Intimação
D- Órgão
- Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- ELIANA PEREIRA DA SILVA COELHO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803256-86.2014.4.05.8200
APELANTE: ELIANA PEREIRA DA SILVA COELHO, JOSILENE ALVES DE LIMA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO
1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por Josilene Alves de Lima e Eliane Pereira da Silva Coelho, contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na inicial, condenando as ora apelantes pelo cometimento dos atos ímprobos, tipificados nos arts. 10, I, e 12 da Lei 8.429/92 (com redação da Lei nº 14.230/2021), de forma solidária, ao ressarcimento do dano ao erário - INSS, no valor de R$ 38.929,67.
Condenou, ainda, Josilene Alves de Lima, à pena de multa civil no valor de 25% do dano apontado e à perda de direitos políticos pelo prazo de 5 anos.
2. As apelantes foram intimadas a se manifestar sobre o interesse na celebração de ANPC, observando as condições mínimas indicadas.
3. Consta da Carta de Ordem nº 0035128-69.2025.4.05.8200 que não foi possível realizar a intimação pessoal de Eliana Pereira da Silva Coelho, haja vista a não localização da ré em nenhum dos três endereços indicados (Ids. 5603191 e 6148169).
4. Por sua vez, a intimação pessoal de Josilene Alves de Lima foi realizada, consoante a Carta de Ordem nº 0802056-42.2025.8.15.0021 (Id. 6147517), tendo a DPU, em seguida, informado que Josilene possui interesse na celebração de ANPC (Id. 6337853).
5. Nessa conjuntura, a douta Procuradoria Regional da República, atuante perante este Tribunal, na Cota nº 16491/2026 requereu as seguintes diligências: a) seja determinada a intimação da DPU para que forneça telefone e e-mail de , bem como indique Defensor(a) que ficará responsável por acompanhar a ré nas tratativas, fornecendo os respectivos telefone e e-mail institucionais, de modo a possibilitar a abertura de procedimento administrativo, no âmbito desta PRR-5ª, para celebração do acordo; b) seja determinada a realização de nova tentativa de citação pessoal de nos seguintes endereços: ?