FERNANDO CELLA - SP177041

DECISÃO

1. A parte executada (CLÁUDIO FERNANDO ANDRÉ) opôs embargos de declaração (id. 97159856) em face da decisão do id. 97159419), alegando contradição e omissão, haja vista que a decisão embargada fixou honorários advocatícios em favor do Ministério Público Federal apontando como base de cálculo o valor alegado pelo executado na impugnação ao cumprimento de sentença como excessivo (R$ 9.610,09). No entanto, os honorários de 10% foram calculados sobre o montante de R$ 115.321,08, que corresponde ao valor devido somado a multa do art.523, §1º, CPC).

Além disso, a decisão embargada não apreciou o pedido de designação de audiência de conciliação formulado na impugnação à execução.

2. Assiste razão ao executado, em sua alegação de contradição na decisão embargada, pois, de fato, se houvesse condenação em honorários advocatícios deveriam incidir sobre o valor do excesso de execução (R$ 9.610,09), e não, sobre o montante de R$ 11.532,10 (valor devido + multa do art.523, §1º), CPC . Todavia, para além da contradição apontada, verifica-se que, na verdade, houve erro material na condenação do executado em honorários advocatícios, tendo em vista que não é cabível a fixação de honorários em favor do MPF (art. 18 da Lei n.º 7.347/85), impondo-se a sua correção, nos termos abaixo explicitado.

3. Também houve omissão na decisão embargada acerca do pronunciamento judicial sobre o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelo executado na impugnação à execução, razão pela deve ser suprida com acréscimo de parágrafo a sua fundamentação.

4.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo executado (id. 97159856) e dou-lhes provimento, para corrigir o erro material existente no parágrafo 10 da decisão embargada e acrescentar um parágrafo para suprir a omissão quanto ao pronunciamento do pedido de designação de audiência de conciliação, a fim de que: Onde se lê: "10. Honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença pela parte executada, fixados R$ 11.532,10, atualizados até junho/2023, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução apontado pela parte executada.

11. Decorrido o prazo recursal em branco, cumpra-se no que restar o despacho proferido por este Juízo (id 11915660).

12. Intimem-se e cumpra-se". Leia-se: "10. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em face do disposto no art. 18 da Lei n.º 7.347/85 e do entendimento do STJ no sentido de sua aplicação às ações de improbidade administrativa, inclusive, quanto à "orientação de que, em Ação Civil Pública, é incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público.

Precedente: EREsp 895.530/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2009" (AgRg no AREsp n. 197.740/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018)".

11. Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, haja vista que o executado não demonstrou interesse na satisfação da dívida, mas sim, na redução do seu valor.

12. Decorrido o prazo recursal em branco, cumpra-se no que restar o despacho proferido por este Juízo (id 11915660).

13. Intimem-se e cumpra-se".

5. Intimem-se as partes desta decisão.

6. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se o parágrafo 5 do despacho proferido no id. 97158775. João Pessoa/PB, data de validação no sistema. JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara