0803246-12.2018.4.05.8100

Porém, com a alteração da Lei 14.112, de 24/12/2020, à Lei 11.101/2005, a suspensão da prescrição ficou restrita aos créditos subsumidos no regime da lei de recuperação, e não a qualquer feito executivo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) - destaquei Em resposta, o exequente requereu a penhora dos autos no feito acima, tendo sido expedida carta precatória ao juízo universal, que indeferiu o pedido, ressalvada a habilitação do crédito naquele feito. Frustrada a expropriação direta nestes autos, pois, cumpria ao credor requerer a expedição de certidão de crédito para habilitá-lo perante o juízo falimentar, conforme decisão proferida naqueles autos (Num. 119983977), indeferida nos seguintes termos (Num. 119983977): "Comporta destacar que a penhora no rosto dos autos não é compatível com o procedimento Recuperacional, notadamente porque o processo tem por objetivo zelar pela execução do Plano de Recuperação Judicial.

A matéria, a propósito, foi decidida por meio das r. decisões às fls. 21.232/.21.241 (item

4) e fls. 35.688/35.707 (item

6) do procedimento recuperacional, onde foi indeferida penhora no rosto dos autos (Doc. anexo). Nesse passo, caso a natureza do crédito esteja amparada no art. 41, da Lei 11.101/2005 e, havendo interesse em habilitar seu crédito na Recuperação Judicial, a Parte poderá apresentar o competente pedido, juntando os documentos lastreiam seu crédito, nos termos dos artigos 8º, 9º, 10 e 13, todos da Lei n° 11.101/2005 e Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584)." A inércia em promover os atos de habilitação afasta o benefício da suspensão contínua, fazendo correr o prazo prescricional intercorrente.

A mera tramitação do processo falimentar, por si só, não é causa de suspensão eterna da execução individual, exigindo-se do credor uma postura ativa para a satisfação de seu crédito. Nesse exato sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado de que a ausência de diligências úteis por parte do credor, que não se pode confundir com meros pedidos de suspensão ou diligências infrutíferas, caracteriza sua inércia e autoriza o reconhecimento da prescrição.

A jurisprudência da Corte é clara ao afirmar que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente". Ademais, a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente em execuções fiscais (aplicável analogamente ao caso) foi definida pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 566), estabelecendo que, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, independentemente de despacho judicial.

No caso vertente, fixada a inadimplência e a ausência de bens após a intimação da devedora em 28/06/2019, o prazo de 1 (um) ano de suspensão automática (art. 921, § 1º, CPC) consumou-se em 28/06/2020, disparando o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente. Verifica-se, portanto, que o lapso quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) exauriu-se por completo em 28/06/2025. Diante da ausência de causas interruptivas ou de diligências úteis vocacionadas à efetiva satisfação do crédito neste interregno, a inércia da exequente impõe o reconhecimento da prescrição.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo exequente e, de ofício, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, declarando extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, fulcrado no art. 924, inciso V, c/c o art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios de sucumbência, nos exatos termos do artigo 921, § 5º, do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021).

Intimem-se.

Órgão

6ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA

Advogado

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)