0803253-59.2018.4.05.8502

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0803253-59.2018.4.05.8502 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: CICERO LUIZ DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE - PE26460 ADVOGADO do(a) REU: LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER - PE29966 ADVOGADO do(a) REU: EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO - PE45024

DECISÃO

Revogo o despacho anterior. Conforme decisão que concedeu liberdade provisória ao réu, hoje condenado, uma das condições envolvidas era o de "[...] não poderá mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante ou ausentar-se por mais de 08 (oito) dias de sua residência, sem comunicar ao MM. Juiz onde poderá ser encontrado". Uma vez deprecada a execução penal, constata-se que o apenado constituiu advogado, sendo regularmente intimado dos atos da execução, mas vem através da petição 100637904 dizer, agora através de outro advogado constituído, que "A priori, vem esclarecer que o Réu não cumpriu as medidas impostas por não tertomado ciência das determinações, haja vista que não foi devidamente comunicado pelo advogado anterior." Na mesma petição, informa ter mudado de endereço, o que não fora anteriormente comunicado ao juízo competente.

A consequência é que se passaram anos e até o momento, o cumprimento da pena não se iniciou. Mas simultaneamente, o apenado requereu o levantamento da restrição incidente sobre o veículo, isso em fevereiro de 2025. Por tudo isso se conclui que o apenado está criando incidentes para não cumprir a pena que lhe foi imposta. Diante disso, determino o seguinte: a) defiro o pedido do MPF, para que a execução penal seja iniciada no domicílio do apenado, em Caruaru/PE; b) acaso o apenado não se apresente ou crie mais obstáculos para o início do cumprimento de sua pena, na fim de assegurar o mínimo de efetividade da execução, determino a apreensão do veículo FIAT/STRADA ADVENT FLEX, cor PRATA, ano de fabricação 2004/2005, Placa GWK-472, sem prejuízo de outras medidas pertinentes.

Cumpra-se. Verifique-se a cada 30 dias o andamento da execução penal.